Art. 147, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
, forte nas disposições do art. 147 , I , do ECA e na Súmula 383 do STJ (fls. 152-153 da origem). A propósito, já se decidiu... PREVISTA NO ART. 147 DO ECA . SÚMULA N. 383 DO STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO A QUO NA AÇÃO ORIGINÁRIA... a bares juntamente com a criança. Destacou, entretanto, que o contato mantido p...
mitigada, frente à regra do artigo 147 , incisos I e II , do ECA , de forma a possibilitar a redistribuição do feito para... na hipótese o que dispõe no artigo 516 , inciso II , do CPC : “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á... , e que diz respeito à competência concorrente, inserida no parágrafo único no ...
de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou, na falta... a guarda, na linha do que dispõe o art. 147 , I , do ECA . 2. Considerada a condição peculiar da criança como pessoa... deste, do lugar onde se encontrar a criança ou o adolescente (inciso II do dispo...
/MT, acolho a petição a ref. 118, com fundamento no artigo 147 , inciso I da Lei 8.069 /90 ( ECA ), DECLINO a competência... e arquivamento do processo, nos termos do art. 51 , inciso I , da Lei nº 9.099 /95, com a condenação ao pagamento... territorial, o art. 147 , I e II , do ECA apresenta natureza de competência ab...
). ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. NORMA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL..., com fulcro no artigo 485, inc. I do CPC. Custas pela impetrante, porém a execução deverá observar o art. 98, § 3º, do CPC, eis.... RECURSO DESPROVIDO. A Segunda Seção entende que a regra de co...
AO TEOR NA SÚMULA 387 DO STJ, ALIADO AO DISPOSTO NO 147, INCISO I, DO ECA E ARTIGO 53, I, A, E II, DO CPC, DECLINO..., A TEOR DO ARTIGO 465, 1º, INCISOS I, II E III, DO CPC/2015." 094/2.18.0000682-5 (CNJ 0001581-73.2018.8.21.0094... DO ARTIGO 920, INCISO I, DO CPC/2015, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ DIZER SOBRE O INTERES...
O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 330, INCISO III, E 485, INCISO I, AMBOS PERTENCENTES AO CÓDIGO DO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS... DE ALIMENTOS), APLICA-SE O ART. 147, I, DO ECA, SEGUNDO O QUAL A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS... DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 654 DO CPC, HOMO...
DO CPC E ART. 147, I DO ECA. 132/1.16.0005238-8 (CNJ 0008494-25.2016.8.21.0132 ) - LOURDES SIMM (PP. PAULO ROBERTO... O ART. 334, 4º, I, DO NCPC, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APENAS NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM... DE PERÍCIA MÉDICA A SER DESIGNADA, UMA VEZ QUE, CONFORME DISPÕE O ART. 334, 4º, I, DO...
neste Juízo, considerando que nos termos do artigo 147 , incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente , nas causas... do Estatuto da Criança e do Adolescente regulando a questão da competência diz que: "Art. 147 - A competência será... determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar ...
do art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECISAO 2... da criança e do adolescente: Lei n. 8.069/90 - comentado artigo por artigo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p.184... que o contido no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 46 do...