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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2018

. 252, VI, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Como visto, o autor não conseguiu demonstrar que a multa aplicada... de Trânsito Brasileiro: Art. 280 do CTB Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração... pelo DER/AL é nula, sendo as penalidades decorrentes de sua inobservância...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

há erro a reconhecer, uma vez que o ilícito autuado por agentes do réu - descrito no artigo 252, inciso VI, do CTB... em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I.” Retifique-se o registro da sentença. - ADV: SANDRA... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, n...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007788953 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71007788953 (Nº CNJ: 0037134-41.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. Não prospera a

Recurso Cível 71007788953 RS

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. Não prospera a preliminar de ausência de fundamentação, suscitada pela parte recorrente. Primeiro, porque a fundamentação da sentença está dentro dos limites da lide (estabelecidos pela autora). E, segundo, porque os Juizados Especia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10382410720168260506 SP 1038241-07.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000827312 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038241-07.2016.8.26.0506, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000629-18.2015.8.02.0098 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Acidente de Trânsito - 02/10/2018 do TJAL

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Pg. 33. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2018

LEGITIMADORA À PROPOSITURA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. Restou comprovado que o autor não é o proprietário do veículo Chevette de placas IEV 9392, conforme Certidão de Registro acostada aos autos na fl.

Andamento do Processo n. 0080165-80.2004.8.05.0001 - Anulatoria - 01/10/2018 do TJBA

ADV: MARCUS VINICIUS AMERICANO DA COSTA (OAB 4422/BA), CÂNDIDA REGINA RIBEIRO DE LACERDA (OAB 14061/BA) - Processo 0080165-80.2004.8.05.0001 - Anulatoria - AUTOR: Benedito da Conceicao dos Anjos -

Pg. 128. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

Desembargador do tribunal de Justiça do Estado da Bahia). No que diz respeito ao pagamento das parcelas em atraso, o valor eventualmente apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2018

SAES ANTUNES (OAB 241427/SP) Processo 0001882-70.2018.8.26.0097 (processo principal 1002682-18.2017.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - PREFEITURA MUNICIPAL DE

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