Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

deverá ser dirimida diretamente junto ao órgão responsável pela expedição do documento. 5. Com a resposta do CENSEC, tornem conclusos. No silêncio pelo prazo de 30 dias, arquive-se. Intime-se. - ADV:…

Página 2625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial e na contestação. Nada Mais. - ADV: JOSE CARLOS BRUNELLI (OAB 57689/SP), PAULO CESAR RAVAGNANI (OAB 297526/SP)…

Página 476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do réu, havendo provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria conforme declarações da vítima sobrevivente. Outrossim, insta ressaltar que VANDERLEI fugiu após o crime para local…

Andamento do Processo n. 0008875-59.2019.8.19.0075 - 18/02/2020 do TJRJ

Proc. 0008875-59.2019.8.19.0075 - A.B.M., I.T.M. (Adv (s). Dr (a). MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB/RJ-139863) X I.S.T. (Adv (s). Dr (a). DARYHAN MACEDO CHACOUR (OAB/RJ-210408), Dr (a). WAIDIMARK…

Página 1257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Processo 1019703-96.2019.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.T.S. e outros - J.T.S.J. - Vistos. Pp. 240/241 e 242/245: Concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para que se…

Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do artigo 147 , inciso I do ECA (Lei n.º 8.069 /90), observo que a competência para conhecer da presente ação é do foro... em uma de suas Varas, com as nossas homenagens, nos termos do artigo 147 , …

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

) Processo 1001777-23.2020.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.E.O.C.O. - Defiro a gratuidade..., além de confissão quanto à matéria de fato (Lei 5.478 /68, art. 7º ). …

Página 2823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

mortis”, com a advertência do disposto no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/2000, com alterações... da Lei Estadual 10.992/2001, ou eventual reconhecimento de isenção. …

Página 3031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

imediato em prol da primazia do melhor interesses da criança e do adolescente, defiro o postulado à fl. 142 e determino... de cognição sumária, não comporta redução - Adicional de férias que deve …

Página 485 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

-214445) Decisão: Pelo exposto, visando a proteção do melhor interesse da menor, com fulcro no art. 147 , II , do ECA..., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Despesas …