Art. 254, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 254. É proibido ao pedestre:
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Junho de 2019

na fiscalização e regulamentação desses eventos. A Lei Federal 9.503 , de 23/9/1997, que contém o Código de Trânsito Brasileiro... de trânsito com circunscrição sobre a via. No mesmo sentido, o a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016506320154047003 PR 5001650-63.2015.4.04.7003

artigo 254, incisos I e IV, do Código de Trânsito Brasileiro. A antecipação da tutela foi indeferida (Evento 3... de sucumbência. Custas isentas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). 3.1. Honorários …

Página 923 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2018

Nesse mister, entendo como presentes os elementos exigidos pelo Codigo de Processo C ivil, em seu artigo 561, para o deferimento da reintegracao de posse [Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua…

Página 926 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2018

(CCB/2002, art. 1200), restanto atendido o requisito previsto no inciso II do art. 561 do CPC/2015. Em hipotese semelhante, eis a posicao sufragada pelo Eg. TRF 2ª Regiao: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Página 727 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2018

Sabe-se que a liberdade de reunião para fins pacíficos, prevista no art. 5º, XVI, da CF/88, não pode impedir o exercício de outros direitos assegurados à coletividade, dentre eles, o de livre…

Página 735 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2018

direitos dos demais cidadãos, quando há outros meios igualmente eficazes e menos gravosos para se atingir mesmo resultado. Com efeito, no caso em análise, a despeito da legitimidade do direito de…

Página 1772 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2018

trazidos. Logo, deflui-se que a posse atual dos manifestantes é injusta, nos termos do art. 1200 do CCB/2002, pelo que reputo atendido também o requisito previsto no inciso II do art. 561 do…

Andamento do Processo n. 0011723-26.2018.4.02.5001 - 29/05/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND 1005 - ORDINÁRIA/OUT…

Página 106 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2018

Sabe-se que a liberdade de reunião para fins pacíficos, prevista no art. 5º, XVI, da Constituição Federal, não pode impedir o exercício de outros direitos assegurados à coletividade, dentre eles, o…

Andamento do Processo n. 0026937-91.2017.4.02.5001 - 20/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA 5020 - INTERDITO…