Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Andamento do Processo n. 1024282-40.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1024282-40.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - T.F.S. - Vistos. I Fls. 41 e 46: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II- A jurisprudência firmou entendimento no sentido…

Andamento do Processo n. 1001418-11.2021.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1001418-11.2021.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.F.S. - J.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por D. L. F. D. S., representado por sua mãe, J.

Andamento do Processo n. 0000552-47.2022.8.26.0663 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0000552-47.2022.8.26.0663 (processo principal 0004764-68.2009.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.A.N. - 1. Observo pela análise da inicial…

Andamento do Processo n. 0001026-18.2022.8.26.0663 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0001026-18.2022.8.26.0663 (processo principal 0004764-68.2009.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.A.N. - 1. Observo pela análise da inicial…

Andamento do Processo n. 1005464-96.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1005464-96.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.S.S. - A.C.S. - Vistos. Dispõe a Súmula 383 do STJ que “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse…

Andamento do Processo n. 1005762-88.2021.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1005762-88.2021.8.26.0019 (apensado ao processo 1005464-96.2021.8.26.0019) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.S. e outros - G.S.S. - Vistos. Dispõe a Súmula 383 do STJ…

Andamento do Processo n. 1000654-24.2016.8.26.0514 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos / Alimentos - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1000654-24.2016.8.26.0514 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.L. - - I.F.L. - - E.F.L. - E.A.L. e outro - Vistos. Conforme dispõem os art. 50 e 53,…

Andamento do Processo n. 1000282-85.2020.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1000282-85.2020.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.E. - Trata-se de ação de alienação parental, na qual a autora narra que não tem contanto com o neto há mais de…

Andamento do Processo n. 1000691-43.2019.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível / Guarda - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1000691-43.2019.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.D. - V.O.S. - R.H.O.D. - - A.C.O.D. -Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, proposta na Comarca de Apiaí/SP,…

Andamento do Processo n. 1006166-11.2022.8.26.0309 - Regulamentação de Visitas - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1006166-11.2022.8.26.0309 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - F.D.C.C. - Vistos. Fls. 52: Anote-se o endereço da residência da requerida. Observa-se nos autos que o…