Artigo 1961 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

Página 1087 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Requerente: A. L. D. O. M. R. P. G. D. D. O. Advogado: Moises Souza De Oliveira Paim (OAB:0045034/BA) Requerente: Kauê Cerqueira Da Silva Mascarenhas Representado Pela Genitora Christiane Cerqueira…

Página 1088 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

0000573-40.2013.8.05.0237 Inventário Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Requerente: Daniela De Oliveira Advogado: Carlos Kleber Freitas De Oliveira (OAB:0037225/BA) Requerente: A. L. D. O. M. R. P.

Página 1089 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000573-40.2013.8.05.0237 Inventário Jurisdição: São Gonçalo…

Página 1090 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000573-40.2013.8.05.0237 Inventário Jurisdição: São Gonçalo…

Página 1091 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

São Gonçalo dos Campos (BA), 7 de maio de 2021. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E…

Página 1092 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Ante o exposto, conheço dos embargos, negando-lhes provimento em todos os seus termos, mantendo a sentença atacada em todos os termos (id. 103076325). SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO.

Página 1528 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

em juízo, para posterior rateio entre os herdeiros segundo a proporção fixada no acordo. Requereu, ainda, a pesquisa de valores, comprovando o pagamento das custas devidas (fls.0745). Observa-se dos…

Página 2413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em: 15/03/2021 AUTOR:CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO Representante(s): OAB 5949…
Gabriela Cunha, Estudante de Direito
mês passado

Posso deserdar meus filhos ou cônjuge?

Apesar de produzirem o mesmo efeito que é a exclusão do direito ao recebimento da herança, os dois institutos possuem algumas especificidades. É importante entender que enquanto a deserdação (art.

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema – SP. , brasileiro, desenhista-projetista, , maior, conforme certidão de nascimento expedida aos…