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17 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6604020105010341

, da Lei 8.078 /1990, 11 , 13 e 14 da Lei 7.783 /89, 3º, 11 e 13 da lei 7.347 /1985 e 1º, 2º, 5º, inciso I, 6º, inciso... Federal , 3º, 81, 287 e 461 e §§ do CPC de 1973, 81 , parágrafo único , incisos I e II , e 84 caput e §§ 3º , 4º e 5º... na Súmula 422 desta Corte. Dessa forma, não é possível o exame d...

Andamento do Processo n. 0000240-92.2017.5.20.0007 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

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Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código... a inexistência da litispendência na hipótese descrita, a saber: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II... e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as açõ...

Inteiro Teor. 10006367420165020464 SP

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Andamento do Processo n. 1012140-08.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0095500-76.2006.5.07.0030 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-7

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, 287 e 461 e §§ do CPC de 1973, 81, parágrafo único, incisos I e II, e 84 caput e §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 8.078/1990, 11..., 13 e 14 da Lei 7.783/89, 3º, 11 e 13 da lei 7.347/1985 e 1º, 2º, 5º, inciso I, 6°, inciso VII, alíneas "a" e "d... o disposto na Súmula 422 desta Corte. Dessa forma, não é possível o ...

Andamento do Processo n. 0012310-57.2017.5.03.0091 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

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