Artigo 1962 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Indignidade e Deserdação

. - Indignidade : instituto previsto no art. 1.814 do Código Civil, sendo declarada mediante sentença, especificamente na Ação... de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. - …

Excluídos da Sucessão

. As suas causas estão disciplinadas pelo Código Civil, precisamente no artigo 1.814 que caracteriza tanto a indignidade..., seja na condição de herdeiro legítimo ou testamentário. [1] 2.2 Hipóteses …

Da incidência da responsabilidade civil na hipótese do abandono afetivo inverso

° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil e ao art. 3° da lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003 - Estatuto.../2015. Acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei10.406, de 2002, Códi…

Indignidade e deserdação: excluídos da sucessão

) Nos termos do art. 1.814 do Código Civil, são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: 1) que houverem sido... sucessão eventual desses bens (parágrafo único do art. 1.816 do CC/2002). · …

Considerações Sobre a Legítima no Direito Sucessório

necessários. O Direito à legítima se encontra estabelecido no art. 1.847 do Código Civil que assim estabelece “pertence... o disposto no art. 1.845 do Código Civil, são os descendentes, ascendentes …

Página 1635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

ciência prévia à parte interessada, conforme determina o artigo 10, do Código de Processo Civil, na medida... que não cometeu nenhuma das causas previstas nos artigos 1.814 e 1.962 do Código Civil, …

Direito Sucessório

o testamento. O Código Civil estabelece apenas como incapazes de testar (art. 1.860 CC): os menores de dezesseis anos... legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.” O art. 1.924 do …

O (des)respeito a autonomia da vontade em face da herança no regime da separação convencional de bens

cumpridos estão discriminados no artigo 1.641 do Código Civil de 2002. Gonçalves (2013, p.443) aduz que a imutabilidade... está previsto nos artigos 1.667 a 1.1671 do Código Civil de 2002. Nele, …
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 2 meses

A exclusão da sucessão: efeitos civis e críticas penais - em parceria com Victor Emídio

. Código Civil de 2002 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm BRASIL. Jornadas de Direito... por motivo de indignidade. São eles, de acordo com o artigo 1814 do Có…

Deserdação x Indignidade: diferenças conceituais e aspectos jurídicos

a exclusão do futuro herdeiro, via testamento, conforme os arts. 1962 e 1963 do Código Civil. Apesar da faculdade que o autor... sabido que a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos …