Art. 23 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 23. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.

Andamento do Processo n. 0818327-39.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 41 - 0818327-39.2010.4.02.5101 Número antigo:...

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2018

GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do...

Página 46 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Outubro de 2018

Parágrafo único – A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da instituição, ouvido o núcleo de inovação tecnológica, no prazo fixado em...

Andamento do Processo n. 0818327-39.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 11/07/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 79 - 0818327-39.2010.4.02.5101 Número antigo:...

Página 201 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2018

APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0818327-39.2010.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Página 756 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2017

Assevera, em breve síntese, que a patente de invenção PI 9202624-9 relativa ao "Equipamento controlador de chamadas entrantes e do terminal telefônico do usuário", não atende aos requisitos de...

Página 781 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2017

6. Como se vê, o "bem da vida" pretendido pelos opoentes diverge integralmente da "coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu" na ação principal (Código de Processo Civil, art. 56). 7. O...

Andamento do Processo n. 156-48.2015.6.04.0001 - Sentença - 11/09/2017 do TRE-AM

Sentença Processo nº 156-48.2015.6.04.0001 Protocolo nº 7.265/2015 REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Donor Azaro D'Lippi Advogados: Liah...

Página 558 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2016

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0801118-23.2011.4.02.5101 Número antigo:...

Página 164 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Novembro de 2016

(54) SISTEMA MÓVEL COMPACTO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO (71) ECOETE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME (BR/AM) (74) DANIELA VASCONCELOS Indefiro o pedido de acordo com...