Artigo 22 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 22. O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo.

Página 25 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Novembro de 2020

Pg. 25. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/11/2020 II ‐ as substâncias, matérias, misturas..., atividade inventiva e aplicação industrial ‐ previstos no art. 8º e que não sejam …

Andamento do Processo n. 5061648-23.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

: SP263202 - PEDRO ZARDO JUNIOR RÉU: PARKER-HANNIFIN CORPORATION RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL... a declaração de nulidade da patente de invenção PI0109974-4 com base em …

Página 832 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

JUNIOR RÉU: PARKER-HANNIFIN CORPORATION RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Atenção! Para os cadastrados... da patente de invenção PI0109974-4 com base em noticiada violação do ar…

Andamento do Processo n. 1004397-46.2016.4.01.3400 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades... jurídico da propriedade industrial no Brasil atualmente vigente no …

Página 148 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

, "o fato gerador do parágrafo único do art. 40 da Lei n.º 9.279/96 não engloba a hipótese de mora administrativa havida... àqueles anticorpos; há inobservância ao art. 24 da LPI e às Diretrizes do …

Página 687 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

da Justiça Federal, "o fato gerador do parágrafo único do art. 40 da Lei n.º 9.279 /96 não engloba a hipótese de mora... se referir àqueles anticorpos; há inobservância ao art. 24 da LPI e às …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01536920196

tecnológico e econômico do País. Rege o assunto a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, também conhecida como Lei de Propriedade... por perdas e danos se a patente vier a ser concedida (art. 44 da Lei 9…

Página 836 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Abril de 2020

Pg. 836. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2020 PROCEDIMENTO COMUM 5013853...-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO …

Página 879 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

(54) DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA EM QUADRO PARA O ESTUDO DA GEOMETRIA PLANA (71) LUIZ ANTÔNIO MACEDO RAMOS (BR/RS) (21) MU 9002620-9 U2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 16/03/2010 (54) RECIPIENTE COM…

Página 158 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

REQUERIDO:AGENCIANACIONALDE SAUDE SUPLEMENTAR S E N TE N ÇA Vistos, etc.. Trata-se de ação ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. emface da Agência Nacional de Saúde Suplementar…