Art. 147, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Andamento do Processo n. 00300461220078140301 - 19/11/2019 do TJPA

artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90), aponta para o juízo que tem possibilidade... Tribunal de Justiça que, em atenção ao art. 147, I, da Lei 8.069/1990

Andamento do Processo n. 0006671-08.2015.8.08.0069 - Cumprimento de Sentença - 19/11/2019 do TJES

: (...) Com base no art. 147, incisos I e II da Lei 8.069/1990, defiro a petição de f. 94 dos autos 0006671-08.2015.8.08.0069...Andamento do Processo n. 0006671-08.2015.8.08.0069 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0003545-76.2017.8.08.0069 - Cumprimento de Sentença - 19/11/2019 do TJES

, incisos I e II da Lei 8.069/1990, defiro a petição de f. 94 dos autos 0006671-08.2015.8.08.0069, ordenando a remessa... COIMBRA COELHO Executado: F.P.A. Exequente: M.A.D.S.A. Para tomar ciência …

Andamento do Processo n. 0003544-91.2017.8.08.0069 - Cumprimento de Sentença - 19/11/2019 do TJES

, incisos I e II da Lei 8.069/1990, defiro a petição de f. 94 dos autos 0006671-08.2015.8.08.0069, ordenando a remessa... COIMBRA COELHO Executado: F.P.A. Exequente: M.A.D.S.A. Para tomar ciência …

Andamento do Processo n. 0019352-80.2017.8.21.0003 - 19/11/2019 do TJRS

. 147, I E II, DO ECA, DESDE QUE FIRMEMENTE ATRELADO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBREPÕE... CARTORÁRIA RETRO E EM CONSULTA AO SISTEMA THEMIS RELATIVO AOS AUTOS DO …

Andamento do Processo n. 0001028-08.2018.8.21.0003 - 19/11/2019 do TJRS

IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ECA, DESDE QUE FIRMEMENTE ATRELADO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBREPÕE-SE ÀS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA DO CPC". …

Página 782 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Novembro de 2019

imediato insculpido no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90), aponta para o juízo... AO MENOR. ART. 147, I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA …

Página 787 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Novembro de 2019

de Justiça que, em atenção ao art. 147, I, da Lei 8.069/1990 (ECA), entende tratar-se de competência absoluta, afeta ao Juízo... 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO FORO …

Página 1281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA... (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem …

Página 122 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

ou responsáveis ou, na sua falta, do local de residência do menor, consoante exegese do art. 147, I e II, da Lei 8.069/1990... que “a jurisprudência desta egrégia Segunda Seção, interpretando o art.…