Artigo 24 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 24. O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.
Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que não possa ser descrito na forma deste artigo e que não estiver acessível ao público, o relatório será suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional.

Andamento do Processo n. 5057269-39.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/09/2020 do TRF-2

de MAURICIO HIDEO YAMAKAWA e do INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, para que seja declarado nulo o ato..., realizada em âmbito administrativo, constituiu em acréscimo do escopo da …

Página 917 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

em âmbito administrativo, constituiu em acréscimo do escopo da matéria, bem como nos artigos 24 e 25 também da LPI..., pugnando, portanto, pela nulidade da patente, por falta dos requisitos de …

Página 777 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

, ou seja, se é: a) dotada de caráter industrial, não incidindo no rol exemplificativo do art. 10 da LPI; b) dotada... e suficientemente o objeto reivindicado, de modo a possibilitar sua realização …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 627558 RJ

produto, que lhe retirava a patenteabilidade, consoante o teor do art. 229-A da LPT, introduzido pela, Lei 10.196, de 13... de remédios, fundada no artigo 12 da Lei 6.360 /76, cujo exame é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1346803 RJ 2018/0208935-9

). Argumenta que o acórdão também foi omisso em relação à análise de violação dos arts. 24 , 25 e 46 da Lei 9.279 /1996...). Argumenta que o acórdão também foi omisso em relação à análise de …

Página 3404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

e 46 da Lei 9.279/1996, que prescrevem a nulidade da patente na hipótese de ter sido concedida com insuficiência... CUIM NUNES - RJ100008 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Página 810 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2020

em infração ao disposto no Art. 32 da Lei9.279/1996. Nos termos do artigo 32 da Leinº 9.279/96, eventuais no pedido...10203580-4, não atende o artigo 8° da Lei 9.279/96 por apresentar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028275-21.2020.4.04.0000 5028275-21.2020.4.04.0000

foi regulamentado pela Lei 9.279/1996Lei da Propriedade Industrial (LPI), segundo a qual somente é patenteável... Ltda. e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI , objetivando a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028275-21.2020.4.04.0000 5028275-21.2020.4.04.0000

. O dispositivo constitucional acima referido foi regulamentado pela Lei 9.279/1996 - Lei da Propriedade Industrial (LPI... a anulação da Patente PI 0804064-8 e a publicação deste provimento na …

Andamento do Processo n. 1004397-46.2016.4.01.3400 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades... jurídico da propriedade industrial no Brasil atualmente vigente no …