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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012521020168260180 SP 1001252-10.2016.8.26.0180

do artigo 166 , inciso II do Código Civil -Restituição da totalidade das parcelas pagas devida Sentença reformada Recurso... do artigo 166 , inciso II do Código Civil e a restituição da integralidade dos valores pagos. Com a devida vênia... o disposto no artigo 166 , inciso II do Código Civil , qual seja, é nulo o neg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015682320168260180 SP 1001568-23.2016.8.26.0180

de parcela dos valores pagos, ante a nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166 , inciso II do Código Civil... que se impõe, ante o disposto no artigo 166 , inciso II do Código Civil , qual seja, é nulo o negócio jurídico... - LEGITIMAÇÃO QUE DECORRE DO ART. 5 , DA LEI 7.347 /85, DO ART. 82 , II , DO CDC E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1131295 SP 2009/0058835-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.295 - SP (2009/0058835-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE COLINA ADVOGADO : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351 RECORRIDO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO - SP101970 DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS - SP195303 DECISAO Vistos. Trata-...

Pg. 2029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

ADVOGADO : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351 RECORRIDO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO - SP101970 DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS - SP195303 DECISÃO Vistos. Trata-se

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159750 SP 2018/0178303-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.750 - SP (2018/0178303-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : UNIAO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Vistos. Cuida-se de conflito positi...

Andamento do Processo n. 2018/0178303-2 - Conflito de Competência - 03/08/2018 do STJ

(1417) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.750 - SP (2018/0178303-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DA SEÇÃO

Pg. 490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

Vistos. Cuida-se de conflito positivo de competência no qual figuram como suscitante o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO e, como suscitado, o JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8002101220164058203 PB

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Remessa Oficial e Apelação in...

Andamento do Processo n. 201700805487 - Apelação Cível - 11/05/2018 do TJSE

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Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2018

1º MEMBRO - DRA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA) 2º MEMBRO - DES. JOSÉ DOS ANJOS APELANTE - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI/SE

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