Artigo 1961 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5015383-56.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015383-56.2018.4.03.6183 POLO ATIVO GUSTAVO PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A/S) JAIRO AUGUSTO RODRIGUES | 331401/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº…

Quais são as hipóteses de exclusão de herdeiros na herança?

É sabido que a transferência da herança ocorre quando do momento da morte e, por conseguinte, tem-se a abertura da sucessão (se quiser saber mais sobre o momento da abertura da sucessão, clique aqui…

Andamento do Processo n. 1002716-32.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2022 do TJSP

Processo 1002716-32.2022.8.26.0286 (apensado ao processo 1002364-74.2022.8.26.0286) - Procedimento Comum Cível - Deserdação - I.S.S. - P.S.D. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da…

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

ao Centro Terapêutico Reconstruindo Sonhos Ltda, em Itu-SP (valquiriacustodio2017@gmail.com / ctreconstruindosonhos2019@ gmail.com) para que informe a este Juízo se o requerido GUSTAVO FELIPE…

Indignidade e Deserdação no Direito Sucessório

• INTRODUÇÃO O Direito hereditário, apesar de muito controverso quanto a legitimidade que envolve as partes presentes no “litigio” torna-se de suma importância social para a regulamentação da efetiva…

Recurso - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA / ACIDENTES. Processo n°. , brasileira, menor incapaz, representada pela sua genitora , já…

Recurso - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA / ACIDENTES. Processo n°. , brasileira, menor incapaz, representada pela sua genitora , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Deserdação - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade c/c Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Tutela de Urgência , brasileiro, em união estável, motorista, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

Juizo da Vara Única da Comarca de São Simão-SP. Proc. n. . , já qualificada, via de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação…