Art. 147, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

. Tratando-se de procedimento envolvendo menor de idade, deve ser aplicado o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº. 8.069... mais próximo do menor, onde quer que ele esteja, conforme se pode ver …

. 147, I, da Lei 8.069/90, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. A criança e seu pai... Requerido(s): - 13/11/2019 do TJBA 0003651-65.2019.805.0032 - Guarda …

jurisprudencial que respalda a modificação da competência, tendo por base o disposto no artigo 147, inciso I, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, bem como a orientação cristalizada no …

Andamento do Processo n. 0720604-96.2019.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/11/2019 do TJDF N... do art. 147, I, do ECA. Ouvido o Ministério Público em ID 49157287, manifestou-se …

de alimentos, é determinada pelo domicílio ou residência do alimentando (Lei n. 8.069/90, art. 147, inc. I e II, c/c CPC, art. 53..., inc. I, a, e II). No caso, segundo informações do próprio …

de alimentos, é determinada pelo domicílio ou residência do alimentando (Lei n. 8.069/90, art. 147, inc. I e II, c/c CPC, art.... 53, inc. I, a, e II). No caso, segundo informações do próprio …

A RESIDIR NA CIDADE DE SÃO JOSÉ-SC, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I, DO ECA, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO... DE SÃO JOSÉ/SC. DIANTE DISSO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 383, DO STJ E ARTIGO 147 …

INTERESSE DE MENOR (GUARDA), APLICA-SE O ART. 147, I, DO ECA, SEGUNDO O QUAL A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO... EM VISTA QUE A CONTROVÉRSIA TAMBÉM ENVOLVE INTERESSE DE MENOR (GUARDA E …

o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), que confere proteção integral e direitos fundamentais aos menores... 147, incisos I e II do ECA.3. Registre-se que a competência …

de Casa Branca (fls. 203). Frise-se que a regra insculpida no art. 147 , I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente... na cidade de Casa Branca/SP. Dispõe o art. 147 do Estatuto da Criança e …