Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Andamento do Processo n. 8079720-61.2020.8.05.0001 - Petição Cível - 25/01/2021 do TJBA

) EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA... incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que …

Andamento do Processo n. -68.2020.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença N.8139284 - 25/01/2021 do TJBA

Estabelece o Art. 73, I, “d”, da Lei 10.845/07 (LOJ), compete aos Juízes das Varas de Família processar e julgar... que os fixou (art. 516, II, do CPC), salvo nos casos de alteração de domicílio …

Andamento do Processo n. 0705468-10.2020.8.07.0008 - Regulamentação de Visitas - 25/01/2021 do TJDF

em Brasília. FIXO a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, em observância ao disposto no art.... 147, I e II do ECA. O Novo Código de Processo Civil prestigia …

Página 296 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Janeiro de 2021

e Juventude - Edital Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 5000555-94.2019.8.24.0074/SC REQUERENTE: Segredo.... 147, inciso II, do ECA é do local em que se encontram as crianças/adolescente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0044157-63.2020.8.26.0000 SP 0044157-63.2020.8.26.0000

, o artigo 147, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que: A execução das medidas poderá ser delegada à... sobre eles, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2160056-75.2020.8.26.0000 SP 2160056-75.2020.8.26.0000

DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO... que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA , é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0044157-63.2020.8.26.0000 SP 0044157-63.2020.8.26.0000

dos autos à vara CENTRAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. poSSIBILIDADE. 1. O artigo 147 , § 2º do ECA estabelece... onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. 2. E, no caso …

Andamento do Processo n. 0050323-61.2020.8.06.0132 - Guarda - 22/01/2021 do TJCE

o art. 147 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial para..., na linha do que dispõe o art. 147 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente

Andamento do Processo n. 0030138-14.2017.8.21.0027 - 22/01/2021 do TJRS

DO ARTIGO 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESPECIALMENTE PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DO INCAPAZ... RODRIGUES AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE GUARDA EM DESFAVOR DE VANESSA DA …

Andamento do Processo n. 0000969-58.2018.8.21.0152 - 22/01/2021 do TJRS

A COMPETÊNCIA PARA ÀQUELA COMARCA, FORTE NO ART. 147, I E II, DO ECA... COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À... O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A CRIANÇA PASSOU A RESIDIR NA COMARCA DE …