Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Página 347 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

de natureza indivisível na forma do art. 81, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, sendo de titularidade coletiva... da tutela para que a ré procedesse, no prazo de 90 dias, as obras …

Página 6902 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

relativa a matéria que não se inclui no rol taxativo do artigo 2º da Lei 12.153/09, sendo possível seu julgamento... do artigo 2º da Lei 12.153/2009, hipótese que autoriza o ajuizamento, …

Página 20174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

contida no inciso III do parágrafo único do artigo 81 do CDC (Lei . 8.078 /90). No caso em exame, o autor esclareceu... de discussão e apreciação na fase de execuçã o”. Do mérito. Dispõe o artigo

Página 20179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

, conforme definição contida no inciso III do parágrafo único do artigo 81 do CDC (Lei . 8.078 /90). No caso em exame... de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor . O arti…

Direitos Coletivos

com os mesmos interesses. A segunda é o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11/09/1990, que aprecia... em seu contrato. Disposto no artigo 81, parágrafo único, inciso II no Código de Def…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206311720185040771

(Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, inc. III), em razão da origem comum que os caracteriza. Portanto, a sentença... 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável ao direito …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00214301020175040702

, a jurisprudência tem se valido da previsão contida na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que, em seu art. 81... devem ser examinados, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202790220185040111

do artigo 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/90. Legitimidade ativa do sindicato representante da categoria... (Código de Defesa do Consumidor) que, em seu art. 81, § único, admite a d…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212260920175040332

e do parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, não induzem litispendência para as ações individuais... e 11 deste Tribunal. Hipótese em que não se nega validade ao disposto no ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024161502471001 MG

nos "interesses individuais homogêneos" do consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078... da ANDEC (Associação Nacional dos Consumidores de Crédito) pelo Instituto de Defe…