Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Página 3631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

- Guarda - M.N.S. - S.R.S. - Vistos. Fl. 75. O artigo 147, I do Estatuto da Criança e do adolescente dispõe... do domicílio de quem já exerce legalmente a guarda, nos termos do que dispõe o art. 147

Página 1306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

. ART. 147 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art... (art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia …

Página 2610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

. Nos termos do art.147 do ECA, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da incompetência absoluta... (OAB 361155/SP) Processo 1000134-32.2018.8.26.0696 - Alimentos - Lei

Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

mensalmente devidos em favor da filha menor para o patamar de 1/3 do salário mínimo nacional. Pois bem. O Art. 147 do Estatuto... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a …

Página 2067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146 /2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência... legais (art. 29 , V , 89 e 92 da Lei 6.015 /73) e dados qualificadores …

Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

”. (ROSSATO, Luciano Alves et al. Estatuto da criança e adolescente comentado; 3ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 424-425... 80348/SP) Processo 1051736-97.2019.8.26.0576 - Alimentos - Lei

Página 2308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO... BARBOSA PEREIRA (OAB 150032/SP) Processo 1003524-08.2020.8.26.0577 - …

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

que a regra de competência insculpida no art. 147 , I , do ECA , que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta... (OAB 431260/SP) Processo 1003673-66.2017.8.26.0655 - Alimentos - Lei

Página 1605 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

de competência insculpida no art. 147 , I , do ECA , que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser... (ART. 87 DO CPC ). 1. A prestação de alimentos refere a uma relação …

Página 692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

do transcurso do prazo, na trilha do artigo 41 , § 5º , da Lei 12.594 /2012. Anoto que não há necessidade de nomeação..., do Estatuto da Criança e Adolescente, e determino a redistribuição dos …