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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Amanda Rangel

Amanda Rangel -

A eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto

-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. Brasília, 13 de julho de 1990. ______. Presidência da República. Sistema Nacional... legislação especial, precisamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, res...

Monica Reiter

Monica Reiter -

Alienação Parental: critério de identificação e detecção

por alienação parental em seu artigo 2 [1] .o: Cumpre dispor que antes de vigorar a Lei 12.318/10 a ocorrência da alienação... que envolve a ocorrência da alienação parental, como se vê da leitura do artigo 4º da Lei 12.318/2010: Art. 4o Declarado indício... manutenção de vínculos com este (BRASIL, 2010). [2] Art. ...

Mudança definitiva do menor para outro município

. Essa exigência já existe em razão do Art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Eis a inteligência do legislador: ao incluir.... Eis o que afirma o Art. 8º da Lei 12.318/2010: A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para... do feito à comarca para qual se mudara a genitora dos menores. ...

Camila Gonzaga

Camila Gonzaga -

Evolução histórica da adoção internacional com fulcro na Convenção de Haia de 1993.

da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), Lei de n º 12.010 de julho de 2009, Código Civil de 2002, e Decreto n º 3.087, de 21...). Consagrado no artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente § 3º (ECA, 1990), Adoção internacional pressupõe a intervenção... na Constituição Federal de 1988, e sendo comtemplado no ar...

Darlan Sales

Darlan Sales -

A Importância da Aplicação do Serviço do Conselho Tutelar Para o Estatuto da Criança e do Adolescente

Resumo: O presente artigo científico visa tratar sobre o Direito da Criança e do Adolescente, tratando em particular sobre o serviço realizado pelo órgão do Conselho Tutelar e sua importância para a

Daiane Vedova

Daiane Vedova -

A alimentação parental e os aspectos jurídicos

1-Conceito de família Em determinado período de tempo o conceito de família era diferente do que agora pois toda a responsabilidade de trabalhar e sustentar a casa era totalmente do homem e eles eram

Conselho Tutelar: Da formação as atribuições

Com o nascimento da doutrina/princípio da Proteção Integral de forma absoluta à criança e ao adolescente, surgiram por assim dizer verdadeiros garantidores e/ou zeladores pelos direitos, desse

Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis X Princípio da Máxima Proteção do Menor e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nas Ações de Alimentos

Ana Roberta Mafra Marques [1] Em uma pequena pesquisa jurisprudencial é possível encontrar decisões divergentes sobre a ponderação dos princípios da perpetuatio jurisdictionis e da máxima proteção do

A instrumentalização da Lei 12.318/2010

Em agosto de 2010, foi editada a lei que dispõe sobre a síndrome de alienação parental. A lei 12.318/2010 é composta por onze artigos, sendo dois vetados. A lei, basicamente regulamenta o conceito de

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