Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2° (Vetado).
§ 3º (Vetado) .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6739120165090022

nas demandas de massa. Nesse sentido, destacam-se os regramentos constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90..., a exemplo daqueles indicados nos arts. 5º da Lei 7347 /85 c/c 82

Página 2970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

. a respeito do tema, em comentário ao dispositivo mencionado Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ed. Forense, 10ª... Código de Processo Civil . Confira-se: Art. 560. O possuidor tem direito …

Página 587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

Inteligência da alínea ‘c’, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código... de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso provido. (...) …

Página 335 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020

de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura... especialmente, o povo brasileiro. Resistimos às ordens.” (Primeiros …

Página 936 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

no art. 82 do CDC agir em Juízo independentemente uns dos outros, sem prevalência alguma entre si, haja vista... públicos indicados no art. 82 do CDC, carece de legitimidade para a liquidação da …

Página 12373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor . O artigo 91 do Código... do parágrafo único do artigo 81 do CDC (Lei . 8.078 /90). No caso em exame, …

Página 12379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

periciais ao perito auxiliar do juízo. Nos termos do artigo 97 da Lei . 8.078 /1990, a liquidação e a execução... aos substituídos. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § …

Página 12381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

cabível, os dispositivos do Título III da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa... do Consumidor . O artigo 91 do Código de Defesa do Consumidor , por sua vez, …

Página 12387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

ao perito auxiliar do juízo. Nos termos do artigo 97 da Lei . 8.078 /1990, a liquidação e a execução de sentença poderão ser.... O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º …

Página 12389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

do Título III da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor . O artigo 91... do Código de Defesa do Consumidor , por sua vez, dispõe que “ os …