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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso VI do Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 635. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/06/2018

. 252, VI do Código de Transito Brasileiro. Afirma que no dia da aludida autuação, seu esposo conduziu seu veículo, levando... o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da Audiência de Instrução e Julgamento, na forma do art. 9ª da Lei 12.153.../2009 c/c art. 32 da Lei 9.099/95, sob pena de extinção. S...

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1439201 PR 2014/0045014-0

das infrações administrativas previstas nos arts. 181 , XVII , e 252 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . O acórdão... nos arts. 181 , XVII , e 252 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença... aplicação de infração de trânsito deu-se de forma regular, com observâ...

Pg. 4199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

a anulação dos autos lavrados pela prática das infrações administrativas previstas nos arts. 181, XVII, e 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. O acórdão do Tribunal de origem... ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. O que se verifica da leitura dos autos é... A QUE SE NEGA P...

Andamento do Processo n. 1001543-27.2018.8.26.0281 - Mandado de Segurança - 28/05/2018 do TJSP

(infração em 10/06/2016, placa FZA-8200, Pontuação 4 - artigo 187, I, Lei n.º 9.503/97 - transitar em locais e horários não... 252, VI, Lei n.º 9.503/97 - dirigir veículo utilizando de fones de ouvidos ou telefone celular - fl. 30), tornando... insubsistente os seus registros, com fulcro no inciso II do parágrafo únic...

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

- artigo 252 , VI , Lei n.º 9.503 /97 - dirigir veículo utilizando de fones de ouvidos ou telefone celular - fl. 30...-9 (infração em 10/06/2016, placa FZA-8200, Pontuação 4 - artigo 187 , I , Lei n.º 9.503 /97 - transitar em locais...), tornando insubsistente os seus registros, com fulcro no inciso II do parágrafo ún...

Inteiro Teor. 10111082020168260011 SP 1011108-20.2016.8.26.0011

trafegava pelo bordo da pista em afronta ao disposto no art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro , a romper o nexo... ou acostamento, deve permanecer nos bordos da pista. Além disso, a proibição expressa no art. 252 , VI , do CTB quanto a utilização... Goes Apelado: Viação Gato Preto LTDA Comarca: São Paulo Voto 3....

Andamento do Processo n. 2016/0054150-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

, e 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara..., com observância do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo violação à ampla defesa e ao contraditório, porquanto comprovada..., por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei feder...

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

administrativas previstas nos arts. 181, XVII, e 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. O acórdão do Tribunal de origem... de trânsito deu-se de forma regular, com observância do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo violação à ampla defesa... da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal"...

Inteiro Teor. 10076641220178260506 SP 1007664-12.2017.8.26.0506

dos artigos 24 , inciso VI , e 25 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), in verbis: “Artigo 24 Compete..., nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro , Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito..., Resolução 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Na...

Inteiro Teor. : 10460799820168260506 SP 1046079-98.2016.8.26.0506

contra o apelado com base no artigo 252 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo utilizando-se de telefone... próprio Código de Trânsito Brasileiro , conforme os artigos 23 , inciso III, e 280, § 4º, senão vejamos: Art. 23. Compete... do Código de Trânsito Brasileiro , o que implica na competênc...

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