Inciso I do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

a instrução dos processos que envolvem interesses de incapazes. A mesma “ratio” norteou o artigo 147 , inciso I... município, por precatória. Nos termos do disposto no artigo 53 , inciso I , a do …

do CPC frente à incidência do art. 147 , I e II , do ECA , manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra... (a). GUALTER SCHELES JUNIOR (OAB/RJ-093212), Dr (a). JULIANA ALBUQUERQUE …

. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147 , I e II , do ECA , segundo o qual o foro competente para... e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência …

, com fundamento no art. 147 , inc. I , do ECA , que visa o melhor interesse da criança/adolescente. Nesse sentido encontra... do juízo imediato, previsto no art. 147 , I e II , do ECA , desde que …

do artigo 147 , inciso I , do ECA , de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicilio... Processo 1000262-13.2020.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - …

E DO JUÍZO IMEDIATO. (...). 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147 , I e II , do ECA... determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, …

) Decisão: ... art. 147 , I e II , do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma... subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147 , I e II , …

do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar... seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e …

de Sobral. Decido. O pleito merece ser acolhido. De acordo com o art. 147, I, do ECA, a competência é determinada... o Juízo da Vara da Infância de Sobral/CE, com base no art. 147, I, do ECA. …

-61.2016.8.19.0058, que concedeu a guarda provisória da criança à primeira requerente.Nos termos do art. 147 , I , do ECA... (Lei 8.069 /90) as causas que envolvem interesses de menores - como a …