Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003404-62.2016.8.19.0012

mesma empresa ré, conforme abaixo será fundamentado. O artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Art. 14..., na forma prevista no art. 81, parágrafo único, incisos II e III, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20529-40.2017.5.04.0541

se valido da previsão contida na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que, em seu art. 81, parágrafo único... homogêneos. A definição desses direitos consta no inciso III do artigo 81

Andamento do Processo n. 0010452-74.2020.5.15.0083 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-15

a Lei 12.350 /10 e a Instrução Normativa RFB 1127/11, não incidindo sobre juros de mora (art. 404 , CC/02 e OJ 400, SBDI-1... poderá prejudicá -los, por força do disposto nos dispositivos em …

Andamento do Processo n. 0010452-74.2020.5.15.0083 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-15

prejudicá -los, por força do disposto nos dispositivos em referência e nos arts. 81 , parágrafo único , III , e 103 , III... em turnos ininterruptos de revezamento, submete-se aos termos da Lei

Página 17756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

em referência e nos arts. 81 , parágrafo único , III , e 103 , III , do CDC . O art. 104 do CDC assegura aos substituídos... do art. 301 do CPC , (1) há litispendência quando se reproduz demanda …

Página 17761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

(Lei n.º 5811 /72). Razão não assiste à reclamada. A jurisprudência já pacificou que a inobservância deste intervalo de 11... também não poderá prejudicá -los, por força do disposto nos …

Andamento do Processo n. 0010451-89.2020.5.15.0083 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-15

e nos arts. 81, parágrafo único, III, e 103, III, do CDC. O art. 104 do CDC assegura aos substituídos que já ajuizaram... . O empregado petroleiro, que trabalha em turnos ininterruptos de …

Andamento do Processo n. 0010451-89.2020.5.15.0083 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-15

em referência e nos arts. 81, parágrafo único, III, e 103, III, do CDC. O art. 104 do CDC assegura aos substituídos que já... simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do § 1

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000606-51.2009.8.11.0092 MT

pela Lei 8078 /90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor , a ação civil pública pode ser proposta em caso... como definidos no inciso III do parágrafo único do art. 81 do CDC . Nesse …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020671-81.2017.5.04.0561

. 8º, III, da Constituição Federal. - violação dos arts. 81, § único e incisos II e III e 82, ambos da Lei n. 8.078/90... admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da …