Art. 20, § 4 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
§ 4º O não pagamento, no prazo determinado em lei, da taxa referida no inciso II, bem como da taxa adicional prevista no art. 26, § 6º, inciso III, deste Código, ensejará a nulidade ex officio do respectivo alvará pelo Diretor-Geral do DNPM. (Incluído pela Lei nº 7.886, de 1989)

Andamento do Processo n. 0008624-20.1996.4.02.5001 - Apelação Cível - 06/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 51 - 0008624-20.1996.4.02.5001 Número antigo: 1996.50.01.008624-0 (PROCESSO FÍSICO)…

Página 54 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

contudo, não era a redação do art. 20 do Código de Mineração na redação anterior, que consignava em seu § 4º, que o não pagamento, no prazo determinado em lei ensejaria a nulidade ex officio do…

Andamento do Processo n. 0017372-11.2006.4.03.6182 - Apelação Cível - 09/08/2018 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017372-11.2006.4.03.6182/SP 2006.61.82.017372-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM ADVOGADO :…

Página 619 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2018

servidores. A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito de tributo previsto no art. 3º, do CTN, ostenta natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. (Precedentes:…

Andamento do Processo n. 315615720034013400 - Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 315615720034013400 APELAÇÃO CÍVEL 2003.34.00.031594-5/DF Processo na Origem: 200334000315945 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE…

Página 8924 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Julho de 2018

2. Ficou decidido que nos termos do art. 20, § 4º, do Decreto-Lei 227/1967 (antes de sua alteração pela Lei 9.314/1996), somente a lei poderia estabelecer o prazo para pagamento da “taxa anual por…

Página 2207 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Junho de 2018

Juíza Federal (Relatora Convocada) Numeração Única: 0035399-30.2007.4.01.3800(d) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.00.036079-0/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 0082614-68.1998.4.01.0000 0082614-68.1998.4.01.0000

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DO RECURSO EM CUMPRIMENTO A JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 484.528/DF. …

Página 2037 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2017

Numeração Única: 0082614-68.1998.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 1998.01.00.0870215/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR RELATORA : JUÍZA FEDERAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1316725 ES 2012/0062919-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.725 - ES (2012/0062919-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CIPRIANO E OUTRO(S) - ES011798 RECORRIDO : …