Art. 20 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Vide Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - pelo interessado, quando do requerimento de autorização de pesquisa, de emolumentos em quantia equivalente a duzentas e setenta vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput deste artigo, estabelecerá, mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Os emolumentos e a taxa referidos, respectivamente, nos incisos I e II do caput deste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - tratando-se de emolumentos, indeferimento de plano e conseqüente arquivamento do requerimento de autorização de pesquisa; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - tratando-se de taxa: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 0059533-85.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

¿a¿ do Código de Mineração (Decreto Lei 227/67 com as alterações da Lei 7.805/89 e lei 9.314/96... da qual ela menciona que a origem da dívida reside em violação ao artigo 20, parágrafo …

Página 810 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

, parágrafo 3º, inciso II, alínea ¿a¿ do Código de Mineração (Decreto Lei 227/67 com as alterações da Lei 7.805/89... pela exequente nos autos principais, através da qual ela menciona que a …

Página 117 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

lavrado contra sio auto de infração n. 142/2017 (art. 20, II, Código de Mineração, por inadimplemento da TAH...), comcomunicação da aplicação da multa de R$ 3.239,26 (art. 20, §3º, II, “b”, Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50467039620174047100 RS 5046703-96.2017.4.04.7100

(Decreto-lei 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é inexigível a TAH, uma vez que, embora tenham... anual por hectare - TAH e da aplicação de multa por inadimplemento, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50498599220174047100 RS 5049859-92.2017.4.04.7100

(Decreto-lei 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é inexigível a TAH, uma vez que, embora tenham... anual por hectare - TAH e da aplicação de multa por inadimplemento, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00083890320154039999 SP

Anual por Hectare de receita destinada ao Departamento Nacional de Produção Mineral (art. 20, inciso II, do DL n. 227.../1967 combinado com o art. 5º, inciso III, da Lei n. 8.876/1994), entidade …

Página 2367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

ao minerador. na forma dos arts. 2 , caput, II, c/c 7 , caput, c/c 20, caput, II, do Decreto-Lei227/1967. PROCESSUAL...Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 no art. 2 dessa Le…

Página 2369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 47, § 1º, da Lei n. 9.636/1998 e 20, caput, II, do Decreto-Lei... 227/1967. Sustenta, em resumo, que o termo inicial do prazo decadencial não …

Andamento do Processo n. 0064285-17.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2019 do TRF-1

pelo titular de autorização de pesquisa mineral (Decreto-Lei 227 /1967, art. 20 , redação dada pela Lei 7.886 /1989... Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decret…

Página 710 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

). 2. A Taxa Anual por Hectare devida ao DNPM pelo titular de autorização de pesquisa mineral (Decreto-Lei 227 /1967, art.... 20 , redação dada pela Lei 7.886 /1989) apresenta natureza jurídica de …