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22 de abril de 2019
Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Pg. 553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

e II da Lei 8.069/1990 (ECA) dispõe que: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais... filho menor, qual seja, Rua Erasmo Braga, 700, Jardim Chapadão - Campinas/SP (fls. 84). A respeito do tema, o artigo 147, I... ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, ...

Pg. 549. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

pelo indeferimento do pedido às fls. 330/334. Dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, in verbis: “Art. 791... DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0031/2019 Processo 0000010-76.1992.8.12.0014 (014.92.000010-3... anos conforme o artigo 206, §5º I do Código Civil. Assim, decorrendo...

Pg. 1884. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...-30.2019.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. Adv(s).: DF0043089A - PAULO FRANCISCO VEIL, DF0046283A - FELLYPE... judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) DECISÃO Tra...

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2019

REQUERIDO : T.E.I.E.N.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.G.X.S. DECISÃO....: ADEMAIS, A REGRA... DE COMPETÊNCIA SEDIMENTADA NO ART. 147 , I , DO ECA , QUE VISA À PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, É ABSOLUTA... E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40051975820198240000 Capital 4005197-58.2019.8.24.0000

, forte nas disposições do art. 147 , I , do ECA e na Súmula 383 do STJ (fls. 152-153 da origem). A propósito, já se decidiu... PREVISTA NO ART. 147 DO ECA . SÚMULA N. 383 DO STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO A QUO NA AÇÃO ORIGINÁRIA... a bares juntamente com a criança. Destacou, entretanto, que o contato mantido p...

Pg. 279. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, e que diz respeito à competência concorrente, inserida no parágrafo único no art. 475-P do CPC pela Lei 11.232 /05... mitigada, frente à regra do artigo 147 , incisos I e II , do ECA , de forma a possibilitar a redistribuição do feito para... competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos...

Pg. 437. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, da Lei 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado (grifei... EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ. 1... de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do E...

Pg. 447. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou, na falta... a guarda, na linha do que dispõe o art. 147 , I , do ECA . 2. Considerada a condição peculiar da criança como pessoa... E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPI...

Pg. 448. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

/MT, acolho a petição a ref. 118, com fundamento no artigo 147 , inciso I da Lei 8.069 /90 ( ECA ), DECLINO a competência... e arquivamento do processo, nos termos do art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, com a condenação ao pagamento... da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio d...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM SEU ART. 147, O FORO COMPETENTE PARA.... 366. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. DECIDO. O ARTIGO 147 DO ECA REGULA A COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES ENVOLVENDO CRIANÇAS... E ADOLESCENTES, TRATANDO-SE DE LEI ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PO...

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