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18 de novembro de 2018
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado).

§ 3º (Vetado) .

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 183020165170012

ofensa ao artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), dou provimento ao agravo de instrumento... da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação... do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpret...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2517620125090016

, nos termos do que dispõe o art. 81, III, da Lei 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor...), em seus artigos 81 e 82, disciplina: 'Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas... em questões judiciais ou administrativas. Não se pode excluir a aplicação da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078484268 RS

em defesa dos direitos dos consumidores de serviço diverso. Inteligência dos arts 5º, V, da Lei 7.347/85, e 82, IV... que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente se aplica à hipótese de arquivamento com base no § 2º do mesmo artigo..., nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Refere que não é pos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 568001620095230051

: 'Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente... de interesses difusos e coletivos já era regulamentada pela Lei n. 7.347/85, sendo ampliada pela Lei n. 8.078/90... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. REDUÇAO DA CONDENAÇAO A TÍTULO DE DANO...

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Andamento do Processo n. 1.519.331 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

às regras da ação civil pública por expressa determinação do Código de Defesa do Consumidor, que acrescentou o art. 21 à.... A Lei 7347/85 se aplica a quaisquer interesses difusos e coletivos, tal como definidos nos arts. 81 e 82, CDC..., o Tribunal regional assim deliberou: 8. A validade dos contratos de cessão de...

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