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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. 10011154620165020471 SP

de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81 , parágrafo único , III , do CDC (Lei 8.078 /90... E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXI E LIV, E 8º, III, DA LEI MAIOR, E 94 , DO CÓDIGO... desnecessárias maiores considerações. Ileso, portanto, o artigo 94 do Código de ...

Andamento do Processo n. 1012140-08.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

do que dispõe o art. 95 da Lei 8.078/1990. Assim, aplicável o art. 509, §2º, do CPC para a apuração do quantum debeatur..., parágrafo único, III, do CDC). A eficácia de sentença nesta ação é erga omnes, conforme art.103, III, do CDC... se referir às ações que tenham por objeto interesse coletivo, que é hipótese divers...

Andamento do Processo n. 0012194-04.2017.5.15.0128 - ACP - 14/11/2018 do TRT-15

do art. 81,III, da Lei 8.078/90. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, Rel. Min... heterogêneos, ainda que tenham origem comum.IV-Vem a calhar, a propósito, a norma do artigo 81 da Lei 8.078/90, Código... dos direitos individuais atingidos, uma vez que possuem origem comum, nos ter...

Pg. 4159. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, parágrafo único, inciso III, e 103, inciso III, da Lei 8.078/90. Recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça... de Declaração rejeitados (evento 74). Alegam os recorrentes contrariedade aos artigos 16 da Lei 7.347/85 e 81... para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III...

Pg. 2476. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Edison Gonzales... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcio de Souza..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor cuida de interesses de origem comum, divisíveis.... 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, § 2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador... JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGAD...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

em cartório, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do artigo 485 inciso III do Novo Código de Processo Civil. Transitada... coletivo, a despeito do que dispõe o art. 95 da Lei 8.078/1990. Assim, aplicável o art. 509, §2º, do CPC para a apuração... decorrentes de origem comum (art.81, parágrafo único, III, do CDC)....

Pg. 20946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

. A presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, parágrafo único, III..., do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum (Plano de Cargos e Salários do banco reclamado), hipótese... com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O ar...

Pg. 20955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

individual homogênea, definido no art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum... Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual.... A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. ...

Pg. 10713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81,III, da Lei 8.078/90. Recurso de embargos... individuais deduzidas (arts. 81, parágrafo único,III, e 91 da Lei 8.078/1990), decorrência da causa de pedir remota... origem comum, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, do CDC. Consoante já dec...

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