Artigo 92 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 92 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:(NR)
I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas;(NR)
II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias;(NR)
III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.(NR)

Página 72 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2016

SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL Divisão de Sindicâncias Administrativas Equipe Q Notificação SAD 260/2015 – DGP 5422/2015. A Delegada de Policia da Equipe…

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2015

157250/Ccb/15  09/04/2015  Kamila Transportes E Locadora Ltda Me  155,81  157251/Ccb/15  07/04/2015  Armando F. Automoveis Ltda  155,81  157252/Ccb/15  09/04/2015  Leonildo Duarte Da Costa Me …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0045811-72.2010.8.26.0053 SP 0045811-72.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara da Seção de Direito Público Registro: 2012.0000018719 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 86 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2012

Despacho da Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado, de 7-2-2012 Autorizando ao defensor público abaixo o gozo de licençaprêmio, relativo ao período aquisitivo a seguir mencionado, nos termos do…

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Página 70 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2010

Ministro Costa Manso, nº 25, Centro, tel.: (19) 3671-1004, para a audiência de oitiva da testemunha arrolada pela Defesa. E, para não alegar ignorância, é expedido o presente edital. (1º-2-3) 9ª…

Página 44 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2011

5ª Unidade Processante Permanente Notificação O Presidente em exercício na 5ª Unidade Processante Permanente da Corregedoria Geral da Polícia Civil, nos termos do art. 102, § 2º da Lei Orgânica da…

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2011

10ª Corregedoria Auxiliar - Demacro Notificação S.A. 081/10 - a Delegada de Policia Sindicante da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro, Notifica o advogado MARCOS YAMASHITA DE FARIAS – OAB 231.965/SP,…

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2011

Editores: Título: Editora: Volume: Páginas: Ano: Doc. n ° Capítulo de livro Autores: Editores: Título: Editora: Volume: Páginas: Ano: Doc. n ° Boletim ou manual técnico Autores: Editores: Título:…

Página 99 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2011

VOTORANTIM PIEDADE 16822 MARIA PAULA RAMALHO PAES PROFA VOTORANTIM PIEDADE 918908 MARIA TERESA DO ESPIRITO SANTO VOTORANTIM PIEDADE 916699 MIGUEL PIRES GODINHO VOTORANTIM PIEDADE 46139 THEODORA DE…

Termo ou Assunto relacionado