Artigo 1962 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Página 1528 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

em juízo, para posterior rateio entre os herdeiros segundo a proporção fixada no acordo. Requereu, ainda, a pesquisa de valores, comprovando o pagamento das custas devidas (fls.0745). Observa-se dos…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO -RJ PROCESSO No 0085320-83.2018.819.0001 , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL Distribuição dependência ao Inventário no 0083153-93.2018.8.19.0001 I) ESPÓLIO DE , brasileira, desquitada de ,…

Página 891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

João Vitor Miranda da Silva - Ronaldo José da Silva - Vistos. Fls. 452: Arbitro os honorários do I. Advogado no valor previsto na tabela do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de…

Página 2413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em: 15/03/2021 AUTOR:CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO Representante(s): OAB 5949…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ Processo no: 0012740-90.2018.8.19.0054 , brasileira, , operadora de telemarketing, portadora da Carteira de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002307-93.2020.8.26.0361 SP 1002307-93.2020.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000294252 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031249-33.2015.8.19.0003

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0031249-33.2015.8.19.0003 APELANTE: RAIMUNDO PEIXOTO SILVA APELADA: MERI PEIXOTO SILVA RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO APELAÇAO CÍVEL.

Andamento do Processo n. 2023951-57.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/03/2021 do TJSP

Nº 2023951-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1002162-62.2021.8.26.0309 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 24/03/2021 do TJSP

Processo 1002162-62.2021.8.26.0309 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -F.A.C. - Trata-se de pedido de registro e cumprimento de testamento público deixado…