Inciso I do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

Andamento do Processo n. 1001846-47.2020.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - 13/08/2020 do TJSP

a instrução dos processos que envolvem interesses de incapazes. A mesma “ratio” norteou o artigo 147 , inciso I... município, por precatória. Nos termos do disposto no artigo 53 , inciso I , a do …

Andamento do Processo n. 0006475-79.2008.8.19.0068 - 13/08/2020 do TJRJ

do CPC frente à incidência do art. 147 , I e II , do ECA , manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra... (a). GUALTER SCHELES JUNIOR (OAB/RJ-093212), Dr (a). JULIANA ALBUQUERQUE …

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147 , I e II , do ECA , segundo o qual o foro competente para... e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência …

Página 2865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

, com fundamento no art. 147 , inc. I , do ECA , que visa o melhor interesse da criança/adolescente. Nesse sentido encontra... do juízo imediato, previsto no art. 147 , I e II , do ECA , desde que …

Página 3165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

do artigo 147 , inciso I , do ECA , de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicilio... Processo 1000262-13.2020.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - …

Página 2460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

E DO JUÍZO IMEDIATO. (...). 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147 , I e II , do ECA... determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, …

Página 463 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

) Decisão: ... art. 147 , I e II , do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma... subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147 , I e II , …

Página 3549 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar... seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e …

Página 985 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2020

de Sobral. Decido. O pleito merece ser acolhido. De acordo com o art. 147, I, do ECA, a competência é determinada... o Juízo da Vara da Infância de Sobral/CE, com base no art. 147, I, do ECA. …

Andamento do Processo n. 0006279-90.2018.8.19.0058 - 11/08/2020 do TJRJ

-61.2016.8.19.0058, que concedeu a guarda provisória da criança à primeira requerente.Nos termos do art. 147 , I , do ECA... (Lei 8.069 /90) as causas que envolvem interesses de menores - como a …