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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

do CPC e por analogia do art. 147, incisos I e II, do ECA Conflito acolhido Competência do suscitante (1ª Vara Cível... acolhimento Dicção do disposto no artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil Valores depositados em Juízo... de maneira justificada Decisão mantida Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento 2...

Pg. 750. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). SÚMULA 383 DO E. STJ: "A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES... E JULGAR A AÇÃO DE GUARDA É DO FORO DO DOMICILIO DE QUEM DETÉM A GUARDA DOS MENORES. ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO..., NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC." (grifos meus)Isto posto, acolho a pro...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

. Isto Posto, com espeque no art. 147, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO A COMPETÊNCIA do presente feito para.... G. D. S. CPF DESCONHECIDO ADVOGADO DO ADOLESCENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Consta no artigo 147, §1º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente que a competência para ...

Pg. 267. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse.... ADV: NEY ALEXANDRE LIMA LIRA (OAB 13607/AM) -Processo 0652926-88.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: E.P.O. -Determinad...

Pg. 268. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

. 46, art. 50 c/c o art. 53, todos do Código de Processo Civil, e no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente... DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 147 DO ECA - RECURSO IMPROVIDO. Diante do que determina o art. 147 do Estatuto... o melhor interesse da criança ou do adolescente. A orientação dada pela legisl...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

e II do Código Penal Brasileiro, equiparada a ato infracional (art. 103 da Lei 8.069 /90), contra a vítima já... da execução da medida aplicada, nos termos do art. 147 , § 2º , do ECA . Cumpridas as providências determinadas, arquivem... do processo 0002201-42.2016.8.03.0002, em trâmite no juízo da autoridade co...

Pg. 625. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ..., ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas... da Lei 12.594/2012 - fls. 249. Breve relato. Decido....

Pg. 627. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas.... A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito com a lei, mas sim... do CNJ. Encaminhe-se, caso ainda não tenha sido feito, nos termos do...

Pg. 792. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, consoante art. 147, II, do ECA, deve o processo... e juventude é defino no art. 147 do ECA, que fixa, na ausência de pais ou responsáveis, pelo lugar onde se encontre a criança... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Autor: José Eduar...

Pg. 848. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

artigo 35, IX, da Lei Federal 12.594/2012 e artigo 147, I e II do ECA). B) Para aqueles que continuem a residir... do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2.... A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando carac...

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