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23 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1541827620158240000 São Francisco do Sul 0154182-76.2015.8.24.0000

do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor . Portanto, o comando judicial prolatado na ação civil pública... executivo. Ante a interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor , por força dos arts. 21... pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1581337820158240000 Taió 0158133-78.2015.8.24.0000

homogêneos, com amparo no inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor . Portanto, o comando... de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347 /85 e do Código de Defesa do Consumidor , cujo exame é inviável em recurso... civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-...

Andamento do Processo n. 0021095-35.2016.5.04.0731 - ACum - 13/06/2017 do TRT-4

único, III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e que podem ser defendidos judicialmente tanto pelo lesado... único, III, da Lei 8.078/90, entendo que o autor é, sim, parte legítima para propor a presente ação, na qualidade... prospera. O inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, sobrepondo-s...

Pg. 35062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

. 8º, III, da CF, 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR..., da CF, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 92 da Lei 8.078/90, o qual disciplina a atuação.... Intacta a literalidade do art. 92 da Lei 8.078/90. 2. CONFISSÃO E REVELIA. ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13910920155080101 0001391-09.2015.5.08.0101

da natureza dos direitos, a teor do art. 8º, III, da Lei Maior. Recurso provido. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos.... 8º , III , da Constituição , tratando-se de direitos similares; que foi violado o art. 81 , parágrafo único , I e III... , da Lei 8.078 /90. Argumenta que, em virtude do cancelamento da S...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208859720165040661

que cancelou a Súmula 310 da sua jurisprudência, em face do reconhecimento da abrangência do artigo 8º , inciso III..., da Lei n.º 8.078 /90). Precedentes deste Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) Assim, a homogeneidade... caso não se enquadra na previsão do art. 81 , III, do CDC ; o enquadramento ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214519420155040333

encontram-se elencadas no artigo 330, parágrafo único, e incisos, do Código de Processo Civil, que estatui considerar..., da Lei 8.078/90, é bastante para caracterizar sua homogeneidade e, por corolário, legitimar a entidade sindical a agir... individuais ou coletivos em sentido lato. Referidos interesses, nos term...

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

do parágrafo único do art. 81 (a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: III. Interesses ou direitos..., observado o art. 95 , do Código de Defesa do Consumidor , a incluir o índice de 42,72% no cálculo do reajuste... julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença.”.No mais, consoante o dispost...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/06/2017

, enquanto coletividade, artigos 129, III, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 (com a redação dada pelo art. 113, do CDC); Considerando... da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúd...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/06/2017

, enquanto coletividade, artigos 129, III, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 (com a redação dada pelo art. 113, do CDC); Considerando que a saúde... de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde...

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