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22 de maio de 2019
Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Pg. 3129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

de fato e com quem reside a criança Inteligência do art. 147, inc. I, da Lei 8.069/90, ECA Atenção ao princípio... o exercício do direito de visitas. Pois bem. A previsão expressa do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente... único, alínea “a”, c/c o artigo 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescen...

Pg. 372. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

/MS, em consonância com o § 2º do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente para aplicação e fiscalização... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0137/2019 Processo 0004112-90.2014.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes..., R$ 564,60 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSREL...

Pg. 93. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/05/2019

, e, de acordo com o informado na inicial, os menores residem com a mãe. Considerando o disposto no artigo 147 do Estatuto... - Lei Especial 5.478 /68 Requerente: G.F.D.F. Requerido: M.M.D.F. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado... da Criança e do Adolescente que prevê que o juízo competente para processa...

Pg. 539. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 147, Ie II. Por sua vez, estabelece o art.147, Ie II, doEstatuto da Criança... e do Adolescente: art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicilio dos pais ou responsável; II - pelo lugar... ao Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado ...

Pg. 3133. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES... da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I... interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinad...

Pg. 3134. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA... (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo... positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente e...

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- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Adv(s).: DF58387 - LARISSA COSTA COELHO, DF0034647A - ROBSON DA PENHA ALVES. Poder... ajuizadas na Comarca do domicílio dos pais ou responsáveis (art. 147, I, do ECA) e, no caso, o menor está na guarda.... A desconsideração da personalidade jurídica, nos casos como este, fundam...

Andamento do Processo n. 8001190-06.2018.8.05.0230 - 21/05/2019 do TJBA

do Estatuto da Criança e do Adolescente , que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser... - Lei Especial 5.478 /68 Jurisdição: Santo Estevão Autor: Walter Tavares Dorea Advogado: Erdenson Giacomese Reis (OAB.... DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte...

Andamento do Processo n. 0007540-59.2019.8.21.0039 - 21/05/2019 do TJRS

. COMRAZÃO A PARTE RÉ, NA FL. 40. EMAÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO... E ART. 147 , I DO ECA , REFORÇADO, AINDA, PELA SÚMULA 383, DO STJ. ASSIMSENDO, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CÍVEL... E JULGAMENTO DO FEITO É O DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEI...

Pg. 2928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), redistribua-se a presente demanda para... deverão ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou... em companhia do genitor, evidencia-se ser o domicílio do menor em Mombaça-C...

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