Inciso VI do Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 252. Dirigir o veículo:
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média;
Penalidade - multa.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0013312-41.2023.8.16.0026 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013312-41.2023.8.16.0026 POLO ATIVO SILVANA SALDANHA DOS SANTOS POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá…

Página 17 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Maio de 2024

Ana Paula Felini Constantino Thyago Antonio Pigatto Caus Assessora Jurídica Assessor Jurídico Elba Cássia Boeno Paes Gomes Escrivã do Cartório ANEXO DA RESOLUÇÃO nº 092/2024 ENUNCIADOS DO CETRAN/PR…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0011805-60.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011805-60.2021.8.16.0173 POLO ATIVO ANDRESSA FRANCIANE TARGA DA SILVA POLO PASSIVO CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá -…

Página 1806 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

DO PADRÃO DE ENERGIA DA INSTALAÇÃO DO AUTOR, CONFORME SOLICITADO POR ESTE. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ANEEL, NOS TERMOS DO ART. 91 DA RESOLUÇÃO N.º…
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Publicação do processo nº 1000183-39.2023.8.26.0586 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000183-39.2023.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: P. M. de S. R. - Recorrido: R. G. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio…

Publicação do processo nº 1000183-39.2023.8.26.0586 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000183-39.2023.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: P. M. de S. R. - Recorrido: R. G. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio…

Publicação do processo nº 1000816-22.2023.8.26.0660 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000816-22.2023.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: MUNICIPIO DE VIRADOURO - Recorrido: Luiz Henrique Almeida - Magistrado(a)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0065531-67.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0065531-67.2023.8.16.0014 POLO ATIVO DAIANE PRISCILLA SILVA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO HAROLDO SILVA AGUIAR ADVOGADO(A/S) RAFAELA FERNANDES SCAQUETTI | 60714/PR BIANCA ROSSI TOTTI |…

Página 478 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Fevereiro de 2024

10. Fazer conversão em marcha incompatível, perdendo rendimento do veículo. CÓDIGO 211 - Cometer qualquer outra infração de natureza média. * INFRAÇÕES DE TRÂNSITO MÉDIAS Não especificada nos itens…
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Página 32 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Janeiro de 2024

DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Manaus, 22 de Janeiro de 2024. DAVID FERNANDES DOS SANTOS Diretor Presidente, em exercício do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas…
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