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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

Andamento do Processo n. 0010764-88.2017.5.03.0180 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-3

art. 790 , § 3º da CLT e art. 14 , § 1º da Lei 5.584 /70. Diante dos sucessivos déficits comprovados pela reclamada..., portanto, identidade de partes. No mesmo sentido, o artigo 104 do CDC elucida que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II... e do parágrafo único do artigo 81 , não induzem litispendência...

Pg. 2565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2017

, portanto, identidade de partes. No mesmo sentido, o artigo 104 do CDC elucida que as ações coletivas, previstas nos incisos I... e II e do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa... DO TRABALHO Processo VANESSA DE FÁTIMA PEREIRA em face de SANTA C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206397320155040811

, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais... litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor . Entretanto, esse raciocínio... beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso II...

Pg. 3629. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

as exceções preceituadas no parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei 12.153/09, notadamente em seu inciso I . 3... a partir do que dispõem os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 81 do CDC, demonstra a distinção entre direitos... § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais d...

Pg. 3633. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

do Juizado da Fazenda Pública, por força da aplicação sistêmica da Lei 10.259/01, no seu art. 3º, § 1º, inciso I (parte... os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 81 do CDC: Interesses/Direitos Titulares Objeto Relação Jurídica... do art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009. É, portanto, competente para pro...

Pg. 3666. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

seu art. 3º, § 1º, inciso I (parte final), como estabelecem os arts. 1º e 27 da Lei 12.153/09. Como fixado... quadro, a partir dos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 81 do CDC, sintetiza a questão: Interesses/Direitos... e da expressa proibição constante do art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009. É, por...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 44709620128240103 Araquari 0004470-96.2012.8.24.0103

do acórdão recorrido: Nos termos do art. 104 da Lei n. 8.078 /1990, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II... e do parágrafo único do art. 81 , não induzem litispendência para as ações individuais", embora o texto legal faça a ressalva.../A Advogada : Michele Kroetz (OAB: 17374/SC) e outro DECISÃO MONOCRÁTI...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 2156120138240103 Araquari 0000215-61.2013.8.24.0103

coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 , não induzem litispendência para as ações..., sobretudo aqueles contidos no seguinte excerto do acórdão recorrido: Nos termos do art. 104 da Lei n. 8.078 /1990, "as ações... do reclamo pelas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição...

Pg. 2140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

nos incisos I a III do art. 16, da Lei . 8.213/91 estejam em uma dessas situações. Contudo, sabe-se que a propositura de ação... nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais...: 601.199.840-6), em atenção à redação do art. 29, inciso II, da Lei . 8.213/91...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16874720145190008

, o qual dispõe que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 81, não induzem... individual, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de revista conhecido e provido... COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. Aplicável ao processo do trabalho o artigo 1...

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