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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

Andamento do Processo n. 0011231-69.2017.5.15.0039 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-15

da Lei 8.078 /90 dispõe de forma expressa que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único..." e a mencionada Ação Civil Pública insere-se justamente na hipótese prevista pelo inciso II do art. 81 , § único , do CDC... partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarã...

Andamento do Processo n. 0011649-07.2017.5.15.0039 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-15

. 104 da Lei 8.078 /90 dispõe de forma expressa que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo..."e a mencionada Ação Civil Pública insere-se justamente na hipótese prevista pelo inciso II do art. 81 , § único , do CDC... o imposto de renda ser calculado na forma prevista pelo art. 12-A e seus par...

Andamento do Processo n. 0012485-77.2017.5.15.0039 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-15

. 104 da Lei 8.078 /90 dispõe de forma expressa que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo..." e a mencionada Ação Civil Pública insere-se justamente na hipótese prevista pelo inciso II do art. 81 , § único , do CDC... ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não ben...

Andamento do Processo n. 0010404-74.2015.5.03.0035 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-3

Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa... César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa... dos incisos II e III da Lei n. 8.078 /90 (defesa dos direitos coletivos e individuais...

Pg. 5734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2017

Fundamentação Vistos etc., Ao reclamante, fins de manifestação sobre os cálculos apresentados pela reclamada e/ou apresentar as contas que considerar corretas, sob pena de preclusão, nos termos do

Pg. 5735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2017

processual, mesmo que tenha por escopo a tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, e o ajuizamento de ação individual pelo obreiro, não induz litispendência, conforme a Súmula n. 32,

Pg. 5146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2017

extrapolação da jornada legal, até 08.10.2016, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, eis que estão caracterizadas a coisa julgada e a litispendência", é mantida na

Pg. 5148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2017

DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. D E S P A C H O Para melhor adequação da pauta, fica a audiência de Instrução redesignada para o dia 13/12/2017 , às 09h50min , mantidas as cominações anteriores.

Pg. 5152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2017

contratuais, discriminadas na fundamentação; 2) dobra de 3/12 das férias 2010/2011, acrescidas do terço constitucional; 3) dobra das férias 2011/2012, acrescidas do terço constitucional, 4) dobra das

Pg. 5188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2017

Municipais de Rio das Pedras. A preliminar arguida pelo réu merece ser rejeitada, tendo em vista que o art. 104 da Lei 8.078/90 dispõe de forma expressa que "as ações coletivas, previstas nos incisos

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