Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

Andamento do Processo n. 0020042-94.2020.5.04.0014 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-4

”. Por sua vez, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor determina que “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II..., não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art.…

Andamento do Processo n. 0020042-94.2020.5.04.0014 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-4

que “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações.... 104 do Código de Defesa do Consumidor”. Por sua vez, o artigo 104 …

Página 987 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem... REQUERIDO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO Vistos etc. I – Considerando o OFÍCIO CIRCULAR …

Página 988 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

. Conforme dicção do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81... nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem …

Página 989 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem... ou assemelhada. Conforme dicção do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, …

Página 990 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem... do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do p…

Página 991 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos... nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem …

Página 992 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

. Conforme dicção do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81... do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e …

Página 993 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

dicção do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não... dicção do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II …

Página 994 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

dicção do artigo 104 do CDC, “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não..., “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art.…