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27 de junho de 2017
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado).

§ 3° (Vetado).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7692620125150137

qual o Sindicato autor é mesmo parte legítima para compor o polo ativo da demanda (art. 82 da Lei8.078/90 e art. 8°, inciso III... da lei, estabelecida no § 1º do artigo 896 consolidado. O Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade... Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (ar...

Pg. 452. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

de habilitações individuais é inexpressiva (art. 100 do Código de Defesa do Consumidor). (...) Essa excepcionalíssima... individualmente para cada interessado, na forma da lei processual. (BENJAMIN, Antônio Herman. Comentários ao Código de Defesa... Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010,...

Pg. 456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

individuais é inexpressiva (art. 100 do Código de Defesa do Consumidor ). (...) Essa excepcionalíssima hipótese... do Consumidor : Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo... interessado, na forma da lei processual. (BENJAMIN, Antônio Herman. Comentários a...

Pg. 458. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores... quando a quantidade de habilitações individuais é inexpressiva (art. 100 do Código de Defesa do Consumidor.... EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art....

Pg. 462. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

dos interesses difusos e coletivos, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos..., OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art... sendo automática a legitimidade do rol previsto no art. 82 ...

Andamento do Processo n. 1013093-66.2016.8.26.0482 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 27/06/2017 do TJSP

do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia... a direito do acionista. Precedentes jurisprudenciais. Subsunção do caso em exame ao Código de Defesa do Consumidor... de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pe...

Andamento do Processo n. 1017252-11.2016.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 27/06/2017 do TJSP

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério... artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis... que o prazo prescricional restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, ...

Andamento do Processo n. 1017256-48.2016.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 27/06/2017 do TJSP

da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público... legitimado concorrente para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83... estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegido...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

de admissibilidade do recurso em tela, todavia, a alegada ofensa ao artigo 82 do CDC não tem como prosperar, tendo em vista..., DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1... quando a divergência jurisprudencial invocada não for demonstrada nos moldes exi...

Pg. 865. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa... dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos... de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp 1....

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