Inciso VI do Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 252. Dirigir o veículo:
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média;
Penalidade - multa.

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Trans Turismo Rio Minho

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ. Proc. n° , vem, por meio de sua advogada, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , requerendo a V. Exa., seu encaminhamento a instância…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Trans Turismo Rio Minho

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ. Proc. n° , vem, por meio de sua advogada, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , requerendo a V. Exa., seu encaminhamento a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI , RG. , , brasileira, solteira, química, residente e domiciliada na CEP. , por seu advogado, ao final…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAUÁ - SP. , brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n° , portador da cédula…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DO CONCELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO SÃO PAULO- CETRAN-SP, AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE / INFRAÇÃO IMPOSSÍVEL / VEÍCULO QUE VEÍCULO QUE GUARDOU DISTÂNCIA MÍNIMA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. , brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n.° , inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, autônomo, portador de RG n. ,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 0413159-51.2010.8.06.0001 Fortaleza

Processo: 0413159-51.2010.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível Autor: José Aldemir Pereira de Melo. Remetente: Juiz de Direito da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Réus: Autarquia…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 0413159-51.2010.8.06.0001 Fortaleza

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA JULGANDO O PEDIDO AUTORAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. …

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE S ERRANA - SP Processo n° , parte já identificada nos autos do processo epigrafado - Ação de Benefício…