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20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

ser afastada, diante do teor do inciso III, do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, que confere legitimidade às.... CONCESSÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEMANDA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA....A., com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Fede...

Pg. 1535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

de inegável interesse coletivo, conforme expressa previsão do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Inicial que não... o artigo 282, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fls. 68/77). 2. Opostos Embargos de Declaração..., violação dos arts. 37, 267, I e VI, 282, III, 295 e 535, I e II do ...

Pg. 1538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

dos consumidores por força da prerrogativa que lhes é conferida pelo art. 82, III, do CDC, que deve sempre receber... normativos estes que não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2... da ilegitimidade ativa, esta Corte Superior entende que a Comissão da ALERJ enco...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266806 RJ 2018/0065248-3

têm legitimidade para patrocinar a defesa de direitos ou interesses de consumidores. Inteligência do art. 82, III, do CDC... a alegação de violação dos arts. 267, VI, do CPC/1973; 82, III, da Lei 8.078/1990 e 5°, §6°, da Lei 7.347/1985, a atrair... de consumidores. Inteligência do art. 82, III, do CDC. Precedentes do ...

Andamento do Processo n. 1.266.806 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

a defesa de direitos ou interesses de consumidores. Inteligência do art. 82, III, do CDC. Precedentes do STJ. 4..., do CPC/1973; 82, III, da Lei 8.078/1990 e 5°, §6°, da Lei 7.347/1985, a atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ... do recurso especial, sustentou o recorrente violação dos arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/19...

Andamento do Processo n. 1.141.985 - Recurso Extraordinário - 14/11/2018 do STF

do Consumidor - CDC (Lei 8.078/1990). Este, por sua vez, também faz expressa remissão àquele Diploma Legal ao prever... pela Lei 11.448/2007. Isto porque, o inciso III do artigo 82 do CDC, desde o início de sua vigência, já estabelecia... dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, segundo o dispost...

Pg. 4822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

Legislativas têm legitimidade para patrocinar a defesa de direitos ou interesses de consumidores. Inteligência do art. 82, III..., a parte dispositiva de eventual sentença de procedência. 3. As Comissões de Defesa do Consumidor das Assembléias... e a homogeneidade dos direitos envolvidos. Inteligência do art. 81, III,...

Pg. 4825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, 6º, III e IV, 14, 31 e 82, III, do CDC, 267, VI, do CPC/1973, e 16 da LACP, além de dissídio jurisprudencial. Inadmitido... o juízo de prelibação do agravo, observo, no que tange à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj - muito... de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, ...

Pg. 4826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

; 82, III, da Lei 8.078/1990 e 5°, §6°, da Lei 7.347/1985, a atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ, que se aplica...Pg. 4826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 procede a alegação de violação dos arts. 267, VI, do CPC/1973... de empréstimos por telefone90, mediante "captura" de propostas por "call center"...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

contidas no Título III do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/1990). Este, por sua vez, também faz expressa... os legitimados arrolados no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, sejam aqueles previstos no artigo 5º da Lei de Ação Civil... de ser admitida antes mesmo na inovação trazida pela Lei 11...

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