Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021660-52.2017.5.04.0023

): - violação do(s) art(s). 8º, III, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 82, II e III, da Lei 8.078/90 e 485... 1.060, de 05.02.1950. (...) Os honorários advocatícios, arbitrados nos …

Edital - 06/07/2020 do TJPR

25, inciso IV, alínea a, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); no artigo 68, inciso IV, I... da Lei Complementar 85/99; na Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90 e demais …

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Julho de 2020

/PR. Nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), o imóvel rural é aquele que se destina à... privada; Neste contexto, estabelece o artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0178201-13.2016.8.06.0001 CE 0178201-13.2016.8.06.0001

dispositivos de Lei Federal: art. 202, inciso II, 203 do Código Civil; arts.81, 82, inciso II e 83 do CDC; art. 6º..., inciso VII, alínea "c" da Lei Complementar 75/1993 e o art. 489, §1º, V do …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0009241-55.2013.822.0001 RO 0009241-55.2013.822.0001

, o ajuizamento da ação foi com fundamento no art. 82 , II , do CDC , para defesa de interesse coletivo stricto sensu , apenas..., uma das características da sucessão a título universal, no direito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1752417 MG 2018/0171606-1

, que: (I) Arts. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015; e 82, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990.... Nos termos do art. 82, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor

Andamento do Processo n. 0000229-26.2016.5.23.0036 - ROT - 20/04/2020 do TRT-23

82, incisos II e III, da Lei 8.078/90 e 8º, III, da CF/88 (vulnerados no caso em apreço) , pois os direitos da ação..., parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/90, CDC). Às ações coletivas …

Andamento do Processo n. 0000229-26.2016.5.23.0036 - ROT - 20/04/2020 do TRT-23

, sendo inaplicável a tutela coletiva disciplinada no art. artigo 82, incisos II e III, da Lei 8.078/90 e 8º, III, da CF/88 (vulnerados... a origem comum da lesão alegada (artigo 81, parágrafo …

Página 1123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Abril de 2020

. artigo 82, incisos II e III, da Lei 8.078/90 e 8º, III, da CF/88 (vulnerados no caso em apreço) , pois os direitos da ação... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Alegações: - violação ao art. 8º, III, da CF. …

Página 1130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Abril de 2020

disciplinada no art. artigo 82, incisos II e III, da Lei 8.078/90 e 8º, III, da CF/88 (vulnerados no caso em apreço... alegada (artigo 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/90, CDC)....-se …