Art. 22 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 22. O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo.

Página 206 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

D E S PAC H O ID 20702127:Tendo emvista que este Juízo reconheceua competência do Juizado EspecialFederalpara o processamento e julgamento da presente demanda, o pedido de desistência deverá ser...

Página 755 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

A Autora aduz que, por força do art. 78 da LPI, deve ser anulada a patente em apreço, “diante do fato de que esta patente, de tão genérica acaba por inviabilizar a exploração do Nicosulfuron, em...

Página 934 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

(21) BR 10 2015 031031-5 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 11/12/2015 (54) SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS (71) HENRYK WAGMAN (BR/SP) Indeferido com base no Art. 8° combinado com...

Página 909 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Outubro de 2018

(54) PROCESSO PARA O PREPARO DE 4-AMINO-5-FLUORO-3-HALO-6-(SUBSTITUÍDO)PICOLINATOS (71) DOW AGROSCIENCES LLC (US) Indefiro o pedido de acordo com o(s) artigo(s) 8 e 11, 8 e 13, 25 da LPI (21) BR 11...

Página 910 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Outubro de 2018

(21) BR 11 2014 014884-8 A8 Código 9.2 - Indeferimento (22) 19/12/2012 (54) COMPOSIÇÃO HERBICIDA CONTENDO FLUROXIPIR E GLIFOSATO (71) DOW AGROSCIENCES LLC (US) Indefiro o pedido de acordo com o(s)...

Andamento do Processo n. 1000344-56.2018.8.26.0220 - Procedimento Comum - 03/08/2018 do TJSP

Processo 1000344-56.2018.8.26.0220 - Procedimento Comum - Marca - Lojas União Ltda - Lojas Teddy Artigos para Presentes Ltda - Vistos. LOJAS UNIÃO 1A99 LTDA. ingressou com ação cominatória de...

Página 3457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2018

expressão “1 a 99” é genérica, sendo formada por termo utilizado no vocabulário popular e sem qualquer identificação própria de um titular, não sendo possível considerar que todas as expressões...

Andamento do Processo n. 0031128-52.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031128-52.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.031128-6/SP APELANTE : PESQUERA SANTA ELENA S/A INDL/ Y COML/ ADVOGADO : SP015842 NEWTON SILVEIRA e outro(a) APELADO(A) : Instituto...

Página 251 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2018

APELADO(A) : DAMM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO : SP222498 DENIS ARAUJO e outro(a) No. ORIG. : 00311285220004036100 2 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por...

Página 593 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Maio de 2018

Indefiro o pedido de acordo com o(s) artigo(s) 8º c/c 13 e 25 da LPI (21) PI 0401908-3 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 04/06/2004 (54) COMPOSTOS INIBIDORES DE SERINA PROTEASE, PROCESSO DE OBTENÇÃO...