Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Pg. 279. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

mitigada, frente à regra do artigo 147 , incisos I e II , do ECA , de forma a possibilitar a redistribuição do feito para... na hipótese o que dispõe no artigo 516 , inciso II , do CPC : “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á... , e que diz respeito à competência concorrente, inserida no parágrafo único no ...

Pg. 447. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou, na falta... deste, do lugar onde se encontrar a criança ou o adolescente (inciso II do dispositivo supramencionado), consoante se observa... a guarda, na linha do que dispõe o art. 147 , I , do ECA . 2. Considera...

Pg. 448. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

/MT, acolho a petição a ref. 118, com fundamento no artigo 147 , inciso I da Lei 8.069 /90 ( ECA ), DECLINO a competência... e arquivamento do processo, nos termos do art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, com a condenação ao pagamento... territorial, o art. 147 , I e II , do ECA apresenta natureza de competência ab...

Pg. 2323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

neste Juízo, considerando que nos termos do artigo 147 , incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente , nas causas... do Estatuto da Criança e do Adolescente regulando a questão da competência diz que: "Art. 147 - A competência será... determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

de domicílio de seu representante ou assistente”. Ademais, pelo art. 147, II, do ECA, é competente para o julgamento da demanda... decorre da aplicação conjugada dos artigos 76, parágrafo único, do CC/2002, 100, II, do CPC/2015, e, ainda, 147, I..., 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto Velho, RO Processo : ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2019

,informação esta corroborada através do comprovante de endereço de fls. 09. Com efeito, a teor do artigo 147, inciso I, da Lei... 8.069/90, o juízo competente para conhecer de ações que envolvem crianças e adolescentes é aquele do foro do domicílio.... 227, caput, da CF/1988) e das regras insertas pelo ECA (Lei 8.06...

Pg. 196. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

. GENITORES QUE NÃO DETÉM A GUARDA DA INFANTE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INC. II, DO ESTATUTO..., incisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por se tratar de competência..., em atenção ao princípio do juiz imediato e do melhor interesse da cri...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2019

pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente (art. 147, II ECA). Após a manifestação, voltem os autos conclusos...): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ 7589) Réu: BANCO BMG Advogado(s): Na forma do disposto no art. 331... E SILVA(OAB/PIAUÍ 7589) Réu: BANCO BMG Advogado(s): Na forma do disposto...

Pg. 1753. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2019

, violência, crueldade e opressão”. Por sua vez o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no art. 4.º, em idêntico trilhar... juventude”. O ECA ainda segue idêntica linha nos art. 147, I e II., estabelecendo: “Art. 147. A competência será determinada...: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar o...

Pg. 1856. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/04/2019

DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS X... da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II... territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza...

×