Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Andamento do Processo n. 1002522-04.2019.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJSP

a Comarca de Sumaré juntamente com os menores (fls. 57/59), declaro de ofício a incompetência deste juízo. A Lei 8.069/90... (ECA), que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente

Andamento do Processo n. 1000406-25.2019.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - 28/02/2020 do TJSP

, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que materializam o princípio do juízo imediato... territorial seja relativa em regra, nos termos dos arts. 43, 50, 53, I, a, e 62 do Código …

Andamento do Processo n. 1000694-24.2019.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJSP

, de acordo com o artigo 147 , inciso II , da Lei 8.069 /90, o Juízo competente para análise e julgamento do presente feito é...-Assim, acolho a cota ministerial de fls. 131 e, nos termos do artig…

Andamento do Processo n. 7000843-29.2015.822.0001 - 28/02/2020 do TJRO

da Lei 8.069/90 –, também não vislumbro a legitimidade ativa da representante do menor, posto que a guarda judicial...-33.2015.8.22.0014 (ID n. 34118076 - Pág. 2).Desta feita, além da incompetência …

Andamento do Processo n. 8000300-42.2017.8.05.0185 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 28/02/2020 do TJBA

deste juízo para processar e julgar o presente feito. De fato, deve prevalecer a regra do artigo 147, II do Estatuto... da Criança e do Adolescente, sendo o foro competente para processar e …

Andamento do Processo n. 8000006-59.2018.8.05.0183 - Guarda - 28/02/2020 do TJBA

da competência. É que, conforme regra do art. 147 , I , do ECA , a competência referente a discussões sobre a guarda será.... S. Intimação: DECISÃO Cuida-se de ação de guarda na qual o genitor …

Andamento do Processo n. 0700379-70.2018.8.02.0022 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Ameaça (art.147) - 28/02/2020 do TJAL

ao que preceitua o art. 147, §1º e 2º da Lei 8.069/90. Providências necessárias. Cumpra-se. Mata Grande(AL), 27 de fevereiro de 2020...Andamento do Processo n. 0700379-70.2018.8.02.0022 - …

Andamento do Processo n. 0700036-74.2018.8.02.0022 - Guarda / Adoção de Adolescente - 28/02/2020 do TJAL

de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse... nos autos. É cediço que, nos termos do art. 147 do ECA, em se tratando …

Página 217 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Fevereiro de 2020

, do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a remessa dos autos ao juízo de direito daquela... RELAÇÃO 0174/2020 Processo 0805855-16.2020.8.12.0001 - Mandado de Segurança …

Página 1031 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

de que os menores residem em Taubaté, e considerando-se a competência absoluta determinada pelo art. 147 , I do ECA , com o intuito... determinada pelo art. 147 , I do ECA , com o intuito de melhor …