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20 de maio de 2019
Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
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Agravo de Instrumento: AI 70080223514 RS

de que, em se tratando de demanda que versa sobre interesses de crianças e adolescentes, a norma do art. 43 do CPC pode ser mitigada..., frente à regra do art. 147 , incisos I e II , do ECA , de forma a possibilitar a redistribuição do feito para comarca... um deles. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt nos EDcl no CC 160102 SC 2018/0197655-0

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO... jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147 , I e II , do ECA , segundo o qual o foro... ECA , é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, c...

7219148320188070000 DF 0721914-83.2018.8.07.0000

do domicílio dos seus pais ou responsável, como dispõe o artigo 147 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5... de, com isso, garantir a promoção da dignidade, da proteção e do melhor interesse da criança e do adolescente. 6. Conflito... INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. CONFLITO PR...

Conflito de Competência: CC 70080787484 RS

DA GENITORA E DO INFANTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STJ E ARTIGO 147, INCISO I, DO ECA. GARANTIA DO MELHOR... demanda engloba a questão de alimentos, o que diz respeito a interesse de criança, deve ser aplicado o conteúdo do artigo... INTERESSE DO INFANTE. Embora o artigo 43 do CPC disponha que a competênc...

Conflito de Competência: CC 70081250631 RS

, frente à regra do art. 147, incisos I e II, do ECA, de forma a possibilitar a redistribuição do feito para a comarca... do art. 43 do CPC, a competência para processamento da demanda é determinada no momento em que a ação é ajuizada.... Entretanto, em se tratando de demanda que versa sobre interesses de menor, a norm...

20160510097332 - Segredo de Justiça 0009581-96.2016.8.07.0005

. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 1.Nos termos do art. 147, I, da Lei . 8.069/90 (ECA), nos processos que envolvam interesses....Preceituam os artigos 229 da Constituição Federal e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente que os pais têm o dever... DE GUARDA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO MENOR. PRINCÍPIO CO...

Agravo de Instrumento: AI 20358202220188260000 SP 2035820-22.2018.8.26.0000

de redistribuição dos autos ao juízo do foro do domicílio dos agravantes. Art. 147, inciso I, do ECA. Comprovação de que o domicílio foi fixado no próprio juízo. Recurso provido....

Mandado de Segurança: MS 40321587020188240000 Capital 4032158-70.2018.8.24.0000

legal, a teor do que determina o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente ."- CC n. 156.727, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27-4-2018.... ou adolescente, à falta dos pais ou responsável."- art. 147 , I e II , do ECA ."Firmou-se na jurisprudência desta Corte... da sentença ou da decisão que condena a...

Conflito de Competência: CC 70080610025 RS

ACOLHIDAS. FORO COMPETENTE. ART. 147, II, DO ECA. Tratando-se de medida de proteção em relação à criança ou adolescente... que se encontra abrigada, a competência será determinada pelo lugar onde ela se encontre, consoante art. 147, II, do ECA.../2019 - 15/2/2019 Liselena Schifino Robles Ribeiro CONFLITO NEGATIVO DE C...

Conflito de competência: CC 4561571 PE

. GUARDA DE MENOR. ART. 147 I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM DETENHA..., invocando, para tanto, a aplicação do art. 930 , parágrafo único , do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015... ao processo, devido à incidência do art. 930 , parágrafo único , do Nov...

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