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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1447449520088050001

e os fins do contrato (artigo 81 , § 1º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor ). Exsurge do caderno processual... concreto, o referido dispositivo legal, conforme preceitua o artigo 14 do NCPC , com redação dada pela Lei 13.105 /2015... do Código de Defesa do Consumidor , que impõe a necessidade de inform...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207596520155040731

o disposto no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, por vezes, a prática processual ergue obstáculos... único, III, da Lei 8.078/90, são direitos individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum. Teori Albino Zavascki...-121-17-00, DJ - 30/06/2006, 5ª T. Juiz JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, Relator) Segund...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210764120145040006

, por decorrer de uma origem comum, nos termos do art. 81 , parágrafo único , III , da Lei 8.078 /90. A situação retratada... do artigo 8º , III da Constituição da República e do artigo 81 , III do Código de Defesa do Consumidor . Indica que o TST... ou não fazer". O artigo 83 da Lei 8078 /90, por sua vez, estabelece e...

RECURSO DE REVISTA: RR 203176120145040561

do artigo 81 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual são interesses individuais homogêneos... desta Corte, motivado pela jurisprudência consolidada no STF de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter contemplado...

RECURSO DE REVISTA: RR 27682000820095090029

Complementar 75/1993 e 81, 82, I, e 91 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, sempre que caracterizada lesão..., que está assegurada pelos artigos 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 83 e 84 da Lei... , ao garantir a tutela jurisdicional efetiva e adequada (artigo 5º, XXXV), es...

Apelação: APL 15854081 PR 1585408-1 (Acórdão)

popular (Lei 4.717/65) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) formam, em conjunto, um microssistema...) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) formam, em conjunto, um microssistema do processo coletivo (STJ, AgRg... ao disposto pelos arts. 1º, inc. II, da Lei 7.347/85, arts. 81, caput...

: ARR 17908520125030035

a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos (CDC, art. 81, II e III), apenas estando legitimados... EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT... os sujeitos expressamente previstos em lei (CDC, art. 82), não se...

Andamento do Processo n. 2016/0191656-1 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, I, c.c. 247 e 330, I, do Código de Processo Civil de 1973 e art. 10, I, VII, XI e XII, c.c. o art. 12 da Lei 8.429/92... que este é imprescindível para que ocorra a dispensa ou a inexigibilidade da licitação, conforme o art. 26, da Lei ... art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não...

Andamento do Processo n. 1002156-98.2016.8.26.0125 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2017 do TJSP

dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CAETANO FALCÃO....A ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é... de liquidação de sentença se faz em conformidade com a regra do artigo 509, do...

Andamento do Processo n. 0006225-32.2014.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2017 do TJSP

-se ainda que o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor legitima “os interessados” a promoverem a habilitação de seu crédito... vulnerável.Nas ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de defesa de interesses individuais homogêneos... e homogêneos dos consumidores como no caso sub judice, a...

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