Art. 81, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7012720125030035

, instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, interpreta-se a questão a partir do disposto no art. 83 da Lei 8.078/90... Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10186487520178260564 SP 1018648-75.2017.8.26.0564

do contrato (artigo 81, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). A ré afirma a ausência de cobertura... a Súmula 608 do E. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa

Andamento do Processo n. 0001097-05.2017.5.21.0010 - ROT - 18/10/2019 do TRT-21

controvérsia, a solução não se alteraria. O parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a defesa... coletivas referidas nos incisos I e II do parágrafo único do art…

Andamento do Processo n. 0001097-05.2017.5.21.0010 - ROT - 18/10/2019 do TRT-21

não se alteraria. O parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a defesa coletiva será... referidas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, do mesmo cód…

Andamento do Processo n. 0000847-93.2018.5.23.0005 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação... JULGADA. I. O art. 104 do CDC estabelece que " as ações coletivas, …

Andamento do Processo n. 0000874-80.2018.5.23.0036 - ACPCiv - 18/10/2019 do TRT-23

pública para defesa de interesses difusos ou coletivos (Lei n. 8.078/90, art. 81, parágrafo único, I e II), mas não..., enquadrando-se na Lei n.º 7.347/85, na CF/88 (arts. 127, caput e 129, III), …

Andamento do Processo n. 0021116-21.2018.5.04.0026 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-4

, sendo necessária a análise deste para decisão sobre a preliminar. De acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor..., como substituto processual, não induz litispendência em relação à …

Andamento do Processo n. 0010295-75.2019.5.03.0114 - ACPCiv - 18/10/2019 do TRT-3

do trabalho (art. 1°, III e IV, CF), ao princípio da legalidade (art. 5°, II, CF), ao princípio da proteção (art. 7°, CF), à...% ao mês, não capitalizados, pro rata die (art. 39, §1°, Lei

Andamento do Processo n. 1000859-73.2018.5.02.0038 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

de interesses individuais homogêneos, conforme conceito do art. 81, III, da Lei 8.078/90, não induz litispendência... e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações …

Andamento do Processo n. 1000859-73.2018.5.02.0038 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para..., da Lei 8.078/90, não induz litispendência, isto porque o art. 103, §2º, …