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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

Andamento do Processo n. 1001088-79.2016.5.02.0401 - ACC - 15/02/2017 do TRT-2

Processo Nº ACC-1001088-79.2016.5.02.0401 AUTOR SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO ERIKA MINHOTO

Andamento do Processo n. 1001088-79.2016.5.02.0401 - ACC - 15/02/2017 do TRT-2

Processo Nº ACC-1001088-79.2016.5.02.0401 AUTOR SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO ERIKA MINHOTO

Pg. 3621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/02/2017

arguindo, no mérito, as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo, no mérito, as razões pelas quais entende

Pg. 3625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/02/2017

sua luta em defesa da Categoria que representa e a segunda ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (Art. 13 da Lei n. 7.347/85 c/c o Art. 11, inciso V, da Lei n. 7.998/90) ou revertida em favor de órgãos e

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2017

D. O. PODER EXECUTIVO direito privado, CNPJ nº 08.242.403/0001-59, por seu representante legal, localizada à Rua das Quaresmeiras, Quadra 07, Casa 25, São Francisco, CEP 65.076-270, São Luís - MA,

Pg. 17. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/12/2016

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2017. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, através de sua Comissão Setorial de Licitação - CSL, torna público aos interessados

Andamento do Processo n. 0621190-23.2016.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 23/11/2016 do TJAM

ADV: PAULO STÉLIO SABBÁ GUIMARÃES (OAB 146MP/ AM) - Processo 0621190-23.2016.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do

Pg. 140. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/11/2016

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - ME MUNICÍPIO DE MANAUSDESPACHOTrata-se de ação de cobrança, na qual, após emenda à exordial, a parte

Andamento do Processo n. 0200147-08.2010.8.04.0001 - Ação Civil Pública - 08/11/2016 do TJAM

ADV: FERNANDA MIRANDA FERREIRA DE MATTOS (OAB 5003/AM) - Processo 0200147-08.2010.8.04.0001 (001.10.200147-3) - Ação Civil Pública - REQUERENTE: 62ª PROURB - Ministério Público do Estado do Amazonas

Pg. 69. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/11/2016

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL JUIZ DE DIREITO PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOZA DIRETORA DE SECRETARIA

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