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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

Pg. 1508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) (REsp 984.005/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado... que decorre, genericamente, dos artigos 127 e 129, III da Constituição da República e, especificamente, do artigo 82, I..., incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de or...

Pg. 5951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

sustenta ofensa aos artigos 81, I e III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor; 5º, I, e 21 da Lei n. 7.347/85; 25... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara..., IV, "a", da Lei n. 8.625/93; e 188 e 515, § 3º, do Código de Processo Civil ...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

, III e IX, e 170, V, da Constituição Federal, artigos 1º, II e IV, 3º, 4º, 5º, caput, e incisos I, 11 e 12 da Lei n.... 7.247/85, além dos artigos 1º, 6º, incisos III, IV, VI, VII e VIII, 81, parágrafo único, incisos I e II, 82, I, 83, 84, 90... a ser investigado pelo Ministério Público Estadual, com base no artigo 17...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/06/2017

constitucionalmente garantidos"(III). Ainda, define o art. 82 , I , do CDC , que o Ministério Público é o órgão... , I ) e tempestivos (IDs. e6d6108 e dd3e31a). Representações processuais regulares (IDs. f903a6e e 18f11b7; ID. 16b1b23... art. 6º , VI , d e no inciso III do seu art. 83 , previu expressamente a competên...

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/06/2017

o art. 82 , I , do CDC , que o Ministério Público é o órgão legitimado à defesa coletiva dos interesses ou direitos... bastasse o claro comando constitucional, a Lei Complementar 75 /93, no art. 6º , VI , d e no inciso III do seu art. 83... Público do Trabalho como "custus legis" É o relatório. V O T O Conhecimento Re...

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/06/2017

constitucionalmente garantidos"(III). Ainda, define o art. 82 , I , do CDC , que o Ministério Público é o órgão legitimado... O Conhecimento Recursos cabíveis ( CLT , art. 895 , I ) e tempestivos (IDs. e6d6108 e dd3e31a). Representações processuais regulares... ativa para intentar a ação civil pública. Se não bastasse...

Apelação: APL 2019342020118260100 SP 0201934-20.2011.8.26.0100

a ação manejada pelo Ministério Público - Art. 82, I, do CDC e art. 5º, I, da Lei 7.347/85. Julgamento antecipado da lide... equiparadas aos consumidores, nos termos do art. 29 do CDC – Pedido que versa sobre tutela de interesses difusos - Cabível... podem ser enquadradas como consumidoras finais – Sustentado pela ré ...

Pg. 403. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

do Brasil , e também no art. 25 da Lei 8.625 /93 c/c os artigos 81 e 82 , I , da Lei 8.078 /90. 2 – A existência... , ambos do Código de Defesa do Consumidor , a pretensão do fornecedor de repassar aos consumidores hipossuficientes... infraconstitucional ( Código de Defesa do Consumidor ), o que torna incognoscí...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3005060920168240256 Modelo 0300506-09.2016.8.24.0256

coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 82, inc. I, do CDC, para o cumprimento...). OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, INCISO II, CÓDIGO CIVIL... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12212020155060351

do art. 81 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como aqueles "decorrentes de origem comum", como no caso... definidos no inciso III do artigo 81 da Lei8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Conforme se observa no caso... do Consumidor (Lei 8.078/90). Dessa forma, no caso dos autos, não se p...

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