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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Andamento do Processo n. 1013093-66.2016.8.26.0482 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 27/06/2017 do TJSP

do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia... a direito do acionista. Precedentes jurisprudenciais. Subsunção do caso em exame ao Código de Defesa do Consumidor... coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como fo...

Pg. 3246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor , no sentido de que os efeitos e a eficácia... coletiva ( CDC , arts. 81 , parágrafo único , III , 82 , IV , e 103 , inciso III ), como forma de ser assegurada eficácia à... fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o enten...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 326312 RJ 2013/0105241-0

nos "interesses individuais homogêneos" de consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078/1990 (art. 81... de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário (art. 81, III, da Lei 8.078/1990... homogêneos dos consumidores/usuários do serviço bancário (art. 81, ...

Andamento do Processo n. 2013/0105241-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

de interesses individuais homogêneos dos consumidores/usuários do serviço bancário (art. 81, III, da Lei 8.078/90) (AgRg no... homogêneos' do consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078, em seu art. 81, parágrafo único, inciso... do serviço bancário (art. 81, III, da Lei 8.078/1990). N...

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal; c) arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor... nos contratos de concessão de crédito; b) arts. 47, 264 e 267, VI, do CPC/1973 e 4º, VIII e IX, e 9º da Lei 4.595/1964... legitimidade para a propositura da ação; d) arts. 4º, VII...

Andamento do Processo n. 1010240-84.2016.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 26/06/2017 do TJSP

pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve... do acionista. Precedentes jurisprudenciais. Subsunção do caso em exame ao Código de Defesa do Consumidor, com inversão.... 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de s...

Andamento do Processo n. 0131963-46.2015.5.13.0026 - RO - 26/06/2017 do TRT-13

, parágrafo único, II, do Código de Defesa do Consumidor, responsável pela conceituação do que seja direito difuso, coletivo... ao Sindicato para atuar como substituto processual nos casos em que se reivindica direito individual homogêneo. O art. 81...) violação do art. 73, § 5º, da CLT c) divergência jurisprudencial A...

Andamento do Processo n. 0000897-38.2016.5.21.0008 - ACC - 26/06/2017 do TRT-21

310, do TST. Nos moldes dos artigos 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor, a liquidação e a execução do feito poderão...-se que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não pode ser interpretado..., definidos pelo art. 81, parágrafo único, III, do CDC, como aq...

Andamento do Processo n. 0012245-31.2016.5.18.0010 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-18

, mas individuais homogêneos (art. 81 , parágrafo único , III , do CDC ), não há formação de coisa julgada na decisão de improcedência...Andamento do Processo n. 0012245-31.2016.5.18.0010 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-18 Processo RTOrd- 0012245... e reflexos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escr...

Andamento do Processo n. 0010764-88.2017.5.03.0180 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-3

art. 790 , § 3º da CLT e art. 14 , § 1º da Lei 5.584 /70. Diante dos sucessivos déficits comprovados pela reclamada... e do parágrafo único do artigo 81 , não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga.../TST e da Lei 8.177 /91, devendo, quanto à correção monetária, se...

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