Art. 82, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - o Ministério Público,
do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) (REsp 984.005/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado... que decorre, genericamente, dos artigos 127 e 129, III da Constituição da República e, especificamente, do artigo 82, I..., incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de or...
sustenta ofensa aos artigos 81, I e III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor; 5º, I, e 21 da Lei n. 7.347/85; 25... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara..., IV, "a", da Lei n. 8.625/93; e 188 e 515, § 3º, do Código de Processo Civil ...
, III e IX, e 170, V, da Constituição Federal, artigos 1º, II e IV, 3º, 4º, 5º, caput, e incisos I, 11 e 12 da Lei n.... 7.247/85, além dos artigos 1º, 6º, incisos III, IV, VI, VII e VIII, 81, parágrafo único, incisos I e II, 82, I, 83, 84, 90... a ser investigado pelo Ministério Público Estadual, com base no artigo 17...
constitucionalmente garantidos"(III). Ainda, define o art. 82 , I , do CDC , que o Ministério Público é o órgão... , I ) e tempestivos (IDs. e6d6108 e dd3e31a). Representações processuais regulares (IDs. f903a6e e 18f11b7; ID. 16b1b23... art. 6º , VI , d e no inciso III do seu art. 83 , previu expressamente a competên...
o art. 82 , I , do CDC , que o Ministério Público é o órgão legitimado à defesa coletiva dos interesses ou direitos... bastasse o claro comando constitucional, a Lei Complementar 75 /93, no art. 6º , VI , d e no inciso III do seu art. 83... Público do Trabalho como "custus legis" É o relatório. V O T O Conhecimento Re...
constitucionalmente garantidos"(III). Ainda, define o art. 82 , I , do CDC , que o Ministério Público é o órgão legitimado... O Conhecimento Recursos cabíveis ( CLT , art. 895 , I ) e tempestivos (IDs. e6d6108 e dd3e31a). Representações processuais regulares... ativa para intentar a ação civil pública. Se não bastasse...
a ação manejada pelo Ministério Público - Art. 82, I, do CDC e art. 5º, I, da Lei 7.347/85. Julgamento antecipado da lide... equiparadas aos consumidores, nos termos do art. 29 do CDC – Pedido que versa sobre tutela de interesses difusos - Cabível... podem ser enquadradas como consumidoras finais – Sustentado pela ré ...
do Brasil , e também no art. 25 da Lei nº 8.625 /93 c/c os artigos 81 e 82 , I , da Lei nº 8.078 /90. 2 – A existência... , ambos do Código de Defesa do Consumidor , a pretensão do fornecedor de repassar aos consumidores hipossuficientes... infraconstitucional ( Código de Defesa do Consumidor ), o que torna incognoscí...
coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 82, inc. I, do CDC, para o cumprimento...). OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, INCISO II, CÓDIGO CIVIL... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDO...
do art. 81 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como aqueles "decorrentes de origem comum", como no caso... definidos no inciso III do artigo 81 da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Conforme se observa no caso... do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Dessa forma, no caso dos autos, não se p...