Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2° (Vetado).
§ 3º (Vetado) .

TRT2 • ACPCiv • Vale Transporte • 1000540-66.2016.5.02.0009 • 9ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

VI e VII da Lei 8.078/90 (CDC) como fundamentos para a reparação por danos morais coletivos. É certa...). Segue o autor com esclarecimentos sobre o cabimento de reparação para dano moral coletivo …

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moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código... dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a d…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2294996-74.2020.8.26.0000 SP 2294996-74.2020.8.26.0000

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001354-11.2020.8.26.0659 SP 1001354-11.2020.8.26.0659

manejar (art. 82 do CDC e art. 5º da Lei 7.347/85)” não procede. O art.1º da Lei da Ação Popular expressamente... pelos representantes do Ministério Público em Primeiro e Segundo Graus, o art.7º,…

Andamento do Processo n. 1000595-50.2019.5.02.0061 - CumSen - 15/01/2021 do TRT-2

do exeqüente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial... deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário ou pelos …

Andamento do Processo n. 1000595-50.2019.5.02.0061 - CumSen - 15/01/2021 do TRT-2

coletiva tem como foro o domicilio do exeqüente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa... previstos no artigo 82 do CDC. Este Juízo já salientou nas inúmeras …

Página 93 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

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Página 6970 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

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Página 6974 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso... o procedimento da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. FONAJE …

Página 6978 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso... o procedimento da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. FONAJE …