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20 de fevereiro de 2017
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Andamento do Processo n. 2000691-87.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público..., do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código... legitimado concorrente para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consum...

Andamento do Processo n. 2001116-17.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera... III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e...

Andamento do Processo n. 2001863-64.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado... 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa... concorrente para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumid...

Andamento do Processo n. 2001914-75.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada... Especial 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 543-C do Código ...

Andamento do Processo n. 2002445-64.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera... interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos...

Andamento do Processo n. 2255563-05.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103... 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente... para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores,...

Andamento do Processo n. 2256542-64.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

da alínea c , do inciso VII , do artigo 6º da Lei Complementar 75 /1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa... interesses, o inciso III , do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103 . Nas ações coletivas... dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83 . Para a...

Andamento do Processo n. 2257063-09.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para... de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada... a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subse...

Andamento do Processo n. 2259448-27.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas.... Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para... a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que ...

Andamento do Processo n. 1102562-76.2014.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 20/02/2017 do TJSP

, 93 e 82 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor .A sentença foi objeto de recurso de apelação, improvido... de interesses coletivos em sentido estrito, para qual dispensada, pelo artigo 82 , inciso IV , do Código de Defesa..., nos termos acima preceituados pelo Código de Defesa do Consumidor . Em outras palav...

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