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24 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404348 RS 2013/0311640-9

-se, assim, passíveis de defesa coletiva, nos termos do art. 81, parágrafo único e inc. III, do CDC. 3. A acepção de "fornecedor... do art. 81, parágrafo único e inc. III, do CDC. 3. A acepção de "fornecedor" constante do art. 3º do CDC é ampla.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO E INC. III, E 82, INC. I, DO...

Pg. 796. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

, da Lei n. 8.078/90. A propósito, colhe-se do artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.625/93: "No exercício de suas funções... coletivos, que, no caso em apreço, cuida-se de individuais homogêneos – ex vi dos arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I... necessários à saúde aos que deles necessitarem – inteligência do art. 26, ...

Pg. 3637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

PARA PROMOVER A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO E INC. III, E 82, INC. I, DO CDC. 1...Pg. 3637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017 não pode ser a conversão compulsória das apólices coletivas... em individuais, tendo em vista o risco enorme de com essa providência seja criado ...

Pg. 3638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

por guardarem entre si origem comum, revelando-se, assim, passíveis de defesa coletiva, nos termos do art. 81 , parágrafo... único e inc. III , do CDC . 3. A acepção de "fornecedor" constante do art. 3º do CDC é ampla, de modo que maior número... a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensad...

Pg. 3459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor , no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve... , parágrafo único , III , 82 , IV , e 103 , inciso III ), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela...Pg. 3459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 3462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva ( CDC , arts. 81 , parágrafo único , III , 82 , IV , e 103... , inciso III ), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor...Pg. 3462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do E...

Pg. 3639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

erga omnes, de modo a abranger toda a coletividade.O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa...Pg. 3639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017... DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do ...

Pg. 6831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/11/2017

seus reflexos e no descanso semanal coletivos que ratificaram referida cláusula remunerado ( CLT, artigo 67, e adicional noturno a base de 50% para os que laboravam no período ( CLT, artigo 73; C.C.T

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611140010293001 MG

. A questão é inclusive regulamentada pelos dispositivos do art. 81, caput e parágrafo único, III, e 104 do Código... de Defesa do Consumidor, que estabelecem: "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá... e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611110017807001 MG

sofridos pelos consumidores. A questão é inclusive regulamentada pelos dispositivos do art. 81 , caput e parágrafo único , III... , e 104 do Código de Defesa do Consumidor , que estabelecem: "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos... nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência p...

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