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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Apelação Cível n. 68758-90.2016 - 27/03/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA APELANTES: ERISÂNGELA CAETANO DE SOUSA E OUTROS APELADOS; MUNICÍPIO DE GOIÂNIA VOTO A princípio, cumpre-me salientar que, embora o presente acórdão esteja sendo proferido sob a égide

Pg. 568. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

A respeito dos direitos ou interesses difusos e coletivos, elucidativa é a lição do doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “De acordo com o art. 81, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90,

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

com diversificadas decisões, ante o entendimento concebido por vários Juízes acerca de questões processuais atinentes à ação coletiva em referência, o que ora se pacificará, com vistas a não se

Pg. 3677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

litígios travados entre os Bancos e os poupadores, tendo em vista que esta ação coletiva objetiva a tutela de interesses individuais homogêneos, razão pela qual imprescindível a maior unanimidade

Andamento do Processo n. 0001181-17.2014.5.11.0001 - RO - 24/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0001181-17.2014.5.11.0001 Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE RECORRENTE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO WALLACE ELLER MIRANDA (OAB: 165509/RJ) RECORRENTE SIND

Andamento do Processo n. 0010799-06.2015.5.18.0017 - RO - 24/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010799-06.2015.5.18.0017 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO MIRANE XAVIER DE ALMEIDA (OAB: 22493/GO) ADVOGADO FLAVIO BUONADUCE

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

nº 2094/2017 - Ana Paula Moreira Mattos, 6º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 85º Promotor de Justiça Criminal e

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

pode ser arquivado, sem prejuízo das eventuais providências penais que o caso comporte.” Fundamento: Se o dano ambiental tiver sido integralmente reparado e, simultaneamente, não houver base para a

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO. SINDVIGILANTES - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA , já qualificado nos autos,

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/03/2017

Com base no quanto disposto no art. 790, § 3º da CLT e em face da declaração de insuficiência econômica do acionante (OJ n. 331 da SDI-1 do TST), DEFIRO o benefício da justiça gratuita, esclarecendo

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