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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

Andamento do Processo n. 1044277-38.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

, cuja defesa coletiva é legitimada ao Ministério Público (CDC, 81, par. único, inc. III, c/c art. 82, inc. II). Proteção... da lide, conforme preceito do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares ou irregularidades... a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. Defina-se, de pronto, que...

Pg. 3890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, 81, par. único, inc. III, c/c art. 82, inc. II). Proteção ao consumidor. Contratos de compromisso de compra e venda... Rosália - Vistos.Homologo o acordo de fls.87/90 nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil...-se, de pronto, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida...

Andamento do Processo n. 0006730-14.2012.8.26.0323 - Procedimento Comum - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0006730-14.2012.8.26.0323 (323.01.2012.006730) - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - Municipalidade de Lorena - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - 1.

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

titulares são os moradores do loteamento denominado “Vila Nova de Lorena”, ligados entre si pelas circunstâncias territoriais e jurídicas discutidas nos autos, além de se relacionarem com a ré por

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/11/2017

"Juros e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT) e observadas as Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da

Pg. 1816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos artigos 5º, da Lei n. 7.347/85, 85 e 82, II, do Código de Defesa do Consumidor, alegando-se, em síntese, ser

Andamento do Processo n. 0238157-87.2011.8.04.0001 - Ação Popular - Liminar - 29/08/2017 do TJAM

nos arts. 129. III, da Constituição Federal arts. 81,82, I e II , 91 e 92 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... DO ARTIGO 9º DA LEI 4.717 DE 29 DE JUNHO DE 1965, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Autos : 0238157-87.2011.8.04.0001 Ação...), e 1º, IV, e 21 da lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). Ficam to...

Pg. 189. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/08/2017

da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), e 1°, IV, e 21 da lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). Ficam... do art. 351 do Código de Processo Civil. (Art. 1º, inc. V, Provimento n. 63/02 da CGJ).Manaus, 22 de agosto de 2017Odilio... do art. 351 do Código de Processo Civil. (Art. 1º, inc. V, Provimento n. 6...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529643 RS 2015/0093022-8

de declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º... de declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei..., previsto no art. 9.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do d...

Andamento do Processo n. 2015/0093022-8 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

, quando exerce a função do curador especial, previsto no art. 9.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do defensor... II, da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 11.448/2007 ("Art. 5.º - Têm legitimidade para propor a ação principal..., VIII e X, da Lei Complementar 80/94, 5º, II, da Lei 7.347/85, 81, 82, I...

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