Inciso VI do Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 252. Dirigir o veículo:
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média;
Penalidade - multa.

Página 11006 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2021

art. 252, VI, do CTB. Em apertada síntese, a parte autora sustenta a nulidade do auto de infração acima especificado, mormente porque o referido estaria eivado de irregularidades que seriam…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828502 RS 2021/0022937-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828502 - RS (2021/0022937-8) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FLAVIO RIMOLO SIMOES, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …

Página 5294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FLAVIO RIMOLO SIMOES ADVOGADO : CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO - RS058656 AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027239-16.2010.8.19.0004

Nº 29 da pauta por vídeo conferência do dia 06/4/2021 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO N.º 27.239-16/2010-0004 (T)14/7/2020 APELANTE: SEREDE SERVIÇOS DE…

Andamento do Processo n. 0726004-57.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2021 do TJDF

N. 0726004-57.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: THIAGO COSTA ALVES DINIZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SAMARA DA COSTA SILVA. Adv (s).: MT18890/O - ELDER KENNIDY DE…

Página 1236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Março de 2021

apresentada, não é possível identificar o motivo pelo qual integra esta relação processual. Acerca da legitimidade ad causam, referida condição da ação está presente, visto que, em estado de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0078118-67.2018.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71008198798 (Nº CNJ: 0078118-67.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DAER/RS. DETRAN/RS. FISCALIZAÇAO ATRAVÉS DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015452-60.2019.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0015452-60.2019.8.19.0202 Apelantes: IGOR DA CRUZ FREITAS MOTHE Apelado: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E…

Página 11229 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2021

Destarte, impõe-se acolher os embargos declaratórios, conferindolhes efeitos infringentes, visando integrar a seguinte fundamentação quanto a ausência de dupla notificação. Quanto a notificação,…

A inconstitucionalidade do teste do etilômetro (bafômetro)

A INCONSTITUCIONALIDADE DA RECUSA DO TESTE DO ETILÔMETRO Ana Carolina Vieira [1] Resumo O presente artigo tem como escopo uma análise acerca da inconstitucionalidade da infração de trânsito prevista…