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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Pg. 2162. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

do artigo 118, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;(c) Oficie-se e notifique-se com URGÊNCIA (por meios mais céleres... de profissionalização por meio do PRONATEC SOCIAL;(d) Declino da competência à Comarca elegida, nos termos do artigo 147, inciso II..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em consequ...

Pg. 765. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2019

e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990) e Súmula 383 do Superior Tribunal... e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça... DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA NOVA RESIDÊNCIA DA INFANTE. OBSERVÂNC...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

(o acordo apresentado pelo requerente pende de manifestação da parte requerida) e à luz do art. 147, II, do ECA, é... que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa proteger o interesse da criança, é absoluta...-se de ação de curatela, nos moldes que a nova legislação civil impõe (Lei 13.146...

Andamento do Processo n. 1014763-70.2016.8.26.0020 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 14/01/2019 do TJSP

ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ. 1. A competência para dirimir as questões... do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ... consideradas as peculiaridades da lide. Ressaltando-se que a competência em qu...

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2019

e II e § 2º, da Lei n. 8.069 /90. Assim, INDEFIRO o pedido do adolescente e mantenho a medida socioeducativa... a mudança. Ciência ao Ministério Público. Advindo a data da mudança, a luz do artigo 147 , inciso I e II , § 2º , da Lei n... , do Estatuto da Criança e do adolescente : Art. 112. Verificada a prática de ato...

Andamento do Processo n. 0700268-66.2017.8.02.0040 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 07/01/2019 do TJAL

.S.N. - Por estas razões, com fundamento no art. 147, I e II, do ECA e no art. 53 I, a, do CPC, declino da competência... DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCONES MARQUES DA SILVA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0016/2019...

Pg. 191. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/01/2019

Litigioso - Dissolução - AUTORA: C.S.N. - Por estas razões, com fundamento no art. 147, I e II, do ECA e no art. 53 I.... Designo o dia 27 de março de 2019, às 11h para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/90.... Cite-se nos termos do art. 18 da Lei 9.099/90. Deverá constar no m...

Pg. 1454. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

, com amparo no art. 147, incisos I e II, do ECA, reconhecendo-se hipótese de incompetência absoluta, DECLÍNIO os autos à.... - Ante todo o exposto, forte no artigo 1.º, inciso IV da Lei n. 8.560/1992 c/c artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE... nos artigos 487, I, do CPC e também artigo 12 e seguintes da Lei n. 5.4...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/01/2019

de guarda dos menores, a teor do art. 147, inciso I, do ECA, sendo a referida competência de natureza absoluta, uma vez que é.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO... jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido ...

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