Art. 82, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,
, nos termos do art. 82, inc. I, do CDC, para o cumprimento de sentença, em razão da natureza da defesa de interesses... 43, 59, 240, 505 e 729 do Código de Processo Civil de 2015, 5º da Lei nº 7.347/1985, 82, 83 e 97 do Código de Defesa... JAHN, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituiçã...
individuais homogêneos, consoante disposto no do art. 82, inciso I, do CDC, na fase de execução, tal legitimidade é subsidiária... de Defesa do Consumidor, que condenou o BANCO DO BRASIL S/A a pagar a todos os poupadores as diferenças de correção..., conforme estabelece o art. 97 do CDC, diante da natureza da defesa d...
, nos termos do art. 82, inc. I, do CDC, para o cumprimento de sentença, em razão da natureza da defesa de interesses.../1993; 81, 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor e 202, II, do Código Civil. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao... 489, § 1º, e 1.022 do Código de Pro...
transindividuais encontra amparo na ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor..., parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses individuais homogêneos, em razão de sua -origem.... A indenização pelo dano moral coletivo está prevista no art. ...
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas..., do CDC), encontra-se expressamente prevista no inciso I do art. 82 da Lei 8.078/90. O art. 21 da Lei 7.347/85... sistemática dos artigos 127, caput, e 129, III, da CF/88 e 83, III, da Lei Complem...
-se expressamente prevista no inciso I do art. 82 da Lei 8.078/90. O art. 21 da Lei 7.347/85, acrescentado pelo Código de Defesa..., e a indenização compensatória do FGTS incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados (art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº...-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor (a...
difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos exatos termos da lei (LC 75/93, art. 6º, VII, d e XII e CDC, art. 82, I.... Portanto, como o art. 83, III, da Lei Complementar n. 75/1993 confere competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação... somente à defesa de direitos puramente individuais, uma ...
do FGTS incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados (art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036... verbas rescisórias". Assim, nos termos do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, não há dúvida de tratar...-Desemprego (SD) e a Comunicação de Dispensa (CD) (art. 24 da Lei nº 7.998, de 11.1.1990)...
-se expressamente prevista no inciso I do art. 82 da Lei 8.078/90. O art. 21 da Lei 7.347/85, acrescentado pelo Código..., prevista na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código... Complementar 75/93, 81 e 82 da Lei 8.073/90. (...). Agravo desprovido. (Ag-AIRR - ...
individuais homogêneos Aplicação dos artigos 82, inciso I, e 83 do Código de defesa do consumidor - Desconsideração... em ilegitimidade ativa do Ministério Público, na medida em que, segundo o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério...-se que o artigo, 93, inciso II, do código de Defesa do Consumidor...