Artigo 254 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 254. É proibido ao pedestre:
I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração - leve;
Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.
VII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939563 PE 2021/0155681-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1939563 - PE (2021/0155681-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição …

Página 1043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

danos a serem reparados. Também denunciou à lide sua seguradora. Pugnou, enfim, pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 212. A seguradora TOKIO MARINE foi citada e…

Página 1189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

dano, uma vez que o atropelou enquanto aguardava momento adequado para realizar travessia de via pública em faixa zebrada. O requerido, por outro lado, impugna essa versão, esclarecendo que o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1725526 RJ 2020/0168571-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1725526 - RJ (2020/0168571-9) DECISAO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por EUGÊNIO ALVES DA SILVA e OUTRA, em face de decisão que não admitiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1823114 SP 2021/0013654-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823114 - SP (2021/0013654-0) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 465, …

Página 489 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2021

a nulidade do T.O.I. e seus consectários, sempre que reconhecida a ilegalidade de tal procedimento e do débito apresentado de forma unilateral, sem oportunização de exercício do direito de ampla…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039277-54.2019.8.19.0001

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. QUEDA NA VIA PÚBLICA. RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA IMPUTOU ÀS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039277-54.2019.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0039277-54.2019.8.19.0001 APELANTE: ROSIANE GALDINO VIEIRA APELADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e…

Página 3483 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2021

Aduz que a atitude do requerido em não cumprir o acordo, permanecendo os sindicalizados a proibir o tráfego dos veículos carregados de leite, além de prejudicar o requerente traz grande prejuízo aos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10001-16.2017.5.15.0128

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/fd/vm RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. REQUISITOS PARA PERCEPÇAO DAS HORAS IN ITINERE . INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE…