Art. 147, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

Andamento do Processo n. 0000432-51.2010.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2019 do TJMA

. Tratando-se de procedimento envolvendo menor de idade, deve ser aplicado o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei . 8.069... mais próximo do menor, onde quer que ele esteja, conforme se pode ver …

Andamento do Processo n. 0003651-65.2019.805.0032 - Guarda Requerente(s): I.R.A.O.Advogado(s): Ivan Meira dos Santos Requerido(s): - 13/11/2019 do TJBA

. 147, I, da Lei 8.069/90, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. A criança e seu pai... Requerido(s): - 13/11/2019 do TJBA 0003651-65.2019.805.0032 - Guarda …

Andamento do Processo n. 0010581-30.2018.8.07.0016 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJDF

jurisprudencial que respalda a modificação da competência, tendo por base o disposto no artigo 147, inciso I, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, bem como a orientação cristalizada no …

Andamento do Processo n. 0720604-96.2019.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/11/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0720604-96.2019.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 13/11/2019 do TJDF N... do art. 147, I, do ECA. Ouvido o Ministério Público em ID 49157287, manifestou-se …

Andamento do Processo n. 0301415-31.2019.8.24.0067 - Alimentos - Lei Especial / Tutela de Urgência - 13/11/2019 do TJSC

de alimentos, é determinada pelo domicílio ou residência do alimentando (Lei n. 8.069/90, art. 147, inc. I e II, c/c CPC, art. 53..., inc. I, a, e II). No caso, segundo informações do próprio …

Andamento do Processo n. 0301415-31.2019.8.24.0067 - Alimentos - Lei Especial / Tutela de Urgência - 13/11/2019 do TJSC

de alimentos, é determinada pelo domicílio ou residência do alimentando (Lei n. 8.069/90, art. 147, inc. I e II, c/c CPC, art.... 53, inc. I, a, e II). No caso, segundo informações do próprio …

Andamento do Processo n. 0000945-29.2017.8.21.0002 - 13/11/2019 do TJRS

A RESIDIR NA CIDADE DE SÃO JOSÉ-SC, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I, DO ECA, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO... DE SÃO JOSÉ/SC. DIANTE DISSO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 383, DO STJ E ARTIGO 147

Andamento do Processo n. 0002006-49.2019.8.21.0132 - 13/11/2019 do TJRS

INTERESSE DE MENOR (GUARDA), APLICA-SE O ART. 147, I, DO ECA, SEGUNDO O QUAL A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO... EM VISTA QUE A CONTROVÉRSIA TAMBÉM ENVOLVE INTERESSE DE MENOR (GUARDA E …

Página 1026 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei . 8.069/1990), que confere proteção integral e direitos fundamentais aos menores... 147, incisos I e II do ECA.3. Registre-se que a competência …

Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de Casa Branca (fls. 203). Frise-se que a regra insculpida no art. 147 , I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente... na cidade de Casa Branca/SP. Dispõe o art. 147 do Estatuto da Criança e …