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19 de abril de 2019
Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Pg. 279. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, e que diz respeito à competência concorrente, inserida no parágrafo único no art. 475-P do CPC pela Lei 11.232 /05... mitigada, frente à regra do artigo 147 , incisos I e II , do ECA , de forma a possibilitar a redistribuição do feito para... competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos...

Pg. 447. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou, na falta... a guarda, na linha do que dispõe o art. 147 , I , do ECA . 2. Considerada a condição peculiar da criança como pessoa... E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPI...

Pg. 448. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

/MT, acolho a petição a ref. 118, com fundamento no artigo 147 , inciso I da Lei 8.069 /90 ( ECA ), DECLINO a competência... e arquivamento do processo, nos termos do art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, com a condenação ao pagamento... da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio d...

Pg. 2323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

neste Juízo, considerando que nos termos do artigo 147 , incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente , nas causas... do Estatuto da Criança e do Adolescente regulando a questão da competência diz que: "Art. 147 - A competência será..., ou, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40103836220198240000 Joaçaba 4010383-62.2019.8.24.0000

da criança e do adolescente: Lei n. 8.069/90 - comentado artigo por artigo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p.184... do art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECISAO 2... que o contido no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 46 do...

Pg. 418. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

DO DOMICÍLIO DOS RESPONSÁVEIS, LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O MENOR - INCISO I DO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... do dia: 26/03/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0005489-51.2017.8.19.0023 - U.D.S. (Adv (s). Dr (a). PAULO... e Doutrinador Rafael Calmon:"Para além desses requisitos expre...

Pg. 432. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

- COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS RESPONSÁVEIS, LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O MENOR - INCISO I DO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos dos artigos 775 , caput c/c 485 , Inciso VIII , do CPC .Recolha... E DO ADOLESCENTE ."Ressalte-se que a menor se encontra junto a sua ge...

Pg. 433. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

- COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS RESPONSÁVEIS, LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O MENOR -INCISO I DO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... do artigo 485, inciso III, do C.P. C.Recolha-se o mandado de prisão , caso tenha sido expedido. Proc. 0258632... do artigo 485, inciso III, do C.P. C.Recolha-se o mandado de prisão , caso ten...

Pg. 687. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

.Custas de lei, ressalvada a hipótese do art. 485 , III do CPC , observado o disposto na Lei 1.060 /50, se for o caso... pelo Expediente: Marcio Azevedo Ferreira Expediente do dia: 10/04/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc..., consoante regra do art. 147 , I , do ECA . Trata-se de competência absoluta qu...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

, 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto Velho, RO Processo : 7044453-42.2018.8.22.0001 Classe: Alimentos - Lei... de domicílio de seu representante ou assistente”. Ademais, pelo art. 147, II, do ECA, é competente para o julgamento da demanda... decorre da aplicação conjugada dos artigos 76, parágrafo único, d...

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