Art. 20, § 5 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
§ 5º Os emolumentos e taxas referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, na alínea b, inciso II do art. 22 e no inciso III, do

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2002

871.636/93 - Antônio Edmilson Firme Júnior - Granito - Ipiaú - Ba 871.638/93 - Antônio Edmilson Firme Júnior - Granito - Ipiaú - Ba 873.290/94-Ely Diorio-Granito-Medeiros Neto- Ba 871.769/95 - CBPM -…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2002

871.636/93 - Antônio Edmilson Firme Júnior - Granito - Ipiaú - Ba 871.638/93 - Antônio Edmilson Firme Júnior - Granito - Ipiaú - Ba 873.290/94-Ely Diorio-Granito-Medeiros Neto- Ba 871.769/95 - CBPM -…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 901 MG 2001.01.00.000901-1

PROCESSO CIVIL. TAXA ANUAL POR HECTARE. DNPM. PRAZO ESTIPULADO ATRAVÉS DE PORTARIA MINISTERIAL ANTERIOR À LEI 9.134 /96. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que determinou a suspensão do procedimento …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36024 MG 1997.38.00.036024-7

PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DNPM. PRAZO ESTIPULADO ATRAVÉS DE PORTARIA MINISTERIAL ANTERIOR À LEI 9.134 /96. ILEGALIDADE. ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE MINERACAO . SUCUMBÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0015034-13.2005.4.05.8100 CE 0015034-13.2005.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. ATRASO. MULTA. LEI Nº 9.314 /96. IRRETROATIVIDADE. TAXA SELIC. 1. Aplica-se à cobrança da …