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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611140010293001 MG

. A questão é inclusive regulamentada pelos dispositivos do art. 81 , caput e parágrafo único , III , e 104 do Código... de Defesa do Consumidor , que estabelecem: "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas... e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações ind...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611110017807001 MG

, e 104 do Código de Defesa do Consumidor , que estabelecem: "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos... sofridos pelos consumidores. A questão é inclusive regulamentada pelos dispositivos do art. 81 , caput e parágrafo único , III... nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência p...

Inteiro Teor. : 20150020046442 DF 0004701-13.2015.8.07.0000

. VIOLAÇAO DO ART. 1º DA LEI N. 6.899/81. QUESTAO DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Legítima a incidência dos índices... do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva... E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Par...

Andamento do Processo n. 00104809420178140060 - 23/11/2017 do TJPA

002I/2006-GP e art. 1º da Resolução 018/2005-GP, que reza: ¿As questões agrárias sujeitas à competência das Varas... pelos interessados, consoante as disposições do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Anoto a completa inadequação..., DA COMPETÊNCIA, com base no art. 1º da Resolução 018/2005-GP, bem co...

Andamento do Processo n. 0009625-26.2014.403.6183 - 23/11/2017 do TRF-3

.A interpretação sistemática do artigo 16 e artigo 21, ambos da Lei 7.347/85 c.c. artigo 81 , parágrafo único , inciso... III , artigo 103 , caput, inciso III e artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor , permite a conclusão de que o autor... de Justiça, conforme se infere, dentre outros, do seguinte julgado:De a...

Andamento do Processo n. 0007116-88.2015.403.6183 - 23/11/2017 do TRF-3

.A interpretação sistemática do artigo 16 e artigo 21, ambos da Lei 7.347/85 c.c. artigo 81 , parágrafo único... , inciso III , artigo 103 , caput, inciso III e artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor , permite a conclusão... de Justiça, conforme se infere, dentre outros, do seguinte julgado:De acordo como art....

Andamento do Processo n. 0008081-66.2015.403.6183 - 23/11/2017 do TRF-3

16 e artigo 21, ambos da Lei 7.347/85 c.c. artigo 81 , parágrafo único , inciso III , artigo 103 , caput, inciso III... e artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor , permite a conclusão de que o autor de ação individual somente... outros, do seguinte julgado:De acordo como art. 104 , do Código de Defesa do Consu...

Andamento do Processo n. 0008120-63.2015.403.6183 - 23/11/2017 do TRF-3

c.c. artigo 81 , parágrafo único , inciso III , artigo 103 , caput, inciso III e artigo 104 do Código de Defesa..., no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, coma redação dada pela Lei 11.960/2000, registro... e nesta sede será analisada.Da prescrição.A interpretação sistemática do artigo 16 e ar...

Andamento do Processo n. 0008161-30.2015.403.6183 - 23/11/2017 do TRF-3

, parágrafo único , inciso III , artigo 103 , caput, inciso III e artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor , permite... de decadência. Da prescrição.A interpretação sistemática do artigo 16 e artigo 21, ambos da Lei 7.347/85 c.c. artigo 81... do pedido. Emrelação aos juros e a correção monetária, no que tange à...

Andamento do Processo n. 0010108-22.2015.403.6183 - 23/11/2017 do TRF-3

7.347/85 c.c. artigo 81 , parágrafo único , inciso III , artigo 103 , caput, inciso III e artigo 104 do Código de Defesa... como art. 104 , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação..., rejeito a preliminar de decadência. Da prescrição.A interpretação sis...

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