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19 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt nos EDcl no CC 160102 SC 2018/0197655-0

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO... jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147 , I e II , do ECA , segundo o qual o foro... familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de compet...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50032296420194040000 5003229-64.2019.4.04.0000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO... da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50021513520194040000 5002151-35.2019.4.04.0000

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO... da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem...

7219148320188070000 DF 0721914-83.2018.8.07.0000

do domicílio dos seus pais ou responsável, como dispõe o artigo 147 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5... de, com isso, garantir a promoção da dignidade, da proteção e do melhor interesse da criança e do adolescente. 6. Conflito... INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. CONFLITO PR...

Inteiro Teor. 7219148320188070000 DF 0721914-83.2018.8.07.0000

, como dispõe o artigo 147 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5. Por se tratar de norma especial... de 18 (dezoito) anos, aplica-se o artigo 147 , I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , norma especial... daquele previsto no artigo 48 do Código de Processo Civil. Asseverou, por fim, violação ao ar...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2019

8.069 /90. P.R.I. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC.: 201883301496 REQUERENTE : L.D.N.S. DEF. : DEFENSORIA...Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2019 DE SALVADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 147 , I DA LEI..., E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO ...

Pg. 1688. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

a residir em Florianópolis/SC. Dispõe o art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente : “Na interpretação desta Lei... e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.” O art. 147, por sua vez..., em observância aos arts. 6º e 147 , do Estatuto da Criança e do Adolescen...

Pg. 1045. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

de domicílio do guardião ( ECA , art. 147 , I ; STJ, Súmula n. 383). A alteração de domicílio do guardião, no curso do processo... audiência, o que acarreta a extinção do feito (Lei n. 9.099 /1995, art. 51 , I ). À vista do exposto, julgo extinto... o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51 , I , da Lei...

Pg. 254. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 147 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INEXISTÊNCIA DE OFENSA... e/ou responsável ou pelo lugar onde a criança/adolescente sen encontra, conforme prevê o art. 147 , in verbis: Art. 147... DA LEI 8.069 /1990 QUE DISCORRE QUE A COMPETÊNCIA DE JUÍZO EM DISPUTA DE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40102026120198240000 Blumenau 4010202-61.2019.8.24.0000

DO FEITO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 147 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA LEI 8.069 /1990 QUE DISCORRE QUE A COMPETÊNCIA DE JUÍZO EM DISPUTA DE GUARDA... recursal encontra amparo no art. 300 , caput , c/c art. 1.019 , inciso I , ...

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