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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080333016 RS

A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. [...] 3. Nos termos do disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... COMPETÊNCIA DECLINADA. MANUTENÇAO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO... Salomão, julgado em 10.09.08, DJe 27.03.2009, assim ementado: CONFLITO...

Pg. 765. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2019

e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990) e Súmula 383 do Superior Tribunal... e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça... DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA NOVA RESIDÊNCIA DA INFANTE. OBSERVÂNC...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa proteger o interesse da criança, é absoluta... DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1. A Segunda Seção entende...-se de ação de curatela, nos moldes que a nova legislação civil impõe (Lei ...

Pg. 770. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

de competência, notadamente aquelas previstas no art. 53, inciso II do CPC e art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8.069/90), que determina que a competência será determinada em razão do domicílio dos pais ou responsável.... Intimem-se. N. 0705548-36.2018.8.07.0010 - ALIMENTOS - LEI ESPEC...

Pg. 697. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

. K. - Requerido: J. M. A. - Assim, com fulcro no art. 65, parágrafo único, do CPC c/c art. 147, I, do ECA, determino.... 487 I do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82 § 2º do CPC), bem...: S. L. P. - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido veiculado na inicial, com resolução ...

Andamento do Processo n. 1014763-70.2016.8.26.0020 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 14/01/2019 do TJSP

ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ. 1. A competência para dirimir as questões... do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ... consideradas as peculiaridades da lide. Ressaltando-se que a competência em qu...

Pg. 423. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/01/2019

, com fundamento no artigo 147, I, da Lei n.º 8.069/1990 (ECA), DECLINO da competência ao Juízo da Comarca... (art. 373, caput). Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos.Cientes as partes que, conforme artigo.... G. - Réu: I. P. - Réu: I. P. - Réu: I. P. - Fica intimada a parte requerida para q...

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2019

socioeducativa, podendo os autos serem remetidos a comarca de residência do adolescente, a luz do artigo 147, incisos I... a mudança. Ciência ao Ministério Público. Advindo a data da mudança, a luz do artigo 147 , inciso I e II , § 2º , da Lei n... , do Estatuto da Criança e do adolescente : Art. 112. Verificada a prá...

Andamento do Processo n. 83843-17.2017.8.09.0105 - Medidas Protetivas - 08/01/2019 do TJGO

DO DETENTOR DE SUA GUARDA. DE OUTRA PARTE, DESTACO TAMBEM O QUE P RECEITUA O ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANCA...; (...) PELO EXPOSTO, CONSUBST ANCIADO NO ENTENDIMENTO DO STJ, BEM COMO DIANTE O TEOR DO ARTIGO 147, INCISO I, DO ECA, DECLINO... E DO ADOLES CENTE. VEJA-SE: ART. 147. A COMPETENCIA SERA DETERMINAD...

Pg. 25552. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

de Curitiba/PR. 3. Nos termos do disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para apreciar... de quem exerce a guarda, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... Protocolo 5611022.39.2018.8.09.0041 DECISÃO JOSÉ BARBOSA DE SENA ...

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