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19 de março de 2019
Inciso I do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Lei Complementar nº 60 de 05 de setembro de 2007

JULIO CÉSAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de

Lei nº 1481 de 15 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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