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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2927020155120043 SC 0000292-70.2015.5.12.0043

nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 , não induzem litis RO 0000292-70.2015.5.12.0043 -12 pendência para as ações... de sua jurisprudência uniforme por meio do enunciado de 124. Nesse ponto, importante ressalvar que nos termos do § 3º 1 , do art..., nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC”. Todavia,...

Andamento do Processo n. 0015238-37.2016.4.02.5002 - 17/11/2017 do TRF-2

e 11, VII, da Lei n. 4.595/1964; e art. 81, parágrafo único, inc. I, da Lei 8.078/1990, tidos por violados, não possuem...: disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (Art. 8º, § 1º Inc. IV, da Lei.... disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos lic...

Andamento do Processo n. 0000798-78.2016.5.14.0003 - Rtord - 17/11/2017 do TRT-14

(art. 8.º, § 1.º da Lei Complementar n.º 95/98), as novas regras de processo do trabalho passam a valer inclusive para... constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. Nesse sentido, o art. 81 do Código do Consumidor dispõe acerca das hipóteses.... Todavia, o art. 104 do CDC estabelece que "as ações coletivas, pre...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/11/2017

de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:Dito isto, outra conclusão não há senão a de que apenas um fato poderá dar início a várias ações.

Pg. 2180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

efeitos da coisa julgada daquelas, caso a parte não tenha requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias após a ciência do ajuizamento da ação coletiva. Portanto, é de se concluir

Pg. 715. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÕES PRÉVIAS: Inicialmente, quanto à alegada incompetência absoluta deste Juízo para o feito (fls. 144/146), a que se apega o município para defender a extinção do processo,

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/11/2017

ao princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. Nesse sentido, o art. 81 do Código do Consumidor dispõe acerca... individual. Todavia, o art. 104 do CDC estabelece que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo... inteligência do disposto no art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050835 RJ 2017/0017681-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.835 - RJ (2017/0017681-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LUIZ MATIAS CRAVO ADVOGADA : MARION SILVEIRA RÊGO E OUTRO(S) - RJ156123 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 13/1...

Andamento do Processo n. 0000733-96.2017.5.19.0007 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-19

do art. 104 do CDC: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem... em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Maceió, face o que dispõe o art. 104 da Lei 8.078/90. Ocorre que o reclamado não juntou... sustento ou de sua família conforme art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e S...

Andamento do Processo n. 0021113-40.2016.5.04.0025 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-4

da SDI-1 do TST. Consoante o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, o FGTS e a indenização compensatória de 40...: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para..., a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Os incisos...

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