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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

Andamento do Processo n. 2016/0187916-0 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

. 2º da Lei n. 11.448/2007; art. 6º, IV, da Lei n. 6.938/81; art. 82, III, da Lei n. 8.078/90, e, art. 6º do CPC/73. Não... DO MÉRITO. APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. I - Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, são funções... a não recepção, pelo Texto Constitucional em vigor das disposições do art. 50...

Andamento do Processo n. 36947/96 - Execução de Sentenca - 08/06/2017 do TJDF

a administração pública direta do Estado, perfaz a condição expressa no art. 82, III, do CDC. (...) STJ. 3ª Turma. REsp... Tribunal de Justiça vemse posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei 7.347/85 (com a redação... da Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n.º 80/94), o qual...

Pg. 3137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, IV , da Lei n. 6.938 /81; art. 82 , III , da Lei n. 8.078 /90, e, art. 6º do CPC /73. Não foram ofertadas contrarrazões...Pg. 3137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017 da Lei n. 7.347 /85; art. 2º da Lei n. 11.448 /2007; art. 6º... GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. I - Não se conhece do recurso especial com al...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2017

a administração pública direta do Estado, perfaz a condição expressa no art. 82, III, do CDC. (...) STJ. 3ª Turma. REsp 555.111-RJ..., aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 80/2014... de Justiça vemse posicionando no sentido de que...

Pg. 3232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

7.347/85 e art. 82, III do Código de Defesa do Consumidor, entre os quais, não se encontra o particular... Civil Pública (Lei 7347/85), título III do CDC (nos termos do art. 21 da LACP) e Código de Processo Civil, o qual é... a presente ação pelo cumprimento da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do No...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1213520155040141

o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao tratar da defesa dos direitos coletivos, dispôs em seu artigo 82, III... ativa do sindicato de classe. Substituição processual. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal garante ampla... aos sindicatos no inciso III do art. 8º da CF/88 " (fl. 574v). Inconfo...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2017

dos PROCONs, estabelece o art. 82 , III do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo... da coletividade, relacionados à relaç?o de consumo, decorrente do disposto no art. 82, III do Código de Defesa... por este código;" O parágrafo único do art. 81 do CDC disp?e sobre a defesa colet...

Pg. 46. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/04/2017

, dos Direitos Consumeristas (art. 82 , inciso I , II e III do Código de Defesa do Consumidor e de outros interesses difusos..., alterado pelo art. 113 da Lei 8.078 /90, e CONSIDERANDO que incumbe à COMPROMITENTE a defesa da ordem jurídica... nas relações de consumo, nos termos do art. 6º , III , do Código de Defesa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50089913220174040000 5008991-32.2017.404.0000

a higidez de sua proteção por meio de Ação Civil Pública, conforme art. 1º da Lei 7.347 /85 c/c art. 82 , III , do CDC.../c art. 82 , III , do CDC . 3. Descabe a alegação de que a presente ação seria substitutiva de ação direta..., juntado aos autos em 10/11/2016) Assim, rejeito a preliminar alegada pela parte ré. Mér...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50089913220174040000 5008991-32.2017.404.0000

. 1º da Lei 7.347 /85 c/c art. 82 , III , do CDC . 3. Descabe a alegação de que a presente ação seria substitutiva... por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... Código de Processo Civil (lei 13.105 /2015) estabeleceu, no art. 294 e segs., os proced...

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