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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Andamento do Processo n. 0803080-76.2018.8.10.0058 - Busca e Apreensão de Menor - 14/11/2018 do TJMA

civil brasileiro. 4. Na espécie, não sobressai razoável a aplicação do regramento do juízo imediato (ECA, art. 147...Andamento do Processo n. 0803080-76.2018.8.10.0058 - Busca e Apreensão de Menor - 14/11/2018 do TJMA Processo n.º.... Afirma, contudo, que o genitor teria levado consigo a criança durante o exercício de...

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

em que atualmente reside a criança, e considerando o artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, declino da Competência...) Processo 1006537-78.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.P.M. - - J.P.M. - Vistos. 1...-se e intime-se a parte ré por CARTA PRECATÓRIA, dirigida ao endereç...

Pg. 3059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

120231/SP) Processo 1004798-48.2018.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - T.P.G. - Vistos. A inicial..., quando se trata de ação envolvendo menores de idade deve vigorar o Princípio do Juízo Imediato, previsto no art. 147, I, do ECA... (15) dias, sobre a contestação apresentada (NSCGJ, art. 196,...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

disposto no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para apreciar as ações... E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A...

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

em julgado a respectiva guia de execução referente à medida educativa aplicada nos termos do artigo 39 da Lei 12.594 /2012... nos termos do artigo 148 do mesmo estatuto. Com efeito, o requerente ajuizou ação de investigação de paternidade, questão... artigo 147 e 148 do ECA para a jurisdição da Infância e Juventude...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do Paranapanema (art. 147 , I , do ECA ), onde os filhos menores do casal residem com o requerido Márcio Pedro. No...), CAMILA BIANCA IOPE DE SOUZA MIRALHA (OAB 246954/SP) Processo 1002676-98.2017.8.26.0553 - Alimentos - Lei Especial ... verificação da quitação dos tributos será efetuada administrativamente pelo Fis...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, com fundamento no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a redistribuição da presente ação...: NATALIA CRISTINA VITORAZZI (OAB 282681/SP) Processo 1009826-93.2018.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fabiana Cam...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do juízo onde a criança tem domicílio. A regra do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente é clara ao determinar... O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 147 , II , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NORMA ESPECIALÍSSIMA. DESLOCAMENTO DE FORO... dos profissionais que irão atuar no feito. Trata-se de competência...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes... 375013/SP) Processo 1009509-84.2018.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G.A.S. - Vistos. 1... nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas...

Pg. 6749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, da Constituição Federal; arts. 145, 147 e 148 da Lei n. 8.069/1990; art. 69 do Decreto-Lei n. 3.689/1941; art. 69 do Código...

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