Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,

Petição - Ação Saneamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP. Processo n°: Ação Civil Pública COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , com sede…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Diplomata Mao-De-Obra Especializada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/07/2015 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0144350-88.2014.8.19.0001 - Apelação - 25/01/2022 do TJRJ

018. APELAÇÃO 0144350-88.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL…

Andamento do Processo n. 0031949-46.2014.8.19.0002 - Apelação - 25/01/2022 do TJRJ

026. APELAÇÃO 0031949-46.2014.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL…

Página 252 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2022

017. APELAÇÃO 0000083-45.2009.8.19.0018 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CONCEICAO…

Página 253 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2022

multiplicada pelo número de economias - Verbete sumular 191 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo - REsp 1.166.561/RJ, de…

Petição Inicial - Ação Ambiental

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do seu representante infra-assinado, o 2° Promotor de…

Andamento do Processo n. 0014637-60.2008.8.05.0001 - Ação Civil Pública - 24/01/2022 do TJBA

ADV: MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB 18454/BA), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, CELSO DAVID ANTUNES (OAB 1141A/BA), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA) - Processo…

Página 1712 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2022

tarifas como a TAC (tarifa de análisede crédito) representam serviço prestado por interesse do banco, que inclui suas próprias despesas nas tarifas, em evidente ofensa à boa-fé objetiva. Nesse…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0010058-49.2019.8.16.0075 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010058-49.2019.8.16.0075 POLO ATIVO OSVALDO GASPARI POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR | 359374/SP DIORGES BERNARDO PALMA | 389140/SP BRUNO…