Artigo 1963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

A possibilidade de declarar Indigno aplicando analogicamente as regras da Deserdação, ascendente que abandonou filho deficiente mental.

Resumo A pesquisa a seguir levanta um questionamento quanto a possibilidade de um deficiente mental excluir da sucessão hereditária ascendente que o abandonou. O Código Civil de 2002 dispõe acerca…

TJBA • INVENTÁRIO • Inventário e Partilha (7687) • 8013974-98.2021.8.05.0039 • Órgão julgador 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

18/01/2022 Número: 8013974-98.2021.8.05.0039 Classe: INVENTÁRIO Órgão julgador: 2a V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI Última distribuição : 21/07/2021 Valor da causa: R$…
Juliana Brittes, Advogado
há 2 meses

Deserdação por Abandono Afetivo Inverso

DESERDAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO INVERSO: POSSIBILIDADES JURÍDICAS [1] JULIANA JÉSSICA BRITTES RABELO DE ANDRADE [2] RESUMO O presente artigo científico trata do abandono afetivo inverso como hipótese…

Andamento do Processo n. 0700333-43.2021.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível / Direito Civil - 26/11/2021 do TJAL

ADV: LUTERO GOMES BELEZA (OAB 3832/AL) - Processo 0700333-43.2021.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AUTORA: Hilda Mendes da Silva - Trata-se de ação de exclusão de herdeiro por…

Página 245 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Novembro de 2021

serem devolvidos a este juízo em envelope lacrado e assinado. Consignar na carta precatória que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Cumpra-se com urgência meta 2. ADV: CAMILLA…
Milca Reis, Advogado
há 2 meses

A exclusão de um herdeiro por meio da indignidade ou deserdação conforme a Lei Nº 10.406/2002.

RESUMO O presente trabalho tem por escopo o estudo das formas de exclusão de um herdeiro da sucessão e suas causas legalmente previstas no Código Civil Brasileiro de 2002, em razão e práticas…

Andamento do Processo n. 0706594-43.2021.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 23/11/2021 do TJDF

N. 0706594-43.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF27086 - NORIKO HIGUTI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível…

Página 1778 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Novembro de 2021

Adv(s).: DF61563 - LUIZ CARLOS DE SOUZA FREITAS CARRARA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo:…

Página 1779 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Novembro de 2021

INCLUI DENTRE OS LEGITIMADOS A PROPOR A AÇÃO. DECLARATÓRIA QUE NÃO PODE SER PROPOSTA PELO PRÓPRIO OFENDIDO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA VONTADE, SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PELA VIA DA…

Página 11375 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2021

perda da posse. Contudo, não foi apresentado pedido liminar, o que não determinada a análise dos requisitos insculpidos no art. 561 do CPC de plano, podendo ser comprovado na instrução do processo, a…