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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 1963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Apelação Cível: AC 9549120108260100 SP 0000954-91.2010.8.26.0100

nos artigos 1962 e 1963 do Código Civil. O artigo 1963 do Código Civil estabelece como uma das causas que autorizam a deserção..., conforme rol taxativo previsto em lei (artigos 1962 e 1963 do CC), o qual não admite interpretação extensiva. A autora não...

Apelacao Civel: APC 20140110307785 DF 0057605-51.2008.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PARTICULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO TESTAMENTEIRO. ACOLHIMENTO. DEVERES DO TESTAMENTEIRO. VÍCIOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DO TESTAMENTO. INEXISTÊN...

Apelação Cível: AC 10079100681489001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA - REDUÇÃO DO MONTANTE PELA SENTENÇA - ALEGADA DESERDAÇÃO PELA APELANTE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE VONTADE PELO TESTADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INOVAÇÃO NESTES AUTOS -...

Apelação Cível: AC 591031067 RS

DOACAO. CONJUGES. LEI APLICAVEL. A LEI URUGUAIA, QUE CONSIDERA INVALIDA A DOACAO ENTRE CONJUGES (ART- 1657 DO CÓDIGO CIVIL DO URUGUAI), NAO SE APLICA AO ATO REALIZADO NO BRASIL, EMBORA APLICAVEL AO REGIME DE BENS. CASAMENTO. REGIME DE BENS. REBANHO DE GADO. "GANANCIALES". AQUESTOS. SENDO O CASAMENTO REALIZADO NOURUGUAI...

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