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22 de junho de 2018
Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Andamento do Processo n. 2094940-93.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1003771-75.2017.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/06/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003771-75.2017.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/06/2018 do TJSP Processo... 1003771-75.2017.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.G.F.S. - Vistos. Como é sabido... prestação alimentar, prevalece o princípio do juiz imediato, previsto no art.147 do ...

Andamento do Processo n. 1012895-69.2017.8.26.0037 - Alimentos - 22/06/2018 do TJSP

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e D I T a L - 22/06/2018 do TJPR

, brasileiro, indígena, maior, filho de Maria Kankag Leopoldino, inscrito no CPF sob o 070.728.959-90 SSP/PR, com endereço... defesa, na forma do art. 802 do Código de Processo Civil, nos autos 0000598-93.2018.8.16.0068 de Medidas de Proteção...", em tese, por parte de Celio Vidal, contra sua enteada K. C. V. L....

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Batista da Silva , o que faço com fundamento no art. 87 da Lei 13.146, de 06.07.2015, por entender que essa medida..., com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751... determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regula...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

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