Art. 253 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 253. Bloquear a via com veículo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Art. 253-A. Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via: (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
(Revogado)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
Penalidade - multa (trinta vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo; (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
§ 1o Aplica-se a multa agravada em cem vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
§ 2o Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Novembro de 2019

, 253 , 175 e 218 , III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005..., conforme disposto nos artigos 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei

Página 60 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Novembro de 2019

e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 60.041/2018, RESOLVE... de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei

Página 60 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Novembro de 2019

e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 60.041/2018, RESOLVE... de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2019

II, ambos da Lei 10.261 /68, alterada pela Lei Complementar 942/03, c.c. o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro , com fundamento nos art. 251, inc. I, 252 e 253 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008908758 RS

prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95..., conforme faculta o art. 46 da Lei 9.099/95 : Vistos. Ricardo …

Página 921 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

, para garantir a execução e fiscalização da presente decisão, mediante observância ainda do Código de Trânsito... Brasileiro, realizando, caso necessário, as autuações administrativas, nos termos …

Página 24 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

, BREVE SUMA, NA IMPOSSIBILIDADE DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 233 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)IMPEDIR... BOTELHO (MOZER CARDOSO BOTELHO 114062/RS). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Agosto de 2019

do art. 54 do Decreto Municipal 53.623/2012, com a presença do Controlador Adjunto, do Secretário Adjunto da SGM... de via pública e demais condutas previstas no Código de Trânsito? 2) Quais …

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

do art. 54 do Decreto Municipal 53.623/2012, com a presença do Controlador Adjunto, do Secretário Adjunto da SGM... pública e demais condutas previstas no Código de Trânsito? 2) Quais foram as …

Página 11 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2019

artigo 306 , da Lei 9.503 /97, c. c. artigos 241, inciso XIV, e 256, inciso II, da Lei Estadual 10.261/68..., em decorrência da violação dos deveres contidos no art. 241, inciso XIII e artigo 242, …