Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. RT 0000937-27.2017.5.09.0652 , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe da ação que move em face de BANCO DO BRASIL…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra M. D. Almeida Silva - Confeccoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Honorários Profissionais contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA-BA. Processo n° E OUTROS , por seu advogado abaixo assinado, nos autos da ação trabalhista em epígrafe movida contra BANCO DO…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco do Brasil

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Trabalho da 10 Vara de Natal-RN. , qualificado nos autos do Proc. n° (RTOrd), em que contende com o BANCO DO BRASIL S/A , por seu advogado e patrono sindical, no…

Petição - Ação Honorários Profissionais contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA, BAHIA. PROCESSO N° RTOrd E OUTROS, , já qualificados, nos autos da ação trabalhista em epígrafe movida contra BANCO DO BRASIL S.A…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 20792-23.2016.5.04.0601

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/PMV/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. DECISAO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. DESPACHO QUE NEGA…

Ações especiais na área do trabalho

AÇÕES ESPECIAIS NA ÁREA DO TRABALHO. Gleibe Pretti Elisabete Mariucci Lopes 1- Mandado de Segurança 1.1. Conceito Com previsão no art. 5º, LXIX da CRFB/88, o mandado de segurança trata-se de…

Petição - Ação Honorários Profissionais contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA-BA. Processo n° E OUTROS , por seu advogado abaixo assinado, nos autos da ação trabalhista em epígrafe movida contra BANCO DO…

Andamento do Processo n. 7042406-27.2020.8.22.0001 - Recurso Inominado.Nulidade.Decisão Extra Petita.Sentença Mantida - 26/11/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7016268-54.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ…

Andamento do Processo n. 0001118-81.2018.5.09.0041 - ACC - 26/11/2021 do TRT-9

Processo Nº ACC-0001118-81.2018.5.09.0041 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB: 17209/PR) ADVOGADO NASSER…