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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

Andamento do Processo n. 0020187-12.2018.5.04.0406 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-4

respeito à reintegração ao emprego arrimadas no art. 118 da Lei 8.213 /91 e, ainda, penalidades administrativas impostas... ambiente de trabalho e, também, ações que se encontrem relacionadas à defesa de direitos difusos ou coletivos (artigo 81... , parágrafo único , incisos I e II , do CDC ) fundados nas normas co...

Inteiro Teor. 3008320145020003 São Paulo - SP

”, tudo de acordo com o parágrafo único, do art. 81, do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90). A tutela coletiva... comum (art. 81, III, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se subespécie de direitos coletivos...), assim como “a qualquer outro interesse difuso ou coletivo” (Código de Defes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078336096 RS

por uma situação de fato (art. 81, parágrafo único, inc. I, do CDC), tendo como exemplo clássico a proteção do meio... pelos danos causados, de acordo com o que estabelece o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 95. Em caso... tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079117032 RS

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor... e de titularidade de pessoas indeterminadas, ligadas por uma situação de fato (art. 81, parágrafo único, inc. I, do CDC), tendo... de Processo Civil; 52, I, da Lei 7.347/85; e 82, 83 e 97 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079455358 RS

por uma situação de fato (art. 81, parágrafo único, inc. I, do CDC), tendo como exemplo clássico a proteção do meio ambiente...-se do anterior pela relação jurídica base que liga este grupo, categoria ou classe de pessoas (art. 81, parágrafo único, inc... homogêneos, nos termos do art. 82, inc. I, do CDC, para o cumpr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079075842 RS

de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... de pessoas indeterminadas, ligadas por uma situação de fato (art. 81, parágrafo único, inc. I, do CDC), tendo... de Processo Civil; 52, I, da Lei 7.347/85; e 82, 83 e 97 do Código de Defesa do Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078239100 RS

, transitada em julgado a ação coletiva 1998.01.1.016798-9 em 27/10/2009 (fato notório, art. 374, inc. I, do CPC/15... jurídica base que liga este grupo, categoria ou classe de pessoas (art. 81, parágrafo único, inc. II, do CDC.... Por fim, os individuais homogêneos são aqueles decorrentes de uma origem comum (art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079004891 RS

, ligadas por uma situação de fato (art. 81, parágrafo único, inc. I, do CDC), tendo como exemplo clássico a proteção... (artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor), não é o órgão ministerial credor solidário, de modo que, se alguma interrupção... 1998.01.1.016798-9/DF. PRESCRIÇAO. 1. Considerando que um dos deve...

Inteiro Teor. : ARR 90766520115120014

, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81 ; E o parágrafo único... , I , do art. 81 do CDC : Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida... família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305d...

: ARR 90766520115120014

difusos, conforme art. 81, parágrafo único, I, do CDC, o que não é o caso dos autos, não havendo falar em violação... 13.015/2014). ANTERIOR À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. 1 - O tema não está regido pela Lei n.º... (inobservância das exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT), com base no qual foi...

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