Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2° (Vetado).
§ 3º (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1022827-84.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 14/07/2020 do TJSP

de serviço público federal ( CF , art. 129 , inc. III , e Lei 8.078 /90, arts. 81 e 82 ). 2. A cláusula de fidelização... pública em defesa de direitos homogêneos de consumidores atuais e futuros …

Andamento do Processo n. 0014850-71.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TRF-2

em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006." Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal... da lei, cuja prática encontra-se veementemente vedada pelo …

Página 3359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

cautelar Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83... do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso …

Página 3360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

medida cautelar Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83... , do artigo 332 do Novo Código de Processo Civil Reconhecimento da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084244326 RS

, de eventual vinculação ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa... Tribunal de Justiça: ?os honorários recursais previstos no § 11

Página 3155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso... o ajuizamento da mencionada medida cautelar Inteligência da alínea ‘c’, do inciso VII, do artigo

Página 2200 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2020

7.347 /1985, e art. 82 , inciso IV , da Lei 8.078 /1990. Efetivamente, o art. 82 , inciso IV , do Código de Defesa...) e CNJ (Resolução 313/2020). Intime-se. Ciência ao Ministério Público, para os …

Página 257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

de declaração, na forma do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, mostramse como recurso cabível para sanar... o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC …

Página 27871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

, os dispositivos do Título III da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor... . O artigo 91 do Código de Defesa do consumidor , por sua vez, dispõe …

Página 27877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

, com a redação dada pela Lei 12.350 /2010. Nos termos do artigo 97 da Lei . 8.078 /1990, a liquidação e a execução... progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos …