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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

comum, nos termos do art. 81º, III, c/c o art.82, I, do CDC, aplicáveis estes últimos a toda e qualquer ação civil pública..., do Código de Processo Civil. Arquivem-se com as anotações de praxe.P.R.I.C - ADV: ERICA BAREZE DOS SANTOS (OAB 263606/SP... a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo ...

Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

DA DEMANDA PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ARTIGO I , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.347/85 - PRECEDENTES STJ E STF... declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 82, I, do CDC. Sustenta...Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 93, INCISO IX DA CF - AF...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622279 MS 2016/0224561-8

DISCUSSAO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ARTIGO Io, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.347/85 - PRECEDENTES STJ E STF - DENUNCIAÇAO À... declaratórios. A parte recorrente aponta violação ao art. 82, I, do CDC. Sustenta, em resumo, que "a ação civil pública é..., INCISO IX DA CF - AFASTADAS - MÉRITO - INVIABILIDADE DA DEMANDA PARA D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 740925 RJ 2015/0163682-9

. 617/634), o ora recorrente sustenta violação dos arts. 5o ., I , da Lei 7.347 /1985; 81 e 82 , I , do CDC ; 267, § 1o.... 5o ., I , da Lei 7.347 /1985; 81 e 82 , I , do CDC ; 115 , § 1o. do CTB , em vários momentos processuais, a mera... recorrente sustenta violação dos arts. 5o ., I , da Lei 7.347 /1985; 81 e 82 , I...

Andamento do Processo n. 2015/0163682-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. Nas razões do Recurso Especial (fls. 617/634), o ora recorrente sustenta violação dos arts. 5o., I, da Lei 7.347/1985; 81 e 82... a incidência dos arts. 5o., I, da Lei 7.347/1985; 81 e 82, I, do CDC; 115, § 1o. do CTB, em vários momentos processuais... art. 11 da Lei 8.429/92, com a consequente reversão das conclusõe...

Andamento do Processo n. 2016/0224561-8 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ARTIGO I , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.347/85 - PRECEDENTES STJ E STF - DENUNCIAÇÃO À LIDE... recorrente aponta violação ao art. 82, I, do CDC. Sustenta, em resumo, que "a ação civil pública é o instrumento...Andamento do Processo n. 2016/0224561-8 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ (5809) ...

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. 617/634), o ora recorrente sustenta violação dos arts. 5o., I, da Lei 7.347/1985; 81 e 82, I, do CDC; 267, § 1o. do CPC... aos usuários. Alteração de caracteres alfanuméricos que se impõe, afastando-se a incidência do art. 115 do Código de Trânsito...Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 por DEPART...

Pg. 2925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

alegado que aduziu a incidência dos arts. 5o., I, da Lei 7.347/1985; 81 e 82, I, do CDC; 115, § 1o. do CTB, em vários..., TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes...Pg. 2925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 denegatória p...

Pg. 3349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ARTIGO I , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.347/85 - PRECEDENTES STJ E STF - DENUNCIAÇÃO À LIDE... recorrente aponta violação ao art. 82, I, do CDC. Sustenta, em resumo, que "a ação civil pública é o instrumento...Pg. 3349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 do Estado de Mato Grosso do S...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 759688 RS 2015/0200504-2

individuais homogêneos dos consumidores, na forma dos artigos 81, inciso III, e 82, inciso I, do CDC e artigos 5o, XXXII, e 129..., na tutela dos interesses individuais homogêneos dos consumidores, na forma dos artigos 81, inciso III, e 82, inciso I... . ARTIGOS 81, III, E 82, I, DO CDC E 5º, XXXII, E 129, III, DA CON...

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