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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2017

, a teor dos artigos 81 e 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO a ocorrência de dificuldades no... resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Providências de estilo. do processo: 0000006... nas disposições expressas no artigo 129, incisos III e IX, da Constitui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 795201403303004 0000795-10.2014.5.03.0033

na Lei 8.078 /90: Art. 81 . (...) Parágrafo único o - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses... diversa de sua origem constituem, em tese, o crime previsto no art. 207 , do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código... Penal , quando se tratar de trabalhador nacional, e o cri...

Pg. 2847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

, 82, I, e 90 da Lei n. 8.078/90. Sustenta, em suma, a possibilidade de os entes federados fornecerem o... n. 9.782/99, 11, caput, e § 2º, da Lei n. 8.069/1990, 1º, IV, 5º, I, e 21 da Lei n.7.347/1985 e, por fim, aos arts. 81..., violação aos arts. 2º, caput e § 1º, 5º, III, 7º, I, II e III, da Lei n. 8.080/90, bem com...

Pg. 3442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

, do CDC) e também a legitimidade ativa do Ministério Público (art. 82, inc. I, do CDC), com o esclarecimento... o disposto no art. 524, inciso I, do novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321... a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0099500-91.2009.5.03.0106 - ED / RR - 20/03/2017 do TST

Pública (Lei 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Este, não obstante sua denominação... legitimação do Ministério Público, diante da outorga conferida pelo artigo 82, I, da Lei 8.078/90. Esse dispositivo não faz... dos danos mencionados está expressamente prevista no Código de Defesa ...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

, da Lei 8.078/90; 5º, I, da Lei 7.347/85; 3º e 6º do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Eis a decisão recorrida:... ação civil pública para tutela de direitos individuais heterogêneos. Aponta violação dos artigos 81, II e III, 82, I..., SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 11/1...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

conferida pelo artigo 82, I, da Lei 8.078/90. Esse dispositivo não faz ressalva quanto aos direitos que podem ser... do Consumidor (Lei 8.078/90). Este, não obstante sua denominação, transcendeu as fronteiras das relações jurídicas... e individuais homogêneos, nas exatas definições do artigo 81, parágrafo único,...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2017

morais difusos (arts. 6º, IV e VI, 37, 38 e 82, I do Código de Defesa do Consumidor; Pt. 5.961/93) e individuais homogêneos..., mas que têm direito à informação correta sobre ele (arts. 6º, IV, 30-41, e 81, parágrafo único, I e III, da Lei 8.078/90; Pt... ou de outros, entendidos como tais os de origem comum, nos term...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/03/2017

21 da 7.347/85 e 90 da Lei 8.078/90, autoriza a ilação de que " defesa de quaisquer interesses individuais..., da Constituição da República; 6, VII, alíneas "a" a "d", e 83, III e 84, inciso V, da Lei Complementar 75/93; 3º, 5º e 11... a dicção dos artigos 127, caput, e 129, III. Por sua vez, o artigo 82, I, do CDC...

Andamento do Processo n. 0000994-87.2017.8.17.0000 do dia 16/03/2017 do DJPE

dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Constituição Federal... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 129, III, E LEI 8.078/90, ARTS , 81... ser aplicável em casos previstos expressamente em lei, consoante...

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