Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063830-71.2019.8.19.0000

, parágrafo único, I, II e III c/c artigo 82 , I , da Lei 8.078 /1990, verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos... artigo 82 , I , da Lei 8.078 /1990. Pontue-se que a Lei 7347 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063830-71.2019.8.19.0000

expressamente prevista no artigo 81, parágrafo único, I, II e III c/c artigo 82 , I , da Lei 8.078 /1990. Pontue...-se que a Lei 7347 /1985, em seu artigo 5º , § 3º , autoriza a assunção do …

Andamento do Processo n. 0063830-71.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TJRJ

artigo 81, parágrafo único, I, II e III c/c artigo 82 , I , da Lei 8.078 /1990. Pontue-se que a Lei 7347 /1985... DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA IBDD ADVOGADO: CLARISSA …

Página 566 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

artigo 81, parágrafo único, I, II e III c/c artigo 82 , I , da Lei 8.078 /1990. Pontue-se que a Lei 7347 /1985... administrativa, a teor do disposto no artigo 162 , I , do Código de Trânsito …

Página 855 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

do Idoso ) 6º e ssss. da Lei . 7.853 /89, e 82 , inciso I , da Lei . 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor... e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do …

Página 27 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

nos artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Aliada à natureza... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso …

Página 29 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

de múltiplos dispositivos normativos, notadamente do estampado nos artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 82, inciso I..., do Código de Defesa do Consumidor. 6. Aliada à natureza …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1826-31.2017.5.22.0001

75 /1993; inciso I do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor . - divergência jurisprudencial. Afirma... da República; art. 82 , inciso I , da Lei 8.078 /90 e art. 83 , inciso III , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1826-31.2017.5.22.0001

; inciso I do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor . - divergência jurisprudencial. Afirma que o Ministério Público.... 82 , inciso I , da Lei 8.078 /90 e art. 83 , inciso III , da Lei

Andamento do Processo n. 0805381-27.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJAL

Complementar 75/93, e arts. 82, inciso I, e 83, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ajuizou ação cautelar de protesto.... Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o …