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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Inciso I do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Conflito de Competência (Seção): CC 50082269020194040000 5008226-90.2019.4.04.0000

SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA... jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro... familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência ...

Agravo de Instrumento: AI 70079606588 RS

art. 147 , I , do ECA , a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Já a Súmula 383 do STJ prevê..., tal se deu em razão de noticiada agressão que a menor/adolescente teria sido vítima por parte de uma afilhada da mãe, não... os autos permanecerem na Comarca de Tramandaí. Decisão agravada refor...

Conflito de competência: CC 464455220188260000 SP 0046445-52.2018.8.26.0000

e por analogia do art. 147, incisos I e II, do ECA – Conflito acolhido – Competência do suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã).... mais adequado à garantia de seus direitos – Aplicação da interpretação dada às regras previstas no o art. 50 do CPC...

Conflito de competência: CC 199900720188240000 São José 0019990-07.2018.8.24.0000

CASO, DO JUÍZO SUSCITADO. PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CPC, E DOS ARTS. 147, INCS. I E II, DO ECA. ACOLHIMENTO....

7104298620188070000 - Segredo de Justiça 0710429-86.2018.8.07.0000

a ação de guarda, a teor do art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo a referida competência... OLIVEIRA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA... de natureza absoluta, uma vez que é regra definida pela necessidade...

7145497520188070000 - Segredo de Justiça 0714549-75.2018.8.07.0000

da criança e do adolescente (Súmula 383/STJ e art. 147, I, ECA). 2. Mitiga-se a regra de estabilização da competência... CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUIZ IMEDIATO. SÚMULA 383/STJ. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR...

Conflito de Jurisdição: CJ 822720198240000 Brusque 0000082-27.2019.8.24.0000

DA LEI N. 11.343/06 - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO MENOR INFRATOR (ECA, ART. 147, I E II) - CONFLITO PROVIDO.... Criminal Salete Silva Sommariva CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 28...

191269420158070016 - Segredo de Justiça 0019126-94.2015.8.07.0016

jurisprudencial que respalda a modificação da competência, tendo por base o disposto no art. 147, inc. I, do Estatuto... parental é prova bastante deste fato, fixa-se, na forma do art. 6°, inc. III, da Lei n° 12.318/2010, multa para o caso... da Criança e do Adolescente, não se pode descuidar que o melhor interesse da...

190888220158070016 - Segredo de Justiça 0019088-82.2015.8.07.0016

jurisprudencial que respalda a modificação da competência, tendo por base o disposto no art. 147, inc. I, do Estatuto... parental é prova bastante deste fato, fixa-se, na forma do art. 6°, inc. III, da Lei n° 12.318/2010, multa para o caso... da Criança e do Adolescente, não se pode descuidar que o melhor interesse da...

Conflito de Competência: CC 32366020188250000

CONFERIDA PELO ART. 147, I, DO ECA E PELO ART. 53, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS... DA FOLHA/SE). UNANIMIDADE. (Conflito de Competência 201800610534 único0003236-60.2018.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS...

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