Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Mrs Logística

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Autos n°: 001136-68.2016.5.03.0054 MRS LOGÍSTICA S/A , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra esta movida…

Petição - Ação Correção Monetária

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ Autos ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA, já qualificada, por sua bastante procuradora judicial, adiante firmada,…

Petição - Ação Correção Monetária contra Associação Evangélica Beneficente de Londrina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 9a REGIÃO - PARANÁ Autos n° ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA, já devidamente qualificadas nos autos supra de Reclamatória…

Petição - Ação Norma Coletiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOS: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA., por seus advogados que esta…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Racing Automotive e Tefa Tecnologia em Fundicao de Aluminio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Racing Automotive

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 5° VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ESTADO DO PARANÁ RTOrd n° ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Larru'S Industria e Comercio de Cosméticos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2a REGIÃO Processo n. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS RECORRENTE QUÍMICAS,…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Anglo American Minerio de Ferro Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/03/2017 Valor da causa: Partes: AUTOR: E E…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho de Sindicato Trab. Inds. De Confec. E Vestuario Guarulhos

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Poder Judiciário - Justiça do Trabalho O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 1000566-30.2019.5.02.0342 em 06/06/2019 14:39:06 e…

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA (DF) Ação Coletiva n° BANCO DO BRASIL S.A. , por seu advogado signatário, nos autos da ação coletiva em epígrafe, ajuizada pela…