Art. 81, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

Página 620 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

de lesão a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... por este Juízo, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II do CPC. …

Página 622 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo... extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II,…

Página 623 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ainda que inexista Ação Civil Pública... configurada situação típica de lesão a direito coletivo, conforme …

Página 624 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ainda que inexista Ação Civil... configurada situação típica de lesão a direito coletivo, conforme …

Página 625 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo... configurada situação típica de lesão a direito coletivo, conforme estipulado no ar…

Página 626 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

configurada situação típica de lesão a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código... configurada situação típica de lesão a direito coletivo, conforme …

Página 627 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ainda que inexista... configurada situação típica de lesão a direito coletivo, conforme estipulado …

Página 628 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor..., parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, …

Página 630 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ainda que inexista Ação... sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. …

Página 631 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

de lesão a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.... 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de …