Art. 81, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Andamento do Processo n. 1002151-12.2019.8.11.0021 - Liquidação por Arbitramento - 28/02/2020 do TJMT

em razão de opção legislativa. O art. 81, parágrafo único, inciso III do Código de Defesa do Consumidor[2] estabelece... e anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: RT, …

Andamento do Processo n. 1002166-78.2019.8.11.0021 - Liquidação por Arbitramento - 28/02/2020 do TJMT

, a tutela jurisdicional é efetivada de forma coletiva em razão de opção legislativa. O art. 81, parágrafo único, inciso... III do Código de Defesa do Consumidor[2] estabelece que os direitos …

Andamento do Processo n. 1002215-22.2019.8.11.0021 - Liquidação por Arbitramento - 28/02/2020 do TJMT

, inciso III do Código de Defesa do Consumidor[2] estabelece que os direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes.... São Paulo: RT, 2007, p. 35 [2] Art. 81. A defesa dos interesses e …

Andamento do Processo n. 1002225-66.2019.8.11.0021 - Liquidação por Arbitramento - 28/02/2020 do TJMT

, a tutela jurisdicional é efetivada de forma coletiva em razão de opção legislativa. O art. 81, parágrafo único, inciso III...: RT, 2007, p. 35 [2] Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos co…

Andamento do Processo n. 1002336-50.2019.8.11.0021 - Liquidação por Arbitramento - 28/02/2020 do TJMT

, inciso III do Código de Defesa do Consumidor[2] estabelece que os direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes... Paulo: RT, 2007, p. 35 [2] Art. 81. A defesa dos interesses e direitos …

Andamento do Processo n. 1002296-68.2019.8.11.0021 - Liquidação por Arbitramento - 28/02/2020 do TJMT

, inciso III do Código de Defesa do Consumidor[2] estabelece que os direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes.... São Paulo: RT, 2007, p. 35 [2] Art. 81. A defesa dos interesses e …

Andamento do Processo n. 1002528-80.2019.8.11.0021 - Liquidação por Arbitramento - 28/02/2020 do TJMT

, a tutela jurisdicional é efetivada de forma coletiva em razão de opção legislativa. O art. 81, parágrafo único, inciso... III do Código de Defesa do Consumidor[2] estabelece que os direitos …

Andamento do Processo n. 1002559-03.2019.8.11.0021 - Liquidação por Arbitramento - 28/02/2020 do TJMT

, inciso III do Código de Defesa do Consumidor[2] estabelece que os direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes... Paulo: RT, 2007, p. 35 [2] Art. 81. A defesa dos interesses e direitos …

Andamento do Processo n. 1002571-17.2019.8.11.0021 - Liquidação por Arbitramento - 28/02/2020 do TJMT

de opção legislativa. O art. 81, parágrafo único, inciso III do Código de Defesa do Consumidor[2] estabelece que os direitos... de Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: RT, 2007, p. …

Andamento do Processo n. 1002580-76.2019.8.11.0021 - Liquidação por Arbitramento - 28/02/2020 do TJMT

de opção legislativa. O art. 81, parágrafo único, inciso III do Código de Defesa do Consumidor[2] estabelece... e anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: RT, 2007, p. 35 …