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22 de setembro de 2017
Artigo 434 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão secreta, podendo qualquer dos juízes militares pedir ao auditor esclarecimentos sôbre questões de direito que se relacionem com o fato sujeito a julgamento.

Pronunciamento dos juízes

Pg. 306. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2016

Cod. Proc.: 96933 Nr: 12562-88.2007.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S)

Apelação: APL 15260114 PR 1526011-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso do Réu, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 305 DO CPM - PRELIMINAR - NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15260114 PR 1526011-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.526.011-4 DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: ODIVALDO ALVES JUNIOR. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 71932016

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0002025-28.2013.9.26.0040, em que é apelante ADEMIR CÂNDIDO CARLOS, Subtenente Reformado PM RE 864142-A, e apelado o MINISTÉRIO

Apelação: APL 13872143 PR 1387214-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de absolver o Acusado impropriamente, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 1 ano. EMENTA: APELAÇÃO CR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13872143 PR 1387214-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME N° 1.387.214-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. APELANTE: FLAVIO JULIANO MARAFON APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1150920157000000 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. JULGAMENTO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SESSÃO RESERVADA. PRESENÇA DO MINISTRO EXCEPTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM O RISTM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há incompatibilidade entre o art. 140 do RISTM e os dispositivo...

Andamento do Processo n. 19139-48.2008.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/08/2015 do TJMT

JUIZ (A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 118742 Nr: 19139-48.2008.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2015

(três) meses a 01 (um) ano de detenção e pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, prescrevendo ambos, portanto, em 04 (quatro) anos, nos termos do Art. 109, inciso V do Código Penal. In

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21251417320158260000 SP 2125141-73.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000551895 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2125141-73.2015.8.26.0000, da Comarca de São

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