Art. 1962 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Andamento do Processo n. 0122554-96.2017.8.06.0001 - 13/09/2019 do TJCE

se os parâmetros, é possível modificar o valor anteriormente fixado. O art. 15 da Lei 5.478/68, conhecida como Lei... da modificação da situação financeira dos interessados. Nessa mesma toada, o …

Página 387 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

ação própria de alimentos com base nos arts. 396 e seguintes do Código Civil comprovando a necessidade na forma do art... esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 16 dias

Projeto aprovado na Câmara amplia as hipóteses de deserdação. Mas ainda é pouco

aos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil , de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses em que o testador é abandonado... nos artigos 1.962 e 1.963 em rol taxativo[3]. A proposta aprovada …

Andamento do Processo n. 1007151-26.2016.8.26.0297 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJSP

ARTIGO 1.962, DO CÓDIGO CIVIL, EM ESPECIAL, A INJÚRIA GRAVE PREVISTA NO INCISO II DO ALUDIDO DISPOSITIVO - RECURSO PROVIDO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE …

Andamento do Processo n. 7028336-44.2016.8.22.0001 - Apelação - 16/08/2019 do TJRO

. Art. 1.814, 1.962 e 1.964 do Código Civil. Ação denominada deserdação, desacompanhada de testamento. Possibilidade...

Página 2395 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.319, DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... RESTARAM CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DE DESERDAÇÃO INSCULPIDAS NO ARTIGO 1.96…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

. 1.814, 1.962 e 1.964 do Código Civil. Ação denominada deserdação, desacompanhada de testamento. Possibilidade de ser acolhida...-20.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10071512620168260297 SP 1007151-26.2016.8.26.0297

caracterizadas as hipóteses de deserdação insculpidas no artigo 1.962, do Código Civil, em especial, a injúria grave prevista... as hipóteses de deserdação insculpidas no artigo 1.962, do Código Civ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007151-26.2016.8.26.0297 SP 1007151-26.2016.8.26.0297

anulada, uma vez que não restaram caracterizadas as hipóteses de deserdação insculpidas no artigo 1.962, do Código Civil...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10192084120178260071 SP 1019208-41.2017.8.26.0071

do assunto, que segundo a lei artigo 1.816, Código Civil - “são pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro... ou grave enfermidade”, catalogada no artigo 1.962, IV, do Código Civil