Art. 20, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - pelo interessado, quando do requerimento de autorização de pesquisa, de emolumentos em quantia equivalente a duzentas e setenta vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50275856020184040000 5027585-60.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5027585-60.2018.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: FANCY CLUB LOUNGE BAR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027585-60.2018.4.04.0000 5027585-60.2018.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. MINERAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS. ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E NULIDADE EX OFFICIO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA.

Andamento do Processo n. 0504304-83.2018.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 18/09/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 40 - 0504304-83.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.504304-8 (PROCESSO…

Página 987 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2018

Com relação à prescrição, defende que o DNPM, dispõe de um prazo decadencial para a constituição do crédito e, ato contínuo, dispõe de um prazo prescricional para efetivação da cobrança. No caso dos…

Andamento do Processo n. 0024516-85.2018.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 27/06/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0024516-85.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.024516-0 (PROCESSO…

Página 703 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2018

A Embargada apresentou impugnação às fls. 59/66, arguindo, em síntese, que: (i) a dívida foi confessada por meio de parcelamento administrativo, inviabilizando o posterior questionamento judicial do…

Andamento do Processo n. 002986777.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002986777.2017.4.01.0000/PA (d) Processo Orig.: 0030248-59.2016.4.01.3900 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR CONVOCADO…

Página 588 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2017

Em síntese, reitera ser indevida a taxa em questão ao argumento de que na data em que publicado o alvará de pesquisa, também apresentou requerimento de renúncia tendo em vista desinteresse motivado…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200681000105166 AL

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. ART. 20, II, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI 227/67). COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.314/96. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200984000007334

ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL. RENÚNCIA AO ALVARÁ DE PESQUISA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA TAXA ANUAL POR HECTARE PARA PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE. APELÇÃO IMPROVIDA. 1. O …