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25 de março de 2017
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20273469620178260000 SP 2027346-96.2017.8.26.0000

Complementar 75 /1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado 6... coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III , do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor : “Art... dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subseq...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1586548 GO 2016/0045063-0

com o art. 5º, § 4º, da Lei 7.347/85, e art. 82, § 1º, da Lei 8.078/90. V No caso, constatando-se que o aguardo... relevância do bem jurídico a ser protegido, em conformidade com o art. 5º, § 4º, da Lei 7.347/85, e art. 82, § 1º..., da Lei 8.078/90. V No caso, constatando-se que o aguardo do decurso do pra...

Pg. 125. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

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Pg. 126. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

que se confundir legitimidade extraordinária das associações para a propositura de ação coletiva (art. 82, IV do CDC...) Interessado : Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão - IBDCI Interessado : Carlos Florêncio Mendes Bignardi Interessado... COM LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA A TODOS OS CON...

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Pg. 136. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

. 2. Não há que se confundir legitimidade extraordinária das associações para a propositura de ação coletiva (art. 82, IV... NA HIPÓTESE - ASSOCIAÇÃO COM LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA A TODOS OS CONSUMIDORES DO ESTADO DE MATO... por associação que atuou como legitimado extraordinário, ou seja, e...

Pg. 732. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

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Pg. 3325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

. 82, § 1º, da Lei 8.078/90. V – No caso, constatando-se que o aguardo do decurso do prazo de um ano da constituição... do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, em conformidade com o art. 5º, § 4º, da Lei 7.347/85, e art... das atividades das associações. Sustenta, ainda, violação do art. 82, ...

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