Art. 82, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

Andamento do Processo n. 0010540-89.2019.5.03.0016 - ACPCiv - 21/02/2020 do TRT-3

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 I - A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. II... - Fundo de Amparo ao Trabalho, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 e art. …

Página 3857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

-se nas hipóteses do art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e, assim, tuteláveis por meio de ação civil... por meio de ação civil pública encontra respaldo nos arts. 127 e 129, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 17496320165050281

incabível, nos termos do art. 894 , II , da CLT , considerada a redação dada pela Lei 11.496 /2007. Recurso de embargos... , da CF e 82 , II e III do CDC . Ao exame. O acórdão regional …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01576971820198190001

, inciso II, 203 do Código Civil; arts.81, 82, inciso II e 83 do CDC; art. 6º, inciso VII, alínea “c” da Lei Complementar... E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, NA FORMA …

Andamento do Processo n. 1.843.759 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustenta que, embora o Ministério Público não tenha atuado em nome... do art. 6º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.424/96, e aquele fixado ilegalmente em montante …

Página 4742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Sustenta que, embora o Ministério Público não tenha atuado em nome... executar o julgado coletivo" (fl. 476). Alega, ainda, violação dos arts. …

Página 3443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A defesa da coletividade pelo Procon encontra previsão no art. 82, II, do Código Consumerista..., consoante dispõe o art. 82, II, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. …

Página 3454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores, consoante dispõe o art. 82, II, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL...-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não …

Andamento do Processo n. 510.303 - Agravo em Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

8.069/90; 81, 82, I e II, da Lei 8.078/90; 1º, 2º, 3º, 4º, § 1º, 5º, II e III, 6º, I, d, 7º, I e II, da Lei 8.080/90; 1º..., 81 e 82, da Lei 10.741/03. Sustenta, em síntese: (I) a existência de …

Página 1546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, 97, parágrafo único, 136, XI, 141, 148, I, 155, 160, 162, §1º, 167, 191, 200 e 205, da Lei 8.069/90; 81, 82, I e II..., da Lei 8.078/90; 1º, 2º, 3º, 4º, § 1º, 5º, II e III, 6º, I, d, 7º, I e II, …