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23 de junho de 2017
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado).

§ 3° (Vetado).

Andamento do Processo n. 2076247-95.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

– APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 82 , INCISO IV DO CDC – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jocelito Custodio Zaneli (OAB...Andamento do Processo n. 2076247-95.2017.8.26.0000 - Agravo de Inst...

Andamento do Processo n. 2076590-91.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

– COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 82 , INCISO IV DO CDC – PRECEDENTES – DECISÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 2076590-91.2017.8.26.0000 - Agravo de Inst...

Andamento do Processo n. 2076761-48.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

– COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 82 , INCISO IV DO CDC – PRECEDENTES – DECISÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...Andamento do Processo n. 2076761-48.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumen...

Andamento do Processo n. 2076822-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

DE SEGURANÇA COLETIVO – COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 82 , INCISO IV... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jocelito Custodio Zaneli...Andamento do Processo n. 2076822-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Inst...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12318520145080111 0001231-85.2014.5.08.0111

(Lei 8.078 /90). Requer o provimento do recurso para afastar a ilegitimidade ativa declarada e julgar a ação... , da Lei 8.078 /90. Tendo em vista que o processo coletivo atende à economia e à celeridade processual, bem como evita... de liquidação e execução do julgado (artigos 95 , 97 e 98 da Lei 8.078 /90). As...

Pg. 3482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido... de sentença e posterior cumprimento de sentença.A empresa de telefonia foi intimada nos termos do artigo 511 do NCPC, em face... da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do ...

Pg. 3485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia... de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C..., o conflito entre lei estadual e lei federal deve ser dirimido pelo STF nos term...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676051 CE 2017/0141160-2

, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 6º do CPC; 240, a da Lei n.º 8.112/90 e 81, 82, 91, 97 e 98..., da Lei n.º 8.078/90. Sustenta, em resumo, que "é evidente que, a luz dos referidos dispositivos, a conquista judicial... recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 6º...

Apelação: APL 10218528820168260071 SP 1021852-88.2016.8.26.0071

VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor... – Descabimento – Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo 0484 do Superior Tribunal de Justiça...

Apelação: APL 10090155520168260344 SP 1009015-55.2016.8.26.0344

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição – Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença*... do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar – Inteligência da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei... da Súmula ...

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