Art. 20 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Vide Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - pelo interessado, quando do requerimento de autorização de pesquisa, de emolumentos em quantia equivalente a duzentas e setenta vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput deste artigo, estabelecerá, mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Os emolumentos e a taxa referidos, respectivamente, nos incisos I e II do caput deste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - tratando-se de emolumentos, indeferimento de plano e conseqüente arquivamento do requerimento de autorização de pesquisa; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - tratando-se de taxa: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 62 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

Em seu recurso, o recorrente sustenta que foram violados os arts. 9º e 10, do CPC, e dos arts. 20, II, e 22, I, do Código de Mineração. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Nada…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058853320164047102 RS 5005885-33.2016.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005885-33.2016.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇAO - ANM…

Página 720 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

equivalentes à taxa referencialdo Sistema Especialde Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Respeitado aquio princípio da legalidade tributária.Por outro lado,…

Página 1024 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

MAGISTRADO(A): ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI EXECUTADO: VIVERBRASIL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA…

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.022 - RJ (2018/0183227-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSE ANDRES CRUZ MUNOZ ADVOGADOS : VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE …

Página 1312 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2020

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Página 11122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.022 - RJ (2018/0183227-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSE ANDRES CRUZ MUNOZ ADVOGADOS : VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE ALVES…