Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586029 SP 2016/0043400-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1586029 - SP (2016/0043400-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 0001137-94.2019.5.06.0313

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0001137-94.2019.5.06.0313 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. MARCELO PIRES RIBEIRO AGRAVADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024274-76.2019.5.24.0096 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024274-76.2019.5.24.0096 - ED A C Ó R D A O Tribunal Pleno Relator : Des. FRANCISCO DAS C.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005963-15.2019.8.26.0322 SP 1005963-15.2019.8.26.0322

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000613780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005963-15.2019.8.26.0322, da Comarca de Lins, em que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 0001137-94.2019.5.06.0313

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0001137-94.2019.5.06.0313 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO: Dr. MARCELO PIRES RIBEIROAGRAVADO: …

Petição - Ação Mútuo

02/08/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 18/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Mútuo, Atos Administrativos Segredo de…

Página 1762 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Julho de 2021

fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a ciência do acórdão se deu em 14/12/2020 e a apresentação das razões recursais em 15/12/2020, conforme se pode ver da…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010303-39.2018.5.15.0151 0010303-39.2018.5.15.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010303-39.2018.5.15.0151 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007788-15.2021.8.16.0000 Londrina 0007788-15.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Relatório1. O agravado Espólio de Roberto Yukio Itano opõe embargos de declaração (mov. 1.1 – 0007788-15.2021.8.16.0000 ED 1) contra o acórdão de mov. 39.1 (0007788-15.2021.8.16.0000 – AI). Defende…

Petição - Ação Colação de Grau

23/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 08/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Colação de Grau Segredo de justiça? NÃO…