Art. 254, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 254. É proibido ao pedestre:
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração - leve;
Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00138450820168190205

(incisos V e VI, do art. 254, do CTB). No caso dos autos, embora comprovado o dano não restou demonstrado o nexo causal... na petição inicial da presente ação, ônus que lhe incumbia por força do art

Página 2357 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

, art. 254, VI). Registre-se que a preferência de passagem do pedestre em faixa de segurança não é absoluta... difícil concluir que embora o condutor do veículo estivesse realizando uma …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00119563820088240018 Chapecó 0011956-38.2008.8.24.0018

ao permanecer estática em local de entrada e saída de veículos, incidindo no art. 254, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, fato... CARACTERIZADA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 402, DO CÓDIGO CIVIL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1326538 SP 2018/0174572-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.538 - SP (2018/0174572-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : LUIZ CONSTANTINO FORNAZIERI DINHANI ADVOGADO …

Andamento do Processo n. 2018/0174572-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

(6419) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.538 - SP (2018/0174572-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : LUIZ CONSTANTINO FORNAZIERI DINHANI…

Página 10551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2018

são satisfatórias em demonstrar sua culpa, quando, diante de situação corriqueira e previsível, não teve condições de evitar o atropelamento da autora. Ainda que se considere que a autora estivesse…

Página 10552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2018

No apelo nobre que pretende trânsito, sustenta-se violação dos arts. 69 e 254, incisos V e VI, do CTB; do art. 373 do CPC/2015; e do art. 186 do CC/02, ao argumento de não haver provas para imputar a…

Andamento do Processo n. 0004775-08.2005.4.03.6000 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 27/10/2017 do TRF-3

00036 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004775-08.2005.4.03.6000/MS 2005.60.00.004775-0/MS INTERESSADO : JUSCIMAR DIAS FLORES e outro(a) : JEFFERSON DIAS FLORES ADVOGADO :…

Página 236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

INTERESSADO : JUSCIMAR DIAS FLORES e outro(a) : JEFFERSON DIAS FLORES ADVOGADO : MS001092 BERTO LUIZ CURVO e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS REPRESENTANTE :…

Andamento do Processo n. 1600349-5 - Apelação Cível - 06/06/2017 do TJPR

0064 . Processo/Prot: 1600349-5 Apelação Cível . Protocolo: 2016/207544. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0009963-33.2014.8.16.0030 Indenização por Perdas e Danos.