Art. 1963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
Rza Advocacia, Advogado
há 7 horas

SUCESSÃO: quando é possível excluir um herdeiro?

este se encontrar no rol taxativo dos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil. As causas próprias de deserdação para os descendentes... da herança. São considerados indignos os atos contra a vida, …
Ana Maria Rocha, Estudante de Direito
mês passado

Quem abandona não deve herdar

da herança, conforme sinaliza o Código Civil nos artigos 1.961 a 1.963 . Não é um ato simples, banal, será necessário após... dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa combater o abandono …

Aplicação do princípio da afetividade na deserção

). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 2012. BRASIL. Lei . 10.406, de 10 de janeiro de 2002... ainda que seja explícita; c) expressa declaração de causa prevista em le…

Andamento do Processo n. 0734547-78.2018.8.07.0016 - Inventário - 04/11/2019 do TJDF

com fulcro no art. 1963, II, CC/02 (id. 43352941 - Pág. 2/3). Parar nomeação para o encargo de inventariante deve..., nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 4.947/66. 2. Da sonegação de bens. …

Página 1150 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Novembro de 2019

e deserdado o falecido com fulcro no art. 1963, II, CC/02 (id. 43352941 - Pág. 2/3). Parar nomeação para o encargo... de Cadastro de Imóvel Rural, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 4.947/66. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10046400220188260001 SP 1004640-02.2018.8.26.0001

de indignidade previstos no art. 1.814 do Código Civil que consagram uma tipicidade delimitativa, que comporta analogia limitada... do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Inconformado, …

Página 843 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Setembro de 2019

e seguintes do Código Civil comprovando a necessidade na forma do art. 399 do mesmo diploma. Desprovimento do recurso... aplicado analogicamente o contido nos arts. 557, 1.814, incisos I e II, …
Claudia Divino, Advogado
há 5 meses

Direito das sucessões: A deserdação e a indignidade

previstas no ordenamento brasileiro estão nos artigos 1.962 e 1.963 e 1.814 do Código Civil.  Aos ascendentes e descendentes são... aplicados, respectivamente, os artigos 1.962 e 1.963 do Código Civ…

Andamento do Processo n. 0122554-96.2017.8.06.0001 - 13/09/2019 do TJCE

se os parâmetros, é possível modificar o valor anteriormente fixado. O art. 15 da Lei 5.478/68, conhecida como Lei... da modificação da situação financeira dos interessados. Nessa mesma toada, o …

Página 387 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

ação própria de alimentos com base nos arts. 396 e seguintes do Código Civil comprovando a necessidade na forma do art... e 1.963, todos do Código Civil. A conduta do réu Jonathan se enquadra …