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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 1963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
STJ faz valer equiparação entre cônjuge e companheiro em decisão por unanimidade

A equiparação dos direitos sucessórios dos cônjuges e companheiros, determinada em maio deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal , teve seu primeiro efeito prático nesta terça-feira (22). A Quarta

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Exigência de ajuizamento de ação de deserdação em caso de exclusão de herança

Ao aceitar a própria destituição, concordando, assim, com os termos do testamento, o herdeiro, ao perder o direito a recebimento de herança, não exime os demais sucessores do ajuizamento de ação de

Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação

O fato de um herdeiro deserdado ter concordado com os termos do testamento não exime os demais de ajuizar ação própria de deserdação, prevista no artigo 1.965 do Código Civil. Afinal, ao herdeiro

Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação

O fato de um herdeiro ter deserdado tenha concordado com os termos do testamento não exime os demais de ajuizar ação própria de deserdação, prevista no artigo 1.965 do Código Civil. Afinal, ao

Jurisprudência STJ - Recurso Especial - Ação de Deserdação - Mero Ajuizamento de ação de Interdição e instauração do incidente de Remoção da Herança

EMENTA RECURSO ESPECIAL �- AÇÃO DE DESERDAÇÃO �- MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO �- “INJÚRIA GRAVE” �-

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