Artigo 1963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1055095-89.2018.8.26.0576 SP 1055095-89.2018.8.26.0576

universitário. Ofensa aos artigos 1.694, § 2º, 1.814, II, 1.962, II, e 1.963, II, do Código Civil, bem como os art. 140 e 181... Câmara de Direito Privado 02/10/2020 - 2/10/2020 Pedro de Alcântara …

O rol taxativo das causas legais de deserdação e indignidade sob a perspectiva do abuso do direito: uma abordagem propositiva do tema

de indignidade e deserdação. O presente artigo propõeo abuso do direito, previsto no art. 187 do Código Civil, como válvula... em uma das causas legais enumeradas no Código Civil, do artigo 1.961 …

Excluídos da Sucessão

. As suas causas estão disciplinadas pelo Código Civil, precisamente no artigo 1.814 que caracteriza tanto a indignidade..., seja na condição de herdeiro legítimo ou testamentário. [1] 2.2 Hipóteses …

Da incidência da responsabilidade civil na hipótese do abandono afetivo inverso

° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil e ao art. 3° da lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003 - Estatuto.../2015. Acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei10.406, de 2002, Códi…

Considerações Sobre a Legítima no Direito Sucessório

necessários. O Direito à legítima se encontra estabelecido no art. 1.847 do Código Civil que assim estabelece “pertence... o disposto no art. 1.845 do Código Civil, são os descendentes, ascendentes …

Direito Sucessório

o testamento. O Código Civil estabelece apenas como incapazes de testar (art. 1.860 CC): os menores de dezesseis anos... legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.” O art. 1.924 do …
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 5 meses

A exclusão da sucessão: efeitos civis e críticas penais - em parceria com Victor Emídio

. Código Civil de 2002 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm BRASIL. Jornadas de Direito... por motivo de indignidade. São eles, de acordo com o artigo 1814 do Có…

Deserdação x Indignidade: diferenças conceituais e aspectos jurídicos

a exclusão do futuro herdeiro, via testamento, conforme os arts. 1962 e 1963 do Código Civil. Apesar da faculdade que o autor... sabido que a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos …
Itana Alves, Estudante de Direito
há 6 meses

Direito das Sucessões (Caso Suzane Von Richthofen)

de deserdação, mas a indignidade não pode ser declarada com os artigos 1962 e 1963 do Código Civil . Obs.2: Somente o autor... de 2020, disponível em https://brasil.mylex.net/legislacao/código-civil

Indignidade e deserdação #4

que vivemos, podem surgir. 1. Deserdação 1.1. Conceito Nos termos do artigo 1.961 do Código Civil, “ Os herdeiros necessários... do artigo 1.845 do Código Civil, são herdeiros necessários os …