Art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 254. É proibido ao pedestre:
I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração - leve;
Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.
VII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Página 161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

de pedestre no local (vide fl. 347/349) . Ademais, a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 , Código de Trânsito Brasileiro... a travessia de pedestres e os incisos I e V, do artigo 254 do Código

Página 13605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

parcialmente acolhidos às fls. 1.171/1.176. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação ao art. 944 do Código Civil...Pg. 13605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2020 AGRAVO …

Página 13606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

pequenas manobras, de forma a não causar riscos à segurança, como enuncia o art. 194 do Código de Trânsito Brasileiro...) Logo, condutor e vítima incorreram em condutas contrárias às disposições do …

Página 13608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

Pg. 13608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.624.802 - RJ (2019/0345149-4....A, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em …

Página 42 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Fevereiro de 2020

da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, o qual define as condições para realização das provas ou competições... ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres; CONSIDERANDO o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07108164720188070018 DF 0710816-47.2018.8.07.0018

o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo... em decorrência do indeferimento dessa prova. 3. Nos termos do art. 123, § …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00268816320158190008

incidindo em infração de trânsito, conforme preconiza o art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 254 - É proibido... subjetiva de que tratam os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, …

Andamento do Processo n. 0702518-52.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TJDF

prova. 3. Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação do adquirente a transferência... ao órgão de trânsito, nos termos do art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasil…

Andamento do Processo n. 0702279-48.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TJDF

de transferência de propriedade de veículo automotor, disciplina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: ? Art... do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação do adquirente …

Andamento do Processo n. 0709008-24.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TJDF

) salários mínimos vigentes à época do sinistro, nos termos do art. 3º, alínea b, da Lei 6.194 /74, mostrando-se ilegal... as apólices de seguro, por dever de lealdade e cooperação, nos termos do …