Art. 24 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 24. O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.
Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que não possa ser descrito na forma deste artigo e que não estiver acessível ao público, o relatório será suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional.

Página 646 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

GUITTON BRAUER RÉU: JEAN CARLOS BELMONTE SILVA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS..., pelo rito comum, em face do INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE IN…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11083039220178260100 SP 1108303-92.2017.8.26.0100

do disposto no artigo 24 da Lei 9.279/1996. De toda maneira, ainda que não seja possível extrair do referido parecer..., com base no artigo 8º combinado com o artigo 13º da Lei 9279 /96, e que o …

Andamento do Processo n. 0012272-61.2017.4.02.5101 - Apelação Cível Nº - 08/10/2019 do TRF-2

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – NULIDADE DE REGISTRO DE MODELO DE UTILIDADE. LEI 9.279/96. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ATO INVENTIVO..., deste modo, ser declarada a sua nulidade. - Inteligência dos artigos

Página 157 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

) falta de suficiência descritiva (art.24 da LPI); c) nulidade por introdução de matéria nova (art. 32 da LPI); d) ausência..., trazendo pedido de esclarecimentos ao Perito sobre os seguintes …

Página 159 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

ao art. 32 da LPI e considerar atendidos os arts. 24 e 25 da LPI. Em relação ao requisito da atividade inventiva, o laudo...Pg. 159. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 14 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

e precisão (art. 25 da LPI); b) falta de suficiência descritiva (art.24 da LPI); c) nulidade por introdução de matéria...Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

e da aplicação industrial, além de não vislumbrar ofensa ao art. 32 da LPI e considerar atendidos os arts. 24 e 25 da LPI.... Assim, a patente PI9809468-8 não possui atividade inventiva, …

Página 7137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

produto, o que lhe retirava a patenteabilidade, consoante o teor do art. 229-A da LPI, introduzido pela Lei 10.196, de 13... PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO - SP137599 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL …

Página 7197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

aplicável na espécie" (e-STJ fl. 1.926), e (iii) arts. 24, 25 e 32 da Lei n. 9.279/1996, sob os seguintes fundamentos (e-STJ... da Lei n. 9.279/1996, "tendo em vista o encerramento do exame, não …

Página 7200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.) Da violação dos arts. 24, 25 e 32 da Lei n. 9.279/1996.... 31 e 37 da Lei n. 9.279/1996, a recorrente não rebate todos …