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26 de março de 2019
Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Andamento do Processo n. 1010805-11.2018.8.26.0019 - 26/03/2019 do TJSP

, em atenção ao princípio do juízo imediato e a regra inscrita no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., 340, bairro Jardim Primavera, Caraguatatuba/SP, no prazo de 10 (dez) dias úteis, das 13h às 17h, para agendamento... Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - M.H.P.N. - C...

Andamento do Processo n. 7000524-87.2018.8.22.0023 - Procedimento Ordinário - 25/03/2019 do TJRO

. Isto Posto, com espeque no art. 147, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO A COMPETÊNCIA do presente feito.... G. D. S. CPF DESCONHECIDO ADVOGADO DO ADOLESCENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Consta no artigo 147, § 1º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente que a competência para apu...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

do CPC e por analogia do art. 147, incisos I e II, do ECA Conflito acolhido Competência do suscitante (1ª Vara Cível... acolhimento Dicção do disposto no artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil Valores depositados em Juízo... de maneira justificada Decisão mantida Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento 2...

Pg. 750. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). SÚMULA 383 DO E. STJ: "A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES... E JULGAR A AÇÃO DE GUARDA É DO FORO DO DOMICILIO DE QUEM DETÉM A GUARDA DOS MENORES. ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO..., NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC." (grifos meus)Isto posto, acolho a pro...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

. Isto Posto, com espeque no art. 147, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO A COMPETÊNCIA do presente feito para.... G. D. S. CPF DESCONHECIDO ADVOGADO DO ADOLESCENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Consta no artigo 147, §1º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente que a competência para ...

Pg. 267. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse.... ADV: NEY ALEXANDRE LIMA LIRA (OAB 13607/AM) -Processo 0652926-88.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: E.P.O. -Determinad...

Pg. 268. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

. 46, art. 50 c/c o art. 53, todos do Código de Processo Civil, e no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente... DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 147 DO ECA - RECURSO IMPROVIDO. Diante do que determina o art. 147 do Estatuto... o melhor interesse da criança ou do adolescente. A orientação dada pela legisl...

Andamento do Processo n. 1004057-28.2018.8.11.0003 - 22/03/2019 do TJMT

do detentor de sua guarda." Portanto, a competência prevista no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objetivo principal é a proteção do interesse da criança e do adolescente... se extrai do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do DF e o art. 4º da Res...

Andamento do Processo n. 8576-95.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 22/03/2019 do TJMT

, havendo regra expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, privilegiando os interesses da criança, este é... mencionado, precipuamente a competência absoluta em comento, com fundamento no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos au...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

e II do Código Penal Brasileiro, equiparada a ato infracional (art. 103 da Lei 8.069 /90), contra a vítima já... da execução da medida aplicada, nos termos do art. 147 , § 2º , do ECA . Cumpridas as providências determinadas, arquivem... do processo 0002201-42.2016.8.03.0002, em trâmite no juízo da autoridade co...

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