Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Página 1159 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

emenda à inicial de ID. XXXXX.\par \pard 3 - Ao MP. \par \pard ANGRA DOS REIS, 21 de fevereiro de 2024.\par \pard THIAGO CHAVES SEIXAS\par \pard Juiz Substituto\par \pard id: XXXXX GUARDA DE…
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Página 1633 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

1ª Vara de Família id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-61.2022.8.19.0045 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado), Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta…
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Página 41 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-08.2023.8.12.0001 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas Autor: Y.M.C. ADV: FERNANDA DUARTE DE SENA (OAB XXXXX/DF) ADV: VICTÓRIO ABRITTA AGUIAR (OAB XXXXX/DF) ADV:…
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Publicação do processo nº 1016495-85.2022.8.26.0405 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0091/2024 Processo 1016495-85.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1000169-16.2023.8.26.0405) -…

Publicação do processo nº 1004630-94.2024.8.26.0405 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1004630-94.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M.P. -…

Publicação do processo nº 1034708-08.2023.8.26.0405 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1034708-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de…

Publicação do processo nº 1004600-59.2024.8.26.0405 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1004600-59.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.M. -…

Publicação do processo nº 1000923-14.2024.8.26.0084 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024 Processo 1000923-14.2024.8.26.0084 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.R.V. -…

Publicação do processo nº 0030703-11.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030703-11.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1000707-28.2021.8.26.0191 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2024 Processo 1000707-28.2021.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.L.S. - Vistos. Há informações…