Artigo 254 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 254. É proibido ao pedestre:
I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração - leve;
Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.
VII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000611-37.2015.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO…

Andamento do Processo n. 7001296-48.2021.8.22.0022 - Tutela Antecipada Antecedente - 27/04/2021 do TJRO

Processo: 7001296-48.2021.8.22.0022 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da causa: R$ 1.100,00, mil e cem reais REQUERENTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE LATICINIOS NO ESTADO DE RONDONIA -…

Página 2214 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

FETAGRO, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON e indivíduos ainda não identificados, os quais promovem manifestações e ameaças em face dos motoristas de caminhão…

Andamento do Processo n. 7001238-45.2021.8.22.0022 - Tutela Antecipada Antecedente - 19/04/2021 do TJRO

Processo: 7001238-45.2021.8.22.0022 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da causa: R$ 1.000,00, mil reais REQUERENTE: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, RODOVIA BR 429, LOTE…

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024507-97.2017.8.19.0204

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ___________________________________________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 0024507-97.2017.8.19.0204 2ª VARA CÍVEL…

Andamento do Processo n. 0011506-25.2019.5.15.0014 - ATOrd - 17/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011506-25.2019.5.15.0014 AUTOR LENI ARAUJO LIMA ADVOGADO THAIS TAKAHASHI(OAB: 34202/PR) RÉU AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO NOEDY DE CASTRO…

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Página 10503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

pronuncio a prescrição das pretensões concernentes às parcelas anteriores à 07/11/2014 (art. 7º, inciso XXIX, da CF), para extinguilas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do…

Página 10507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

Nos termos da antiga redação do art. 58, §2º, da CLT, antes da sua alteração pela Lei 13467/2017, bem como da Súmula n. 90 do C. TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo…