Art. 81, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Página 1603 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

coletivos pode se dar por meio de ação coletiva, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, e arts. 91/100, do CDC.... Como explica Humberto Theodoro Júnior, “diante da inovação criada pelo Código

Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de direitos individuais coletivos pode se dar por meio de ação coletiva, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, e arts... do Código de Proteção e Defesa do Consumidor” (Curso de Direito …

Página 1606 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

individuais coletivos pode se dar por meio de ação coletiva, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, e arts. 91/100..., do CDC. Como explica Humberto Theodoro Júnior, “diante da inovação …

Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

do art. 81 , parágrafo único , inc. III , do Código de Defesa do Consumidor . 4.4. Assim, ainda que a ação popular faça..., na hipótese versada no art. 11 da Lei 4717 /1965, pois, nesse caso em …

Andamento do Processo n. 0717713-14.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJDF

de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código... ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a …

Página 135 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

(CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor... ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, …

Página 7080 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

homogêneos ; O quadro seguinte, elaborado a partir do que dispõem os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 81 do CDC.../09 combinado com o i nciso I do § 1º do art. 3º da Lei

Página 7090 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

homogêneos ; O quadro seguinte, elaborado a partir do que dispõem os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 81 do CDC.../09 combinado com o i nciso I do § 1º do art. 3º da Lei

Página 7106 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

com os direitos indivisíveis difusos e coletivos. Ademais, o art. 27 da Lei 12.153/09 combinado com o inciso I do § 1º do art. 3º... do que dispõem os incisos I, II e III do parágrafo único do ar…

Página 7115 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

com os direitos indivisíveis difusos e coletivos. Ademais, o art. 27 da Lei 12.153/09 combinado com o inciso I do § 1º do art. 3º... do que dispõem os incisos I, II e III do parágrafo único do ar…