Artigo 435 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 435. O presidente do Conselho de Justiça convidará os juízes a se pronunciarem sôbre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o auditor; depois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o presidente.
Diversidade de votos
Parágrafo único. Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria para a aplicação da pena, entender-se-á que o juiz que tiver votado por pena maior, ou mais grave, terá virtualmente votado por pena imediatamente menor ou menos grave.
Interrupção da sessão na fase pública

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0000093-68.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000093-68.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DENIS CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SILVIA DILCELLI FONTANA | 64276/PR Poder Judiciário ESTADO…

Andamento do Processo n. 0119440-15.2017.8.09.0051 - Processo Militar / Audiência de Julgamento Realizada com Sentença - 01/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Audiência de Julgamento Realizada com Sentença -29/07/2022 14:00 - Data da Movimentação 29/07/2022 16:59:54 LOCAL : GOIÂNIA - AUDITORIA MILITAR - CRIMINAL NR.PROCESSO…

Página 10354 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2022

pela ABSOLVIÇÃO do acusado nas imputações constantes da denúncia, nos termos do artigo 439, alíneas “b” e “e” do CPPM, e caso o órgão colegiado não entendam dessa maneira, que seja aplicada a pena…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0023541-70.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023541-70.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ERALDO MACHADO VALGRANDE ADVOGADO(A/S) THEBAS VIDAL VEIGA | 48865/PR Poder Judiciário ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0023869-68.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023869-68.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCUS VENICIUS DE CARVALHO MATIAS LIMA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE |…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0014666-82.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014666-82.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LILIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A/S) AMANDA JOLY | 94251/PR Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ…

Página 9884 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2022

acusado, esta não requereu a transmissão e/ou leitura de quaisquer peças do caderno processual. Após, pela MM Juíza de Direito foi dada a palavra ao Ministério Público para alegações orais , que…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0027567-82.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027567-82.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADEVAIL VIEIRA DA SILVA HUDSON ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE |…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0010621-35.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010621-35.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEDSON WILLIAN GECHONKE WILLIAN NIEDZULKA ADVOGADO(A/S) GEORGE DE ALMEIDA DAVID JUNIOR |…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0031853-06.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 20/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031853-06.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANO BORBA ROCHA DIEGO RENAN PONTES OLIVIR DO CARMO FARIA FILHO RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE…