Artigo 254 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 254. É proibido ao pedestre:
I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração - leve;
Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.
VII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939563 PE 2021/0155681-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1939563 - PE (2021/0155681-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039277-54.2019.8.19.0001

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. QUEDA NA VIA PÚBLICA. RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA IMPUTOU ÀS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1823114 SP 2021/0013654-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823114 - SP (2021/0013654-0) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 465, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1725526 RJ 2020/0168571-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1725526 - RJ (2020/0168571-9) DECISAO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por EUGÊNIO ALVES DA SILVA e OUTRA, em face de decisão que não admitiu …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032729-19.2015.8.19.0206

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu provimento aos recursos interpostos pelas embargadas Embargante que aponta contradição no v. acórdão, alegando que o decisum não levou em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000853-74.2018.8.26.0094 SP 1000853-74.2018.8.26.0094

que se vê afastada diante de culpa exclusiva da vítima – Inteligência da regra do art. 68, §§ 1º c.c. o art. 254, I, ambos do CTB – Rompimento do nexo de causalidade – Recurso improvido.... colhido …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0001266-80.2021.8.21.7000 RS

estrito, nos termos do artigo 294 , § único , da Lei 9503 /97.WRIT NÃO CONHECIDO...., qual seja, a correição parcial, nos termos do artigo 195 do COJERGS, c/c os artigos 251 a 254 do RITJRS, e o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011179-63.2017.8.16.0017 PR 0011179-63.2017.8.16.0017 (Acórdão)

acrescidos). Paralelamente, a legislação de trânsito ainda estabelece como proibições ao pedestre: “Art. 254. É proibido... em face do acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10001-16.2017.5.15.0128

dispostos no artigo 58, § 2º, da CLT e na Súmula 90 do TST. Indica violação dos artigos 26 e 254 da Lei 9.503/97 e 36... 90 do TST. Indica violação dos artigos 26 e 254 da Lei 9.503/97

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0082843-66.2017.8.16.0014 PR 0082843-66.2017.8.16.0014 (Acórdão)

. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 69 E 254 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA... INTENSO, FORA DA FAIXA DE PEDESTRES, DE NOITE, E SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS – …