Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2° (Vetado).
§ 3° (Vetado).

Petição - Ação Saneamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP. Processo n°: Ação Civil Pública COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , com sede…

Petição Inicial - Ação Bancários contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP , brasileiro, , aposentado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF sob n.° ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

https://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Niterói - RJ Ref.: Ação Civil Pública n.° 0011078-98.2014.5.01.0243…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO - SP. Processo n° E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da Execução Individual de Decisão…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ - SP PROCESSO N° RECURSO DE APELAÇÃO , parte já qualificada, vem, por seu…

Petição Inicial - Ação aumento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO IMPORTANTE! (PEDIMOS "VENIA" PARA REQUERER DESPACHO AOS TÓPICOS "3.0 e 8.0" LOGO APÓS A…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Relator: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2017…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ - SP PROCESSO N° RECURSO DE APELAÇÃO , parte já qualificada, vem, por seu…

Petição - Ação Aviso Prévio

https://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Niterói - RJ Ref.: Ação Civil Pública n.° 0011078-98.2014.5.01.0243…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

https://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Niterói - RJ Ref.: Ação Civil Pública n.° 0011078-98.2014.5.01.0243…