Art. 82, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

encontra-se expressamente prevista no inciso I do art. 82 da Lei 8.078/90. A atuação do Ministério Público pela via... defesa dos interesses de seus trabalhadores, nos termos da Lei n° 7 347/85 e …

, caput, III , da CF/1988 ; 5º, I, da Lei nº 7.347 /1985; 82 , I , da Lei nº 8.078 /1990, e 83, III, da Lei Complementar nº 75... origem comum (art. 81 , III, da Lei 8.078 /90)- distinguem-se pela …

órgão oficial do edital, nos moldes do art. 94 da Lei 8.078 /90, a fim de que eventuais interessados possam intervir... elas, as aplicáveis à hipótese estão previstas no art. 5º , I , da Lei n. …

, XI , da Constituição Federal e art. 8º da Lei nº 9.427 /97" (fl. 638e). Requer, ao final, o provimento do Recurso... ofensa ao art. 8º da Lei nº 9.427 /97, tendo em vista que não desenvolveu a …

, da LC n.º 75/93; e dos arts. 81, inciso III, e 82, inciso I, do CDC, ao argumento de que teria legitimidade ativa para... jurisprudencial, a violação do art. 535 do CPC/73; do art. 6º, inciso VII, …

da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa... /1993. Além disso, de acordo com os artigos 81 e 82 , inciso I , do Código de D……

VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido... com os artigos 81 e 82 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , …

, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, arts. 81, 82, inciso I, 83, 84 e 90, da Lei nº 8.078/90, arts. 5º, 21 da Lei 7.347/85... de suas atribuições constitucionais e legais, com supedâneo nos artigos …

, III , da Constituição da República; do art. 6º , da Lei Complementar nº 75 /1993; e dos arts. 82 , I , e 83 , do Código... do prazo prescricional, nos termos do art. 202 , II , do Código Civil , …

, II, da Lei 7.347 /94, e 82 , I , do CDC , é o Ministério Público legitimado para propor a ação civil pública objetivando...-Lei 3.365 , de 21/06/1941, conforme processo administrativo na ANNEL nº …