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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

Pg. 119. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/04/2017

/90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e 1º, IV, e 21 da lei 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública ). Ficam... MENCIONADO COMO LITISCONSORTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAutos : 0615121-72.2016.8.04.0001... Urbano - IMPLURB com fundamento nos arts. 129. III, da Constituição Federal art...

Desjudicialização dos Conflitos

ao Judiciário. Cabe também aos Procons, em legitimação concorrente (art. 82 , inc. II , Lei 8.078 /1990), o ajuizamento... reguladoras, temos os Procons. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) e do Dec. 2.181 /1997... administrativo surgido por reclamação ofertada pelo consumidor (art. 33 , ...

Pg. 46. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/04/2017

, dos Direitos Consumeristas (art. 82 , inciso I , II e III do Código de Defesa do Consumidor e de outros interesses difusos..., alterado pelo art. 113 da Lei 8.078 /90, e CONSIDERANDO que incumbe à COMPROMITENTE a defesa da ordem jurídica... para proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao consumidor; CON...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50248981520164047200 SC 5024898-15.2016.404.7200

conforme o art 5º 5º, III , da Lei n 7.347 47/85 e o art 82 82, II , da Lei n 8.078 78/90; (c) compete ao município promover... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º , in...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 07/04/2017

promover a cidadania econômica; III - desenvolver atividades de cooperação técnica com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros, mediante acordos, convênios,

Andamento do Processo n. 1001088-79.2016.5.02.0401 - ACC - 15/02/2017 do TRT-2

Processo Nº ACC-1001088-79.2016.5.02.0401 AUTOR SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO ERIKA MINHOTO

Andamento do Processo n. 1001088-79.2016.5.02.0401 - ACC - 15/02/2017 do TRT-2

Processo Nº ACC-1001088-79.2016.5.02.0401 AUTOR SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO ERIKA MINHOTO

Pg. 3621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/02/2017

arguindo, no mérito, as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo, no mérito, as razões pelas quais entende

Pg. 3625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/02/2017

sua luta em defesa da Categoria que representa e a segunda ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (Art. 13 da Lei n. 7.347/85 c/c o Art. 11, inciso V, da Lei n. 7.998/90) ou revertida em favor de órgãos e

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2017

D. O. PODER EXECUTIVO direito privado, CNPJ nº 08.242.403/0001-59, por seu representante legal, localizada à Rua das Quaresmeiras, Quadra 07, Casa 25, São Francisco, CEP 65.076-270, São Luís - MA,

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