Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado).

§ 3º (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação: APL 5605189020148050001

(arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade... do juízo prolator, nos termos do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor e do Tema 723-STJ, nascido do paradigma REsp... Pública 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC (Instituto Brasileiro de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10347170008283001 MG

do artigo 81, caput e parágrafo único, do CDC, verbis: Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores... a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor... elencados no artigo 82, do CDC, abrangendo a decisão ali proferida, no ...

Inteiro Teor. : 22092046020178260000 SP 2209204-60.2017.8.26.0000

, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis... julgada nas ações coletivas para a defesa dos ...

Inteiro Teor. : 22120054620178260000 SP 2212005-46.2017.8.26.0000

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são... REPETITIVO. ART. 543 - C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO ...

Inteiro Teor. : 22055714120178260000 SP 2205571-41.2017.8.26.0000

a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações... 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente... para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sen...

Inteiro Teor. : 22100862220178260000 SP 2210086-22.2017.8.26.0000

, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença... 1.273.643/PR. 2ª Seção. Min. Rel. Sidnei Beneti. J. 27.02.2013. Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código... e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estab...

Inteiro Teor. : 22159487120178260000 SP 2215948-71.2017.8.26.0000

moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa... III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença... dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art...

Inteiro Teor. : 22008305520178260000 SP 2200830-55.2017.8.26.0000

nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor... 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa coletiva... dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente art...

Inteiro Teor. : 22006547620178260000 SP 2200654-76.2017.8.26.0000

interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas..., o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa... coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 8...

Inteiro Teor. : 22005265620178260000 SP 2200526-56.2017.8.26.0000

da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa..., do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará... dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. ...

×