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27 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

Andamento do Processo n. 0131963-46.2015.5.13.0026 - RO - 26/06/2017 do TRT-13

, parágrafo único, II, do Código de Defesa do Consumidor, responsável pela conceituação do que seja direito difuso, coletivo... Alegações: a) violação do art. 93, inciso IX, da CF b) divergência jurisprudencial O recorrente argui a referida... do art. 8º, inciso III, da CF Afirmou o julgado que a Constituição Federal e...

Andamento do Processo n. 0010764-88.2017.5.03.0180 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-3

art. 790 , § 3º da CLT e art. 14 , § 1º da Lei 5.584 /70. Diante dos sucessivos déficits comprovados pela reclamada..., portanto, identidade de partes. No mesmo sentido, o artigo 104 do CDC elucida que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II... e do parágrafo único do artigo 81 , não induzem litispendência...

Andamento do Processo n. 0010036-58.2017.5.03.0047 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-3

base" (art. 81 , parágrafo único , II da Lei 8.078 /90), atraindo a aplicação do art. 104 do mesmo dispositivo legal... que dispõe que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência... da Telemar, sem as quais não consegue prestar seus serviços. Por outro ...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 26/06/2017

homogêneo. O art. 81, parágrafo único, II, do Código de Defesa do Consumidor, responsável pela conceituação... Alegações: a) violação do art. 8º, inciso III, da CF Afirmou o julgado que a Constituição Federal em seu art. 8º, inciso III..., inciso XXVI da CF b) violação do art. 73, § 5º, da CLT c) divergência jurisprud...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206397320155040811

nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa... em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, esse raciocínio (e o verbete... individual, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 103 ...

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

experimentado (artigo 81, parágrafo único, II, e artigo 91 do Código de Defesa do Consumidor)”, explicou. Segundo Salomão... À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica... de poupança Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio dos agravad...

Pg. 3629. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

a partir do que dispõem os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 81 do CDC, demonstra a distinção entre direitos... as exceções preceituadas no parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei 12.153/09, notadamente em seu inciso I . 3... § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais d...

Pg. 3633. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 81 do CDC: Interesses/Direitos Titulares Objeto Relação Jurídica... do Juizado da Fazenda Pública, por força da aplicação sistêmica da Lei 10.259/01, no seu art. 3º, § 1º, inciso I (parte... do art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009. É, portanto, competente para pro...

Pg. 3655. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

por circunstâncias de fato (artigo 81, parágrafo único, inciso I). Já o interesse ou direito coletivo, conceituado no inciso II.... 2º § 1º, I, e art. 27 da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/01. A propósito, o entendimento das Turmas... do parágrafo único do artigo 81 do CDC, também é transindividual, de...

Pg. 3666. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

quadro, a partir dos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 81 do CDC, sintetiza a questão: Interesses/Direitos... seu art. 3º, § 1º, inciso I (parte final), como estabelecem os arts. 1º e 27 da Lei 12.153/09. Como fixado... e da expressa proibição constante do art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009. É, por...

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