Artigo 94 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 94 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso IV, inclusive.(NR)
Parágrafo único - Quando a determinação incluir Delegado de Polícia, a competência é das autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso III, inclusive.(NR)

Página 87 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2021

Data Horário Unidade Policial 12/04/2021 16:00 H 1ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Liberdade Pessoal 14/04/2021 16:00 H 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais…

Página 88 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2021

Ocorrência 3977/2018, versando sobre tráfico de entorpecentes/ captura de procurado” (fls. 6/8), ocasião em que houve a apreensão da importância em espécie, de R$ 145,00, ficando esse valor sob a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9157407-04.2009.8.26.0000 SP 2012/0039227-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.037 - SP (2012/0039227-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSÉ ZITO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO : JOSÉ ZITO DE ASSUNÇÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP205548 …

Andamento do Processo n. 2012/0039227-8 - Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(5022) RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.037 - SP (2012/0039227-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSÉ ZITO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO : JOSÉ ZITO DE ASSUNÇÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS -SP205548…

Página 4380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2016

aplicação da pena de demissão, em dissonância com o disposto nos arts. 97 e 80 da Lei Complementar Estadual n.º 207/79, respectivamente; (V) aplicação das penas de demissão e de demissão a bem do…

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado