Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

Andamento do Processo n. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem - Mandado de Segurança.Prejuízo Fiscal.Lucro.Dedução.Irpj.Csll.Limitação a 30%.Trava dos Trinta. - 25/09/2020 do STJ

das ações coletiva e individual estejam imbricados, o art. 104 da Lei n.º 8.078, de 1990, dispõe que As ações coletivas..., previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem …

Andamento do Processo n. 1000432-41.2019.5.02.0006 - ExProvAS - 25/09/2020 do TRT-2

e seus sucessores, na forma do art. 103, III, da Lei 8.078/90 (a qual, junto com a CRFB/1988 e com a Lei 7.347/1985... compõe microssistema de processo coletivo). Outrossim, a interpretação …

Andamento do Processo n. 1000432-41.2019.5.02.0006 - ExProvAS - 25/09/2020 do TRT-2

do art. 103, III, da Lei 8.078/90 (a qual, junto com a CRFB/1988 e com a Lei 7.347/1985 compõe microssistema... de processo coletivo). Outrossim, a interpretação sistemática do art. 104 da Lei

Andamento do Processo n. 0012396-22.2017.5.15.0082 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

que envolva a defesa de interesses difusos e coletivos previstos nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81 do CDC...: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágra…

Página 1633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

8.078/90, indica que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem... todas as vítimas e seus sucessores, na forma do art. 103, III, da Lei 8.078/90

Página 1637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

8.078/90, indica que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem... todas as vítimas e seus sucessores, na forma do art. 103, III, da Lei 8.078/90

Página 4471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

imbricados, o art. 104 da Lei n.º 8.078, de 1990, dispõe que As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo... único do art. 81, não induzem litispendência para as ações …

Página 3667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

ao caso, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II, do parágrafo único, do art.81 não induzem litispendência para... dizer, deve funcionar como efetiva garantia do juízo , à luz do artigo

Página 3672 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

, aplicável ao caso, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II, do parágrafo único, do art.81 não induzem... Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, por não se tratar de simples …

Página 9569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

-se de ação coletiva que envolva a defesa de interesses difusos e coletivos previstos nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81 do CDC, não há litispendência ou... 104 do CDC: Art. 104. As …