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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

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do art. 29, II, da Lei . 9.876 /99. Além disso, foram geradas diferenças em seu favor referente ao período de 31/08/2007..., portadores do vírus HIV ou cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16 , da Lei . 8.213... este fato, o próprio art. 104 , do CDC , assim estatui: “As ações coleti...

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e coletivos homogêneos de origem comum, cujos conceitos são dados pelo CDC em seu artigo 81 , parágrafo único , inciso... do inciso II do art. 62 da CLT , a fim de se apurar o quantum exatamente devido a cada obreiro, o que levaria... do inciso III do art. 8º da Constituição Federal , estes últimos entendidos como aqu...

Andamento do Processo n. 0801953-49.2017.8.20.5106 - Produto Impróprio - 23/03/2017 do TJRN

o art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a saber: a) direitos... vi do art. 84, parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC e à luz dos artigos 11 e 12 da Lei 7.347/85, que tratam da tutela... e em torno das quais se consubstancia o fumus boni iuris a que alude o art...

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e III, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a saber: a) direitos difusos, de natureza indivisível... de tutela coletiva das três espécies de interesses metaindividuais a que alude o art. 81, parágrafo único, incisos I, II... do CDC e à luz dos artigos 11 e 12 da Lei 7.347/85, que tratam da tutela ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209316320155040001

ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor ." Portanto, a ação anteriormente ajuizada..., sob pena de enriquecimento sem causa. Invoca o disposto no artigo 876 da Código Civil e OJ 70 da SD-1 do TST. Analiso... as ações individuais, limitou-se tão somente às hipóteses das ações propostas c...

Pg. 2960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/03/2017

. 104 da Lei 8.078/90 (CDC), que dispõe, in verbis: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único... partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for.... 103, § 2º, da supracitada lei 8.078/90. Nesta toada, o ajuizamento da...

Pg. 1885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

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Pg. 1889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

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