Inciso I do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

Andamento do Processo n. 8079720-61.2020.8.05.0001 - Petição Cível - 25/01/2021 do TJBA

) EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA... incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que …

Andamento do Processo n. -68.2020.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença N.8139284 - 25/01/2021 do TJBA

Estabelece o Art. 73, I, “d”, da Lei 10.845/07 (LOJ), compete aos Juízes das Varas de Família processar e julgar... que os fixou (art. 516, II, do CPC), salvo nos casos de alteração de domicílio …

Andamento do Processo n. 0705468-10.2020.8.07.0008 - Regulamentação de Visitas - 25/01/2021 do TJDF

. 147, I e II do ECA. O Novo Código de Processo Civil prestigia sobremaneira a conciliação, dedicando, inclusive... em Brasília. FIXO a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do …

Página 3805 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

, do Código de Processo Civil c/c artigo 147, incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem... a competência do feito para a Vara de Família da Comarca de Santa Helena de Goiás, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2160056-75.2020.8.26.0000 SP 2160056-75.2020.8.26.0000

DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO... de competência territorial, o art. 147 , I e II , do ECA apresenta …

Andamento do Processo n. 0050323-61.2020.8.06.0132 - Guarda - 22/01/2021 do TJCE

o art. 147 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial para..., na linha do que dispõe o art. 147 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente

Andamento do Processo n. 0030138-14.2017.8.21.0027 - 22/01/2021 do TJRS

DO ARTIGO 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESPECIALMENTE PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DO INCAPAZ... RODRIGUES AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE GUARDA EM DESFAVOR DE VANESSA DA …

Andamento do Processo n. 0000969-58.2018.8.21.0152 - 22/01/2021 do TJRS

A COMPETÊNCIA PARA ÀQUELA COMARCA, FORTE NO ART. 147, I E II, DO ECA... COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À... O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A CRIANÇA PASSOU A RESIDIR NA COMARCA DE …

Andamento do Processo n. 0000166-69.2019.8.21.0078 - 22/01/2021 do TJRS

. AUTORES MENORES DE IDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STJ E ARTIGO 147 , INCISO I , DO ECA . GARANTIA DO MELHOR..., DEVE SER APLICADO O CONTEÚDO DO ARTIGO 147 , INCISO I , DO ECA , …

Andamento do Processo n. 0000167-54.2019.8.21.0078 - 22/01/2021 do TJRS

. AUTORES MENORES DE IDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STJ E ARTIGO 147 , INCISO I , DO ECA . GARANTIA DO MELHOR..., DEVE SER APLICADO O CONTEÚDO DO ARTIGO 147 , INCISO I , DO ECA , …