Art. 82, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 15404720075150147

encontra-se expressamente prevista no inciso I do art. 82 da Lei 8.078/90. A atuação do Ministério Público pela via... defesa dos interesses de seus trabalhadores, nos termos da Lei n° 7 347/85 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008330520185200002

, caput, III , da CF/1988 ; 5º, I, da Lei 7.347 /1985; 82 , I , da Lei 8.078 /1990, e 83, III, da Lei Complementar 75... origem comum (art. 81 , III, da Lei 8.078 /90)- distinguem-se pela …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00727151620098240023 Capital 0072715-16.2009.8.24.0023

órgão oficial do edital, nos moldes do art. 94 da Lei 8.078 /90, a fim de que eventuais interessados possam intervir... elas, as aplicáveis à hipótese estão previstas no art. 5º , I , da Lei n. …

Andamento do Processo n. 1.594.442 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

, XI , da Constituição Federal e art. 8º da Lei 9.427 /97" (fl. 638e). Requer, ao final, o provimento do Recurso... ofensa ao art. 8º da Lei 9.427 /97, tendo em vista que não desenvolveu a …

Andamento do Processo n. 1.398.525 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

, da LC n.º 75/93; e dos arts. 81, inciso III, e 82, inciso I, do CDC, ao argumento de que teria legitimidade ativa para... jurisprudencial, a violação do art. 535 do CPC/73; do art. 6º, inciso VII, …

Página 3118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa... /1993. Além disso, de acordo com os artigos 81 e 82 , inciso I , do Código de D…

Página 3119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido... com os artigos 81 e 82 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , …

Página 2335 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

, alínea “a”, da Lei 8.625/93, arts. 81, 82, inciso I, 83, 84 e 90, da Lei 8.078/90, arts. 5º, 21 da Lei 7.347/85... de suas atribuições constitucionais e legais, com supedâneo nos artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191422039001 MG

, III , da Constituição da República; do art. 6º , da Lei Complementar 75 /1993; e dos arts. 82 , I , e 83 , do Código... do prazo prescricional, nos termos do art. 202 , II , do Código Civil , …

Página 282 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, II, da Lei 7.347 /94, e 82 , I , do CDC , é o Ministério Público legitimado para propor a ação civil pública objetivando...-Lei 3.365 , de 21/06/1941, conforme processo administrativo na ANNEL