Art. 81, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Andamento do Processo n. 0717713-14.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJDF

de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código... o Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 505, verbis. ? Art. 505. …

Página 1441 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

o seguinte.É certa a disciplina do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que as ações coletivas, previstas... nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem …

Página 135 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

(CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor... FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp

Página 7080 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

/09 combinado com o i nciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 veda o trâmite de demandas sobre direitos... que os resolve é indivisível, tal como ocorre com os direitos indivisíveis difusos …

Página 7090 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

/09 combinado com o i nciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 veda o trâmite de demandas sobre direitos... que os resolve é indivisível, tal como ocorre com os direitos indivisíveis difusos …

Página 7106 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

com os direitos indivisíveis difusos e coletivos. Ademais, o art. 27 da Lei 12.153/09 combinado com o inciso I do § 1º do art. 3º... base. A tutela em juízo dos direitos difusos e coletivos do co…

Página 7115 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

com os direitos indivisíveis difusos e coletivos. Ademais, o art. 27 da Lei 12.153/09 combinado com o inciso I do § 1º do art. 3º... base. A tutela em juízo dos direitos difusos e coletivos do co…

Página 7124 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

/09 combinado com o i nciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 veda o trâmite de demandas sobre direitos... que os resolve é indivisível, tal como ocorre com os direitos indivisíveis difusos …

Página 7134 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

/09 combinado com o i nciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 veda o trâmite de demandas sobre direitos... que os resolve é indivisível, tal como ocorre com os direitos indivisíveis difusos …

Página 7144 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

/09 combinado com o i nciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 veda o trâmite de demandas sobre direitos... que os resolve é indivisível, tal como ocorre com os direitos indivisíveis difusos …