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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Ação de Repetição de indébito c/c indenização por danos morais

DEDEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO... e fornecedor – sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos termos do art. 2º e §2º do art. 3º do referido... obrigado a reparar, independentemente de culpa nos casos especificados ...

Andamento do Processo n. 0000570-24.2017.5.23.0131 - ACP - 18/01/2019 do TRT-23

de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85... defender interesses coletivos e difusos, nos termos do artigo 83 da Lei Complementar n.º 75/93, a questão a ser examinada... da mesma situação de fato, conforme preconiza o art. 81, parágrafo úni...

Pg. 1382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

, de origem comum, normalmente oriundos da mesma situação de fato, conforme preconiza o art. 81, parágrafo único, III..., contudo. Conquanto indubitável seja a legitimação do MPT para defender interesses coletivos e difusos, nos termos do artigo 83 da Lei... 459, § 1º da CLT, assim como proceder ao pagamento das verbas...

Inteiro Teor. 43355820144036109

, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90 -Código de Defesa do Consumidor. 2. Apelação provida. (AP 00051323620114036110... do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei 8.078/90. IX - No caso concreto, de rigor a redução do valor... do Consumidor aduz que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e I...

Andamento do Processo n. 00009109420108140136 - 14/01/2019 do TJPA

-se da qualidade de consumidor, nos termos dos artigos. 81, parágrafo único e inciso III, e 82, inciso I, do CDC. Há..., ou seja, compradores dos lotes que foram lesados, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Tudo sob pena... de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 1.000.000,00 (um...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019

Código de Defesa do Consumidor autoriza os entes legitimados elencados no art. 82 a realizarem a execução coletiva... de ID 2a271d5, oriunda do C. Tribunal Superior do Trabalho. A aplicação subsidiária das diretrizes do Código de Defesa..., indistintamente, a todos os titulares dos direitos materialmente homogêneos de...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

, 506, 485,VI do CPC, 3º e 217, I do CTN, 1º, IV, 5º e 21 da Lei 7.347/1985, 81, parágrafo único, II, e 82, IV, da Lei... nas circunstâncias dos autos e no artigo 1º, "caput" e parágrafo único, da Lei 7.347/85, não se verificando afronta... 8.078/90. - divergência jurisprudencial. O sindicato pondera que a açã...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/01/2019

seu conceito legalmente delimitado pelo parágrafo único do art. 81 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor... que o art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as demandas... sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Por outr...

Inteiro Teor. : ACC 10276420175100019 DF

do artigo 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) . Violação literal dos dispositivos... por uma realidade fática comum , conforme preconiza o art. 81, parágrafo único, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, verbis...: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e da...

Pg. 265. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2019

de fato (art. 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, os interesses ou direitos coletivos... de origem comum (art. 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor).Doutrinariamente, os direitos coletivos... argumento de que o Código de Defesa do Consumidor possibilita tant...

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