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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 148 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 148, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 148. O eleitor somente poderá votar na seção eleitoral em que estiver incluído o seu nome.

§ 1º Essa exigência somente poderá ser dispensada nos casos previstos no Art. 145 e seus parágrafos.

Inteiro Teor. Consulta: Cta 82 MT

°Ata ....._Ú-J-J3",--_ 4' ....d.6...'t:e.•..?!:J..tl.~ "UBLICAOO EM SESSAG..~·)~ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 13989/2002 PROCESSO N° 82/2002 - CLASSE "X"

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 554 MT

~)~ :'.{) ~ ....,~.:~,.} PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 13830/2002 PROCESSO N° 554/2002 - CLASSE "XV" RECURSO INOMINADO RELATIVO AO REQUERIMENTO REFERENTE À

Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995.

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Pg. 698. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/07/2005

I - uso de urna eletrônica e, se for o caso, de cédulaspreviamente preparadas para este fim; II - uso de sistemas de informática exclusivos da JustiçaEleitoral, programados para o registro digital de

Pg. 1215. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/03/2006

I - distribuir aos eleitores, às 17 horas, as senhas de entrada,previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica; II - lavrar a ata da mesa receptora, preenchendo o modelo aprovado

Pg. 1540. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/03/2008

XII - formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral; XIII - envelope para acondicionar os formulários Requerimento deJustificativa Eleitoral. SS 1º O material de que trata este artigo deverá

Pg. 1548. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/03/2008

Art. 164. Os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras de votos, dejustificativas, as juntas eleitorais e os requisitados para auxiliar os seustrabalhos serão dispensados do serviço,

Pg. 1528. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/03/2008

IX - envelopes para remessa à junta eleitoral dos documentos relativosà mesa; X - embalagem apropriada para acondicionar o disquete retirado da urna, aofinal dos trabalhos; XI - exemplar das

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