Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074896226 RS

CJCM Nº 70074896226 (Nº CNJ: 0253737-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. caderneta de POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇAO INDIVIDUAL PARA O

Inteiro Teor. Apelação: APL 8888619320148060001 CE 0888861-93.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0888861-93.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Ivan Rodrigues da Costa Apelado: Banco do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074881095 RS

LFTS Nº 70074881095 (Nº CNJ: 0252224-28.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. reajuste da mensalidade pela mudança

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075201442 RS

JAPG Nº 70075201442 (Nº CNJ: 0284259-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE coletivo. REAJUSTE DAs MENSALIDADEs do contrato POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇAO TRIENAL.

Pg. 712. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2017

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 605014 RJ 2014/0280079-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.014 - RJ (2014/0280079-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TNL PCS S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 MÁRCIO HENRIQUE NOTINI - RJ120196 AGRAVADO : COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ...

Pg. 3316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

(3589) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.014 - RJ (2014/0280079-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : TNL PCS S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074324351 RS

JLLC Nº 70074324351 (Nº CNJ: 0196550-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE.

Apelação Cível: AC 70074324351 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO NO CONTRATO ATUAL. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO. COBERTURAS PREVISTAS NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. No caso em exame, trata...

Inteiro Teor. : 174075220148260576 SP 0017407-52.2014.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000803994 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017407-52.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

×