Art. 254, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 254. É proibido ao pedestre:
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112170039930001 MG

do art. 254, incisos I e II, do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 254. É proibido ao pedestre: I - permanecer ou andar... ou mesmo culpa concorrente, visto que se trata de fato extintivo do …

Página 771 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2019

254, II e III, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim... exclusiva das vítimas, ao atravessar via de trânsito em local …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00214969220108190208

artigo 254, II e III, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes. Sentença reformada integralmente..., as quais deixaram de observar normas atinentes aos pedestres, contidas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021496-92.2010.8.19.0208

artigo 254, II e III, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes. Sentença reformada integralmente.... Acidente de trânsito. Irresignação exclusiva da parte ré. Veículo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00057793720138260597 SP 0005779-37.2013.8.26.0597

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000847912 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005779-37.2013.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1566122 PR 2015/0287228-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.122 - PR (2015/0287228-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : EDIMILSON CARVALHO SANTOS ADVOGADOS : MOACYR CORRÊA NETO - PR027018 ALCIDES PAVAN CORRÊA E …

Andamento do Processo n. 2015/0287228-9 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(4294) RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.122 - PR (2015/0287228-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : EDIMILSON CARVALHO SANTOS ADVOGADOS : MOACYR CORRÊA NETO - PR027018 ALCIDES PAVAN CORRÊA E…

Página 3778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2017

Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 884, 927, 944, caput, e 945 do Código Civil; arts. 69 e 254, II e V do Código de Trânsito Brasileiro; art. 333 do CPC/73; e Súmula 246 do STJ. Sustenta…

Andamento do Processo n. 0004775-08.2005.4.03.6000 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 27/10/2017 do TRF-3

00036 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004775-08.2005.4.03.6000/MS 2005.60.00.004775-0/MS INTERESSADO : JUSCIMAR DIAS FLORES e outro(a) : JEFFERSON DIAS FLORES ADVOGADO :…

Página 236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

INTERESSADO : JUSCIMAR DIAS FLORES e outro(a) : JEFFERSON DIAS FLORES ADVOGADO : MS001092 BERTO LUIZ CURVO e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS REPRESENTANTE :…