Inciso I do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0383/2022 Processo 100XXXX-31.2017.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Economia e…

Página 2314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco…

Página 3747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

juntada a título de comprovante de residência, está em nome do pai. Logo, em juízo perfunctório, forçoso reconhecer a ausência de fumus boni iuris a autorizar a concessão da medida antecipatória dos…

Página 1508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Spprev - Recorrida: Deise Maria Rodrigues de Souza Arruda - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, se têm interesse em realizar sustentação oral (Art. 714 das Normas…

Página 3491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

sugestão do Ministério Público ficando inicialmente destinando o primeiro sábado de cada mês, das 14:00 às 16:00 horas, mediante monitoramento paterno. Int. - ADV: PATRICIA ROMEIRO DA SILVA (OAB…

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Carvalho - Vistos. Primeiramente esclareça a parte autora a propositura da presente ação nesta comarca visto que a “de cujus” tinha residência no Município de São Paulo/SP, considerando o disposto do…

Página 3508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Processo 101XXXX-31.2014.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - M.J.G.D. - - S.G.D. - F.P.E.S.P. - Tratase de procedimento de abertura de sucessão provisória/definitiva de Nelson Dana…

Página 1069 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

dado aos empregados ativos atualmente. Assim sendo, “não se está diante de tratamento diferenciado aos funcionários ativos e inativos, que gozam da mesma modalidade de plano de saúde, mas sim, de…

Página 997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

as publicações e defendendo os interesses do assistido enquanto não providenciada efetiva notificação do mesmo. Oportuno esclarecer, outrossim, que em se tratando de processo digital, as petições…

Página 1765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

aos requerentes. Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, não há mais que se falar em motivos que levaram ao desejo de dissolver o casamento; os prazos legais mínimos também deixaram de ser…