Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003404-62.2016.8.19.0012

mesma empresa ré, conforme abaixo será fundamentado. O artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Art. 14..., na forma prevista no art. 81, parágrafo único, incisos II e III, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20529-40.2017.5.04.0541

se valido da previsão contida na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que, em seu art. 81, parágrafo único... homogêneos. A definição desses direitos consta no inciso III do artigo 81

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000606-51.2009.8.11.0092 MT

pela Lei 8078 /90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor , a ação civil pública pode ser proposta em caso... como definidos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 do CDC . Já a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020671-81.2017.5.04.0561

. 8º, III, da Constituição Federal. - violação dos arts. 81, § único e incisos II e III e 82, ambos da Lei n. 8.078/90... admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da …

Andamento do Processo n. 8000066-91.2020.8.05.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJBA

devidamente configurada situação típica de lesão a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, II... deste Juizado, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos …

Andamento do Processo n. 8000103-21.2020.8.05.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJBA

a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo... DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários …

Página 905 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

configurada situação típica de lesão a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, II, do Código... E N T E N Ç A Vistos e examinados. Dispensado o relatório pelo que dispõe …

Página 906 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo... a incompetência deste Juizado, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. …

Página 907 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

situação típica de lesão a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, II, do Código de Defesa... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º

Página 909 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

no art. 81, parágrafo único, II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ainda que inexista Ação Civil Pública..., na forma do art.4º, III, do CC/02, arts. 6º e 85, da Lei n.º13.146/15 e art