Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Andamento do Processo n. 1003715-47.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

do domicílio do detentor da guarda provisória. Melhor interesse da criança/adolescente. Competência absoluta. RECURSO.... Melhor interpretação do artigo 147 , I , do ECA é a de que o foro …

Andamento do Processo n. 1006791-09.2018.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - 14/11/2019 do TJSP

, ambos do Código de Processo Civil, c.c. artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ad cautelam, havendo entendimento... de Caraguatatuba/SP (respeitada a competência territorial da …

Página 2181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 2922 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, conforme consulta de fls. 86, deterrmino a redistribuição do presente feito, nos termos do art. 147 , I do ECA... de validade de 90 (noventa) dias. No tocante aos pleitos formulados às fls. …

Página 3107 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

da Infância e da Juventude da Comarca de Itaquaquecetuba/SP, para as medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 147 , I... de Criança - M.A.R.J. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). REGIANE DOS …

Página 3564 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

criança ou adolescente, deve ser observado o princípio do melhor interesse do menor (art. 147 , I , do ECA ). Nesse sentido.... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. EST…

Página 2715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de 226 diasmulta, no mínimo legal, em regime inicial semiaberto, por incurso no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06... das drogas apreendidas ou das amostras guardadas para contraprova, nos termos …

Página 3430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755 , § 3º... em favor do requerente e requerido, de acordo com a Lei

Página 1717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

EXERCE A GUARDA. ART. 147 , I , DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A jurisprudência..., em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147

Página 2074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do art. 147, incisos I e II, do ECA, em conjunto com o princípio do Juízo imediato e do melhor interesse dos menores. É... disciplinado pelo art. 147 do ECA e o princípio do Juízo imediato, entendo …