Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2° (Vetado).
§ 3º (Vetado) .

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Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 15 de Outubro de 2019

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00282244920064036100

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114644820145150079 0011464-48.2014.5.15.0079

sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios.... Entendo que o rol previsto no art. 82 do CDC e no art. 5° da Lei 7347/1985 é …

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Andamento do Processo n. 8000506-18.2017.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJBA

prescrição, esta tese não merece prosperar, tendo em vista que o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor é expresso... homogêneo, pelo que se infere da leitura do art. 82, IV, c/c art. 81, …