Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025192-02.2018.5.24.0004 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0025192-02.2018.5.24.0004 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (4)…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. . MINAS GERAIS. , devidamente qualificado nos autos do PROCESSO DE N° 0010432-51.2017.5.03.0171 , no qual contende com ASOLAR ENERGY S.A. E OUTRA, vem, respeitosamente, por seu…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Ferroport Logistica Comercial Exportadora

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida contra a…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Jotur - Auto Ônibus e Turismo Josefense

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA/SC SIG: 08.2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO , por intermédio da Promotoria de Justiça de Palhoça/SC, com fundamento nos…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos n°.: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, proposto em face do - E OUTROS , vem respeitosamente à…

Página 880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0004681-27.2013.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0004681-27.2013.8.16.0037 (Acórdão)

RelatórioTrata-se de apelação e reexame necessário à sentença que julgou procedente o pedido, condenando o requerido à revisão e ao pagamento de diferenças da renda mensal inicial do benefício de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0014730-56.2014.8.16.0017 Maringá 0014730-56.2014.8.16.0017 (Acórdão)

RelatórioTrata-se de apelação à sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ao fundamento de prescrição da pretensão de revisão do valor do benefício de auxílio-doença auferido pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1946529 MG 2021/0245717-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946529 - MG (2021/0245717-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0004681-27.2013.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0004681-27.2013.8.16.0037 (Acórdão)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO (ART. 29 INC. II DA LEI 8.213/91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO INSS. TESES DE FALTA DE …