Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2° (Vetado).
§ 3° (Vetado).

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PARAIBUNA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio da Promotora de Justiça que esta subscrevre, no uso de…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso…

Petição - Ação Garantias Constitucionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL '. o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seus representantes que esta subscrevem, com fundamento…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACAIA/SP. Processo n° : Maria , já qualificada nos autos do processo acima que movem em face de BANCO DO BRASIL S/A em…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/06/2020 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n° e , por seu advogado que esta subscreve, vem à ilustre presença de Vossa…

Petição Inicial - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SP. , SOLTEIRA, APOSENTADA, inscrita no RG n° , e CPF n° , residente e domiciliada na CEP: , na…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso…

Petição - Ação Representação comercial

Doc.06 fls. 211 fls. 549 EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO Processo n° 1054256-37.2018.8.26.0100 BRASIL S/A (K AISER ), sociedade…