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24 de novembro de 2017
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado).

§ 3º (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1000710-41.2015.8.26.0466 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RECURSO PROVIDO.. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO...Andamento do Processo n. 1000710-41.2015.8.26.0466 - Apelação - 24/11/2017 d...

Andamento do Processo n. 1007000-81.2017.8.26.0602 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO.. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO...Andamento do Processo n. 1007000-81.2017.8.26.0602 - Apelação - 24/11/2017 do TJ...

Andamento do Processo n. 1009113-50.2016.8.26.0664 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83... DO ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494 /97 ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO MATÉRIA... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OS JUROS DA MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO B...

Pg. 796. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

, da Lei n. 8.078/90. A propósito, colhe-se do artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.625/93: "No exercício de suas funções... necessários à saúde aos que deles necessitarem – inteligência do art. 26, I, da Lei n. 8.625/96, e do art. 129, da Constituição...Pg. 796. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/...

Pg. 1274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente... para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83... indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do...

Pg. 1279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa coletiva... dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa... e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º...

Pg. 1281. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis... 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa coletiva... dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente ar...

Pg. 1284. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são...”. (grifamos) Com relação aos juros da mora, estabelece o a...

Pg. 1287. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para... a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para... indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do i...

Pg. 1290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código... e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses... o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se...

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