Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Mudança definitiva do menor para outro município

. Essa exigência já existe em razão do Art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Eis a inteligência do legislador: ao incluir.... Eis o que afirma o Art. 8º da Lei 12.318/2010: A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para... do feito à comarca para qual se mudara a genitora dos menores. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080333016 RS

A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. [...] 3. Nos termos do disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR.... COMPETÊNCIA DECLINADA. MANUTENÇAO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IME...

Pg. 2162. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

do artigo 118, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;(c) Oficie-se e notifique-se com URGÊNCIA (por meios mais céleres..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em consequência, determino a remessa dos presentes autos àquela Comarca... de profissionalização por meio do PRONATEC SOCIAL;(d) Declino da compe...

Pg. 2255. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

) dias. ADV: MARCELO RICARDO WEBER (OAB 26269/SC) Processo 0302998-49.2018.8.24.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - Requerente: M. C. J. - Requerido: I. C. - Mantenho a decisão de p. 116... com o previsto no art. 53, II, do CPC, bem como no art. 147 do ECA, a...

Pg. 935. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

às disposições do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 53, inciso I, alínea “a”, Código... ao Ministério Público,nestes autos, em periodicidade anual, na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15.Condeno... patrimoniais e negociais (art. 85 da Lei 13.146/15).3. DISPOSITIVO Diante doexposto,...

Pg. 876. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2019

as ponderações exaradas pelo Ministério Público. Com efeito, o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe... a Lei n. 8.069/90.Intimem-se. Cumpra-se. ADV: JULIANO MARCELINO FREITAS (OAB 21065/SC) Processo 0005803... a criança ou o adolescente.No caso dos autos, considerando que as informações de fl. 732...

Pg. 765. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2019

e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990) e Súmula 383 do Superior Tribunal... e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça... DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA NOVA RESIDÊNCIA DA INFANTE. OBSERVÂNC...

Pg. 455. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art..., e parágrafos, do ECA. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito..., portanto, a sua finalidade, o que impõe a declaração de ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa proteger o interesse da criança, é absoluta...-se de ação de curatela, nos moldes que a nova legislação civil impõe (Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência... feito e que indicam a necessidade da curatela provisória, nos moldes do ...

Pg. 770. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

de competência, notadamente aquelas previstas no art. 53, inciso II do CPC e art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8.069/90), que determina que a competência será determinada em razão do domicílio dos pais ou responsável.... Intimem-se. N. 0705548-36.2018.8.07.0010 - ALIMENTOS - LEI ESPEC...

×