Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2° (Vetado).
§ 3° (Vetado).

Andamento do Processo n. 0151600-88.2012.5.13.0025 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0151600-88.2012.5.13.0025 AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGFN) AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO FERNANDES…

Andamento do Processo n. 0151600-88.2012.5.13.0025 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0151600-88.2012.5.13.0025 AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGFN) AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO FERNANDES…

Andamento do Processo n. 0000227-54.2023.5.12.0024 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000227-54.2023.5.12.0024 RECLAMANTE SIND TRAB NAS IND CONST E DOMOB DE RIO NEGRINHO ADVOGADO FELIPE GUIMARAES RITZMANN (OAB: 22189/SC) ADVOGADO ANDRE LUIZ SCHLINDWEIN (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000227-54.2023.5.12.0024 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000227-54.2023.5.12.0024 RECLAMANTE SIND TRAB NAS IND CONST E DOMOB DE RIO NEGRINHO ADVOGADO FELIPE GUIMARAES RITZMANN (OAB: 22189/SC) ADVOGADO ANDRE LUIZ SCHLINDWEIN (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000981-71.2023.5.10.0017 - AP - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº AP-0000981-71.2023.5.10.0017 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL -FENAG ADVOGADO JOSE MARCELO LEAL DE…

Andamento do Processo n. 0016422-43.2021.5.16.0002 - TST / AIRR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0016422-43.2021.5.16.0002 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO ARY CARLOS MARTINS ADVOGADO RICARDO MIGUEL SOBRAL(OAB:…

Página 2445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Impugna, ainda, o liquidado, a concessão da gratuidade da justiça ao liquidante. Intimado o liquidante NAPOLEÃO YAMAGUTI para se manifestar sobre a contestação, ofereceu manifestação às fls. 475/505.
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Página 607 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

soa jurídica do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia e o atestado de conformidade do PSIP Nº 00084/2023 do CBMBA. Ademais, ressaltam que em setembro de 2023, foram investigados no…
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Página 608 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

PORTARIA DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL – 4ª PJC AUTOS MP Nº 003.9.279942/2023 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do seu órgão de execução com atribuição…
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Página 890 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

a interesses coletivos, em seu art. 129 , III;” (Mazzilli, Hugo Nigro. A defesa elos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio p6blico e outros…
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