Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Competência para julgar nos casos de mudança desautorizada do menor para outro município

interesse da menor, como estatui o art. 147, I e II, do ECA.” Tudo certo? Não. Primeiramente, cabe enfatizar que nessa... que a lei fala de justificativa, mas após a nova redação do Inciso V do Art.…

A "adoção à brasileira" não criminosa

E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente, chamado de ECA (Lei 8.069/90), prevê no seu artigo 2º... de 1979 (Código de Menores), que foi revogada pela vigente Lei 8.069 de 1990
Alex Cardoso, Advogado
há 5 meses

Alienação Parental

, a cidade da pessoa alienada, prevalecendo o artigo 8º da Lei 12.318/2010, em detrimento do artigo 147 do ECA, para... o afastamento da criança de seus genitores e familiares, somando forças ao E…
Sofia Jacob , Advogado
há 9 meses

Criança morando nos Estados Unidos: É possível ajuizar ação de Guarda no Brasil?

: “ Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente , a exegese da norma deve.... Explico porquê: A regra geral é do artigo 147 do ECA , onde há …
Rafael Barros, Advogado
há 11 meses

Autorização Judicial/Viagem de Menor de Idade para o Exterior.

e do melhor interesse da criança e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula 383... e do Adolescente (art. 6º da Lei n. 8.069/90)." ( Grifamos ). …
Amanda Rangel, Advogado
ano passado

A eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto

-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. Brasília, 13 de julho de 1990. ______. …
Monica Reiter, Advogado
ano passado

Alienação Parental: critério de identificação e detecção

por alienação parental em seu artigo 2 [1] .o: Cumpre dispor que antes de vigorar a Lei 12.318/10 a ocorrência da alienação... que envolve a ocorrência da alienação parental, como se vê da …
Márcio Leopoldo, Professor
ano passado

Mudança definitiva do menor para outro município

. Essa exigência já existe em razão do Art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Eis a inteligência do legislador: ao incluir.... Eis o que afirma o Art. 8º da Lei 12.318/2010: A alteração de …
Wander Fernandes, Advogado
ano passado

A Pensão Alimentícia sob a ótica do STJ

ou adolescente, nos termos do art. 201 , III , da Lei 8.069 /90. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC /73 - Tema 717... no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou de quaisquer …
Camila Gonzaga, Advogado
ano passado

Evolução histórica da adoção internacional com fulcro na Convenção de Haia de 1993.

da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), Lei de n º 12.010 de julho de 2009, Código Civil de 2002, e Decreto n º 3.087, de 21...). Consagrado no artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente § …