Artigo 254 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 254. É proibido ao pedestre:
I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração - leve;
Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.
VII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
Rafael Rossi, Advogado
há 2 anos

Pedestres e ciclistas podem ser multados?

   Em outubro de 2017, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a Resolução nº 706 que regulamentou os art. 254 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Com essa Resolução os…
Correio Forense
há 2 anos

Pedestre atropelada que atravessou fora da faixa deve indenizar motorista

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Pedestres e ciclistas também poderão ser multados!

O Ministério das Cidades divulgou hoje (27) que pedestres e ciclistas agora poderão ser punidos por infrações de trânsito como os veículos automotores, conforme determina a Resolução 706/2017 do…

Faixa de Pedestre

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Pedestres e ciclistas também são responsáveis

A análise que aqui se faz não tem por objetivo transferir a responsabilidade dos condutores de veículos, inclusive náuticos, para os pedestres e ciclistas, estes, na maioria das vezes, realmente…

Campanha para redução de acidentes com pedestres é proposta

Preocupado em fomentar a educação no trânsito para contribuir com a redução do quantitativo de acidentes envolvendo pedestres, o deputado Marcio Fernandes (PTdoB) apresentou, nesta terça-feira…
Espaço Vital
há 11 anos

A imprescindível atenção ao atravessar na faixa de segurança

A 12ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença, atribuindo, à vítima fatal, a culpa exclusiva por seu atropelamento em corredor de ônibus de Porto Alegre. A decisão exime a Sudeste Transportes Coletivos…