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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

coletiva, nos termos do art. 81 , parágrafo único , III , e arts. 91/ 100 , do CDC . Como explica Humberto Theodoro... Júnior, “diante da inovação criada pelo Código de Defesa do Consumidor , o horizonte das..., a justa lição de Yussef Said Cahali: “Dispõe o parágrafo único do art. 202 que ‘a prescrição interrompida r...

Pg. 6086. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei ... 10.259/2001 em combinação como o art. 27 da Lei 12.153/09, veda o trâmite de demandas sobre direitos individuais..., o seguinte quadro elaborado a partir do que dispõem os incisos I, II e ...

Pg. 6092. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei ... 10.259/2001 em combinação como o art. 27 da Lei 12.153/09, veda o trâmite de demandas sobre direitos individuais..., o seguinte quadro elaborado a partir do que dispõem os incisos I, II e ...

Pg. 6098. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei ... 10.259/2001 em combinação como o art. 27 da Lei 12.153/09, veda o trâmite de demandas sobre direitos individuais..., o seguinte quadro elaborado a partir do que dispõem os incisos I, II e ...

Pg. 6104. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei ... 10.259/2001 em combinação como o art. 27 da Lei 12.153/09, veda o trâmite de demandas sobre direitos individuais..., o seguinte quadro elaborado a partir do que dispõem os incisos I, II e ...

Pg. 6110. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei ... 10.259/2001 em combinação como o art. 27 da Lei 12.153/09, veda o trâmite de demandas sobre direitos individuais..., o seguinte quadro elaborado a partir do que dispõem os incisos I, II e ...

Pg. 6116. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei ... 10.259/2001 em combinação como o art. 27 da Lei 12.153/09, veda o trâmite de demandas sobre direitos individuais..., o seguinte quadro elaborado a partir do que dispõem os incisos I, II e ...

Pg. 6122. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei ... 10.259/2001 em combinação como o art. 27 da Lei 12.153/09, veda o trâmite de demandas sobre direitos individuais..., o seguinte quadro elaborado a partir do que dispõem os incisos I, II e ...

Pg. 6128. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei ... 10.259/2001 em combinação como o art. 27 da Lei 12.153/09, veda o trâmite de demandas sobre direitos individuais..., o seguinte quadro elaborado a partir do que dispõem os incisos I, II e ...

Pg. 6134. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei ... 10.259/2001 em combinação como o art. 27 da Lei 12.153/09, veda o trâmite de demandas sobre direitos individuais..., o seguinte quadro elaborado a partir do que dispõem os incisos I, II e ...

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