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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 254 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 254. É proibido ao pedestre:

I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;

VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;

Infração - leve;

Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.

VII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079716650 RS

supridas omissões no acórdão para que sejam apreciados os artigos 254, I, do Código de Trânsito Brasileiro, 944 e 945...-questionamento, os artigos 241, I, do Código de Trânsito Brasileiro e 944 e 945 do Código Civil já foram enfrentados, porém... corrigir erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079716643 RS

acórdão para que sejam apreciados os artigos 254, I, do Código de Trânsito Brasileiro, 944 e 945 do Código Civil..., os artigos 241, I, do Código de Trânsito Brasileiro e 944 e 945 do Código Civil já foram enfrentados, porém sem mencioná-los... corrigir erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Pro...

Saiba como converter a sua multa de trânsito em advertência por escrito

: A conversão da multa em advertência está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): "Art. 267. Poderá... a sua multa de trânsito em uma simples advertência por escrito? Pois é, o Código de Trânsito Brasileiro prevê está... de conhecimento, eis o que prevê o artigo 254 do CTB: Art. 254. É proibido ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22036155320188260000 SP 2203615-53.2018.8.26.0000

-85.2018.8.26.0564) Juiz (a): Mauricio Tini Garcia VOTO 39.356 Agravo de instrumento Ação de indenização Acidente de trânsito..., caso venha este a sair vencido no processo, nos termos do artigo 70, III, do revogado Código de Processo Civil. Outrossim... de Instrumento 2203615-53.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 0034311-45.2014.8.16.0021 - Apelação Cível - 03/12/2018 do TJPR

.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 69 E 254 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PEDESTRE QUE DETÉM CONDIÇÃO DE ESCOLHER O MELHOR PONTO... art. 15-B fls.70 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é inaplicável, devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito... administrativas relacionadas à transgressão dos preceitos ditados pelo ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/12/2018

E 254 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDESTRE QUE DETÉM CONDIÇÃO DE ESCOLHER O MELHOR PONTO E O MOMENTO ADEQUADO PARA... ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.021, DO NOVO CÓDIGO... DA LEI 13.000/14. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.689.3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160174782 RN

, consoante se extrai do disposto no artigo 28 da Lei Complementar n.º 166/99, com a redação determinada pela LC 181/2000 e art.... 254 do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, da apreciação dos depoimentos colhidos na audiência de instrução.... Com efeito, a Lei Complementar 166/1999 dispõe, em seu art. 28, incis...

Pg. 25674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

- Regulamento do Serviço Intermunicipal Regular de Transporte Coletivo de Passageiros, e art. 254 da Lei 9.503/97 -Código... de Trânsito Brasileiro), na medida em que ele "precisaria atravessar duas faixas de rolamento sem que existisse... após as 23h e antes das 04h40", negando-se provimento ao apelo obreiro (fls. 93...

Pg. 25676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

, e art. 254 da Lei 9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro), na medida em que ele "precisaria atravessar duas faixas... de trajeto quando a jornada se encerrou após as 23h e antes das 04h40", negando-se provimento ao apelo obreiro (fls. 931/932... (art. 36 do Decreto 29.913/89 - Regulamento do Serviço Intermunicipal R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 119563820088240018 Chapecó 0011956-38.2008.8.24.0018

ao permanecer estática em local de entrada e saída de veículos, incidindo no art. 254, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, fato... CARACTERIZADA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 402, DO CÓDIGO CIVIL. (...) " Admissível a condenação em lucros cessantes mesmo estando... seu funcionário e o sinistro ter ocorrido durante o expe...

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