Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0098926-11.2020.8.21.7000 RS

para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 82 , inc. I , do CDC , para... de Processo Civil ; 87, 471 e 872 do revogado Código de Processo Civil ; …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0087919-22.2020.8.21.7000 RS

do revogado Código de Processo Civil ; 52, I, da Lei 7.347 /85; e 82 , 83 e 97 do Código de Defesa do Consumidor... na defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 82 , inc. I , do …

Página 278 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2021

na defesa de direitos individuais homogêneos (art. 82, I do Código de Defesa do Consumidor), a legitimidade para..., por aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717/65” (AgRg nos EAREsp …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001204-10.2021.4.04.0000 5001204-10.2021.4.04.0000

. 82 , I , ambos da Lei 8.078 /90. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser... , ART. 129 , III , E LEI 8.078 /90, ARTS , 81 E 82 , I ). CONCESSÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001204-10.2021.4.04.0000 5001204-10.2021.4.04.0000

, na forma do art. 81 c/c art. 82 , I , ambos da Lei 8.078 /90. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos... cuja tutela coletiva está o órgão Ministerial legitimado, na forma do art. 81 c/c art

Página 710 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

. 82, I, da Lei 8.078/90, e CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica... “a”, da Lei . 8.625/93, no art. 72, inciso IV, alínea “b”, da Lei Orgânica …

TJPI • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) • Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos (10945) Cruzados Novos / Bloqueio (10155) • 0824074-17.2019.8.18.0140 • 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina do Tribunal de Justiça do Piauí

homogêneos, nos termos do art. 82, inc. I, do CDC, para o cumprimento de sentença, em razão da natureza da defesa.... Ainda em relação a interrupção da prescrição pela interposição de ação …

Andamento do Processo n. 0502142-93.2016.8.05.0146 - Recurso Especial na Apelação - 07/01/2021 do TJBA

, do Código de Defesa do Consumidor; os arts. 189; e 2035, do Código Civil; o art. 16, da lei 7347/ 85; art. 2º.... 17, do Código de Processo Civil de 2015; os arts. 460; 468; 475-E; e 535, II, do Có…

Página 336 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Janeiro de 2021

, do Código de Defesa do Consumidor; os arts. 189; e 2035, do Código Civil; o art. 16, da lei 7347/ 85; art. 2º-A, da lei 9494..., do Código de Processo Civil de 2015; os arts. 460; 468; 475-E; e …

Página 338 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Janeiro de 2021

efeito erga omnes à referida ação, com fulcro no artigo 16 da LACP c/c art. 103, III Código de Defesa do Consumidor, in..., ao art. 2º-A, da lei 9494/97 e ao art. 82, I, CDC, assentou-se o aresto …