Artigo 254 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 254. É proibido ao pedestre:
I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração - leve;
Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.
VII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Portarias do Comandante Geral De 2-6-2021 Concedendo aos policiais militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º…

Página 1189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

dano, uma vez que o atropelou enquanto aguardava momento adequado para realizar travessia de via pública em faixa zebrada. O requerido, por outro lado, impugna essa versão, esclarecendo que o…

Página 1043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

danos a serem reparados. Também denunciou à lide sua seguradora. Pugnou, enfim, pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 212. A seguradora TOKIO MARINE foi citada e…

Página 489 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2021

a nulidade do T.O.I. e seus consectários, sempre que reconhecida a ilegalidade de tal procedimento e do débito apresentado de forma unilateral, sem oportunização de exercício do direito de ampla…

Página 3483 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2021

Aduz que a atitude do requerido em não cumprir o acordo, permanecendo os sindicalizados a proibir o tráfego dos veículos carregados de leite, além de prejudicar o requerente traz grande prejuízo aos…

Página 7122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1725526 - RJ (2020/0168571-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EUGENIO ALVES DA SILVA AGRAVANTE : JACQUELINE TEODOSIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADOS : GABRIEL DA…

Página 2214 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

FETAGRO, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON e indivíduos ainda não identificados, os quais promovem manifestações e ameaças em face dos motoristas de caminhão…

Página 10503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

pronuncio a prescrição das pretensões concernentes às parcelas anteriores à 07/11/2014 (art. 7º, inciso XXIX, da CF), para extinguilas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do…

Página 10507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

Nos termos da antiga redação do art. 58, §2º, da CLT, antes da sua alteração pela Lei 13467/2017, bem como da Súmula n. 90 do C. TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo…

Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2021

se, ainda, que a manifestação no local coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, dos empregados da concessionária e dos próprios manifestantes. Consta, também, que anteriormente houve…