Art. 24 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 24. O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.
Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que não possa ser descrito na forma deste artigo e que não estiver acessível ao público, o relatório será suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional.

Página 4297 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Notificação de decisão judicial 301190001222 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 002356457-PATENTES...

Página 760 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

O campo de proteção da referida patente se resume em duas reivindicações, transcritas a seguir (fls. 203): Reivindicações: Composição herbicida, caracterizada pelo fato de conter uma quantidade...

Página 763 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

Analisando-se a situação acima, assevera-se que a patente PI 8700357-0 apresenta o requisito de suficiência descritiva, pois um técnico no assunto a partir da matéria depositada, conseguirá...

Página 824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

Eventos 70 e 73: a empresa ré PFIZER interpôs agravo de instrumento contra a decisão que admitiu a ABIFINA como amicus curiae (fls.2163/2192) - processo n.º 0002979-10.2018.4.02.0000, no qual foi...

Página 827 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

probabilidade do direito da parte, em nível suficiente a justificar - em associação com o risco de dano já reconhecido - a concessão da medida pleiteada. Senão, vejamos. Esclareceu o laudo pericial...

Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

Na definição do professor DENIS BORGES BARBOSA_2: Uma patente, na sua formulação clássica, é um direito, conferido pelo Estado, que dá ao seu t itular a exclusividade da exploração de uma tecnologia....

Página 643 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

No caso dos autos, a aplicação industrial não foi impugnada pelas partes, e o Perito Judicial, ao responder ao quesito 7 do Juízo (fl.1501), asseverou o seu atendimento, dizendo que o objeto da...

Página 9504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

atração forçadas das armas (e quase todos os metais no ambiente), pois o pedido se perde em várias possibilidades: inviáveis, mal definidas ou calculadas. Reunimos as seguintes anterioridades como...

Página 9507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

sistema. Também poderia causar inconvenientes para pessoas portanto chaves, objetos metálicos e cartões magnéticos; - Pessoas portanto aparelhos marca-passo poderiam ser afetadas pelo campo...

Página 9509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

maio de 1996, Lei de Propriedade Industrial (LPI)? Resposta - Confirmado. A matéria em lide não apresenta suficientemente descritiva para avaliação. Ora, conquanto o juiz na formação de seu...