Art. 1961 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10192084120178260071 SP 1019208-41.2017.8.26.0071

pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru-SP. Assim, na forma dos artigos 1961 IV do Código Civil..., o que ora faz, expressamente. DO PROVEITO DA DESERDAÇAO que, nos termos do artigo
Gabriella Bueno, Estudante de Direito
há 3 meses

A Derserdação no Direito das Coisas

de herdeiros necessários (artigo 1.961 do Código Civil). Por lei, estes possuem direito à metade da herança... declaração de causa prevista em lei. As causas de deserdação estão enumeradas nos artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081282667 RS

e desamparo, nos termos dos arts. 1.961 e seguintes do Código Civil . Diz nunca ter ofendido sua avó, a falecida ANTÔNIA.... 1.961 e seguintes do Código Civil (fls. 163/8). Manifesta-se após o …

Página 215 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2019

). Esclareço desde já que eventual deserdação deve ser discutida e declarada em ação própria, nos termos do art. 1961 e ss... do valor dos bens do espólio, estabelecido em mil salários mínimos para …

Página 1578 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Dezembro de 2018

sobre o artigo 1.693 do Código Civil , o qual estipula:”Art. 1.693 . Excluem-se do usufruto e da administração dos pais... as mesmas com algumas há mais, entretanto, deve essa ser feita em …

Meios de exclusão do Direito Sucessório

Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3639, 18 jun. 2013. Disponível em: . Acesso em: 26.11.18. CÓDIGO CIVIL - Lei 10.406... e artigos 1.961, 1.962, 1.963, 1.964 e 1.965 do Código Civil. ABSTRACT This …

Página 322 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Dezembro de 2018

DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO... do Código de Processo Civil/2015, pode a matéria ser novamente debatida em …

Página 323 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Dezembro de 2018

, e a causa foi ali registrada (fls. 80/82). Essa possibilidade está prevista no art. 1.964 do Código Civil: “Somente... sobre sua validade, e nem se considera prova da causa da deserdação, conforme …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40217069820188240000 Capital 4021706-98.2018.8.24.0000

(fls. 80/82). Essa possibilidade está prevista no art. 1.964 do Código Civil: " Somente com expressa declaração de causa..., e nem se considera prova da causa da deserdação, conforme o art. 1.965 …
há 10 meses

Considerações a Respeito da Exclusão da Sucessão de Indignidade e Deserdação

. Desde logo, as convicções do direito sucessório por deserdação comparecem nos artigos 1.961 e seguintes do Código Civil. Da mesma maneira... sucessório por indignidade está disciplinado nos artigos