Artigo 1963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
Hayume Camilly, Estudante de Direito
há 6 dias

Como elaborar um Testamento Válido

TESTAMENTO O testamento é regulamentado pelos artigos 1.857 a 1.991 e pode ser elaborado por qualquer pessoa capaz. Nesse sentido o Código Civil expressa que não se deve dispor da legítima dos…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0080459-23.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0080459-23.2023.8.16.0014 POLO ATIVO JOAO MARIA RODRIGUES MARIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES POLO PASSIVO ANDRéA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ALBA ANDREA CURTI | 63168/PR DATA DE…

Página 1819 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

as comunicações determinadas na sentença id. XXXXX com o consequente registro, expeça-se termo de curatela definitivo. Cumpra-se. Intime-se. Gama-DF, Quarta-feira, 15 de Maio de 2024, às…
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Publicação do processo nº 0704876-12.2019.8.07.0004 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJDF

N. 0704876-12.2019.8.07.0004 - ARROLAMENTO SUMÁRIO - A: THADIA CRISTINE MARQUES DA SILVEIRA. Adv(s).: DF36026 - JOSE BANDEIRA DA ROCHA JUNIOR, DF26530 - MARIA IMACULADA FONSECA. R: THADEIA CRISTIANE…

Intimação - Arrolamento Sumário - 0704876-12.2019.8.07.0004 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704876-12.2019.8.07.0004 POLO ATIVO THADIA CRISTINE MARQUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A/S) MARIA IMACULADA FONSECA | 26530/DF JOSE BANDEIRA DA ROCHA JUNIOR | 36026/DF DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5011894-61.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011894-61.2021.4.03.6100 POLO ATIVO RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0080459-23.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0080459-23.2023.8.16.0014 POLO ATIVO JOAO MARIA RODRIGUES MARIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES POLO PASSIVO ANDRéA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ALBA ANDREA CURTI | 63168/PR DATA DE…

Página 5099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

de idade. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 18/44 e fls. 58/61. O requerido foi citado pessoalmente (fls. 74) e deixou decorrer in albis o prazo para resposta (fls. 77). O autor postulou…
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Publicação do processo nº 1047200-90.2023.8.26.0224 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0237/2024 Processo 1047200-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Karine…

Página 1499 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2024

que tem contra o espólio e demais herdeiros, é o caso de se HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 1.354/1.364 e últimas declarações de fls. 1.410/1.424. Isso porque conforme artigo 427 do Código…
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