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29 de abril de 2017
Artigo 148 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 148 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 148. O eleitor somente poderá votar na seção eleitoral em que estiver incluído o seu nome.

§ 1º Essa exigência somente poderá ser dispensada nos casos previstos no Art. 145 e seus parágrafos.

§ 2º Aos eleitores mencionados no Art. 145 não será permitido votar sem a exibição do título, e nas fôlhas de votação modêlo 2 (dois), nas quais lançarão suas assinaturas, serão sempre anotadas na coluna própria as seções mecionadas nos título retidos.

§ 3º Quando se tratar de candidato, o presidente da mesa receptora verificará, previamente, se o nome figura na relação enviada à seção, e quando se tratar de fiscal de partido, se a credencial está devidamente visada pelo juiz eleitoral.

§ 4º (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 5º (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 446. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

Tommy Hilfinger, uma bicicleta marca Houston, um par de luvas, uma lanterna, um relógio marca Mont Blanc, um compressor de ar, uma toalha térmica, um cobertor, um televisor, um aparelho celular marca

Pg. 498. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

DIREITA PENÁPOLIS 3ª Vara Criminal O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Luciano Brunetto Beltran, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o

Pg. 348. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado pela Imprensa Oficial do Estado. São Simão, 09 de dezembro de 2016. VALDEMAR

Andamento do Processo n. 3000227-91.2013.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/07/2015 do TJSP

Processo 3000227-91.2013.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA -

Pg. 2751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

partes da baixa dos autos e cumpra-se o V. Acórdão. 2. Do resultado do julgamento e trânsito em julgado intime-se o impetrado. 3. Após, arquivem-se os autos com a baixa no SAJ. Int. - ADV: CHRISTIANO

Inteiro Teor. Consulta: Cta 82 MT

°Ata ....._Ú-J-J3",--_ 4' ....d.6...'t:e.•..?!:J..tl.~ "UBLICAOO EM SESSAG..~·)~ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 13989/2002 PROCESSO N° 82/2002 - CLASSE "X"

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 554 MT

~)~ :'.{) ~ ....,~.:~,.} PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 13830/2002 PROCESSO N° 554/2002 - CLASSE "XV" RECURSO INOMINADO RELATIVO AO REQUERIMENTO REFERENTE À

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1318447 PR 0131844-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0131844-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 131.844-7, DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL AGRAVANTES:JOSÉ TARCISIO PIRES E OUTROS. AGRAVADA:COU CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1318447 PR Agravo de Instrumento 0131844-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0131844-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 131.844-7, DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL AGRAVANTES : JOSÉ TARCISIO PIRES E OUTROS. AGRAVADA : COU CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDA

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