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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 1962 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1962, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

Gilson Ribeiro

Gilson Ribeiro -

Excludentes da sucessão.

do herdeiro com seu ascendente, estão dispostas no artigos 1.962 e 1963 do código Civil , quais sejam: Art. 1.962. Além... presumido, prevê o artigo 7º do Código Civil : Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I..., o artigo 183 do Código Civil : Art. 183. A invalidade do instrumento ...

Posso deserdar um filho?
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Esse tema é muito corrente nos filmes e nas novelas, mas será que na realidade eu posso deserdar um filho? Não é pouco comum aquele filho mau e “mauricinho” da novela ser ameaçado ...

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