Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 82 , inc. I , do CDC , para... de Processo Civil ; 87, 471 e 872 do revogado Código de Processo Civil ; …

do revogado Código de Processo Civil ; 52, I, da Lei 7.347 /85; e 82 , 83 e 97 do Código de Defesa do Consumidor... na defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 82 , inc. I , do …

na defesa de direitos individuais homogêneos (art. 82, I do Código de Defesa do Consumidor), a legitimidade para..., por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65” (AgRg nos EAREsp …

. 82 , I , ambos da Lei nº 8.078 /90. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser... , ART. 129 , III , E LEI 8.078 /90, ARTS , 81 E 82 , I ). CONCESSÃO DE …

, na forma do art. 81 c/c art. 82 , I , ambos da Lei nº 8.078 /90. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos... cuja tutela coletiva está o órgão Ministerial legitimado, na forma do art. 81 c/c art…

. 82, I, da Lei 8.078/90, e CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica... “a”, da Lei nº. 8.625/93, no art. 72, inciso IV, alínea “b”, da Lei Orgânica …

homogêneos, nos termos do art. 82, inc. I, do CDC, para o cumprimento de sentença, em razão da natureza da defesa.... Ainda em relação a interrupção da prescrição pela interposição de ação …

, do Código de Defesa do Consumidor; os arts. 189; e 2035, do Código Civil; o art. 16, da lei 7347/ 85; art. 2º.... 17, do Código de Processo Civil de 2015; os arts. 460; 468; 475-E; e 535, II, do Có……

, do Código de Defesa do Consumidor; os arts. 189; e 2035, do Código Civil; o art. 16, da lei 7347/ 85; art. 2º-A, da lei 9494..., do Código de Processo Civil de 2015; os arts. 460; 468; 475-E; e …

efeito erga omnes à referida ação, com fulcro no artigo 16 da LACP c/c art. 103, III Código de Defesa do Consumidor, in..., ao art. 2º-A, da lei 9494/97 e ao art. 82, I, CDC, assentou-se o aresto …