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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

nº 2094/2017 - Ana Paula Moreira Mattos, 6º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 85º Promotor de Justiça Criminal e

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

6 - Emrazão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as despesas processuais restaramcompensados entre as partes, de acordo como disposto no art. 21, caput, do Código de Processo

Pg. 1735. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Ademais, a carta enviada pelo INSS à parte autora assumindo o compromisso de pagamento da quantia devida configura ato de renúncia ao prazo prescricional, o qual está sobrestado até que o pagamento

Pg. 2963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/03/2017

No tocante ao pleito de diferenças salariais decorrentes da formação do vínculo com o 1º reclamado, está devidamente fundamentado na petição inicial e a contraprestação do bancário encontra-se nas

Pg. 2023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

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