Art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

Andamento do Processo n. 1.607.193 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

DE CONSUMO -COISA JULGADA ERGA OMNES - RESTRIÇÃO GEOGRÁFICA INDEVIDA INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85 - SÚMULA... prevista no art. 16 da Lei n2 7.347/85. com a redação dada pela Lei

Página 4408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82 , III , DO CDC... E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 17496320165050281

a abrangência do art. 8.º , inciso III , da Constituição Federal e considerando ainda que o STF já decidiu... incabível, nos termos do art. 894 , II , da CLT , considerada a redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20071215020208260000 SP 2007121-50.2020.8.26.0000

jurídica, tem personalidade judiciária, nos termos do art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito... irreversíveis; (ii) que Código de Defesa do Consumidor prevê a …

Página 592 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Fevereiro de 2020

PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO CDC. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA... PJe, nos termos da Instrução Normativa TJPE 13/2016, publicada no DJe de 27 de …

Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Fevereiro de 2020

recursal cinge-se a determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) a Comissão de Defesa do Consumidor... legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2058820155090014

não haver origem comum, nos termos do art. 82 , III , da Lei 8.078 /90, e acolheu a preliminar arguida pela ré para... contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467 /2017, que alterou o a…

Página 1664 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Fevereiro de 2020

". Entendeu o Juízo não haver origem comum, nos termos do art. 82, III, da Lei 8.078/90, e acolheu a preliminar arguida... foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei

Página 54 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 8 de Fevereiro de 2020

. 82 , III , do Código de Defesa do Consumidor , ajuíze ação civil pública em face da empresa L.K. Motos...Pg. 54. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/02/2020 783/2020, …

Página 162 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

, incisos I e III, 91 e 92, do Código de Defesa do Consumidor; artigos 1°, inciso IV, e 21 da Lei 7.347/85; Lei 6.766/79...; art. 3°, inciso IV, da Lei6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio …