Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Andamento do Processo n. 1001846-47.2020.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - 13/08/2020 do TJSP

do Estatuto da Criança e do Adolescente . No mesmo sentido, diz a Súmula 383/STJ: “A competência para processar e julgar as ações... a instrução dos processos que envolvem interesses de incapazes. …

Andamento do Processo n. 0006475-79.2008.8.19.0068 - 13/08/2020 do TJRJ

(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (OAB/RJ-093212), Dr (a). JULIANA ALBUQUERQUE GUERHARD (OAB/RJ-216891E) Decisão: ... art. 147... do CPC frente à incidência do art. 147 , I e II , do ECA , manifestou-se …

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ …

Página 2865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

, com fundamento no art. 147 , inc. I , do ECA , que visa o melhor interesse da criança/adolescente. Nesse sentido encontra... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - G.S.A.S. - L.B.S.S. …

Página 3165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

Processo 1000262-13.2020.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - J.A.L. - D.R.L. - - G...) Processo 1001019-07.2020.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação …

Página 2460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA... E DO JUÍZO IMEDIATO. (...). 3. Embora seja compreendido como regra de …

Página 2461 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147 , I, do Estatuto, sobrepõe-se às regras gerais previstas no Código...Pg. 2461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2020 Portanto, …

Página 463 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

) Decisão: ... art. 147 , I e II , do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma... subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147 , I e II , …

Página 892 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Agosto de 2020

(dez) dias, conforme art. 42 , § 2º , da Lei n.º 9.099 /95. Após, com ou sem manifestação, subam os autos à consideração... manifestação acercado pedido de fls.88/90. Expedientes necessários. …

Página 3549 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

85155/SP) Processo 1006466-68.2020.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - F.B.S.O. - Vistos... do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o …