Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Pg. 1345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

ADVOGADO : SP150579 ROSEMARY DE OLIVEIRA MORENO e outro(a) No. ORIG. : 00074197120134036119 5 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO PREVISTA NO ARTIGO 29,

Pg. 362. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Fl. 357: Considerando a manifestação do INSS, certifique-se quanto à não impugnação da execução, observando a data de protocolo da referida petição.Após, expeça-se ofício ao Tribunal Regional Federal

Pg. 16. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

não obteve êxito, razão pela qual requer a concessão, liminarmente, da busca e apreensão, na forma do art. 3º e seus parágrafos, do Decreto-Lei 911/69, com redação atualizada pela Lei n.º 10.931/04.É

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15915320115090028

Agravante: IVONE BELTRAME DOS SANTOS Advogado : Dr. Márcia Sandra Tumelero Agravado : BRASIL TELECOM S.A. Advogado : Dr. Indalécio Gomes Neto VMF/cg D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 120533820155180009

Agravante: CELG DISTRIBUIÇAO S.A. - CELG D Advogado :Dr. Edmar Antônio Alves Filho Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG Advogado :Dr. Danilo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6882120145020444

Agravante: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - SINDIPETRO Advogado :Dr. José Henrique Coelho Agravada : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado :Dr. André Luiz Teixeira Perdiz

Inteiro Teor. : 905420165200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000090-54.2016.5.20.0005 (RO) RECORRENTE: REDE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116290220165150055 0011629-02.2016.5.15.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO N. 1ª TURMA - 2ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO AUTOS N. 0011629-02.2016.5.15.0055 1ª RECORRENTE:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473467 GO 2014/0198591-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.467 - GO (2014/0198591-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ABRACON SAÚDE ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE ADVOGADO : RAÍLO ALVES CAIXETA E OUTRO(S) - GO030896 RECORRIDO : HABIB 'S ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Cuida-se d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1448320 GO 2014/0082696-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.320 - GO (2014/0082696-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ABRACON SAÚDE - ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE ADVOGADOS : RODRIGO DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - GO031327 RAÍLO ALVES CAIXETA - GO030896 RECORRIDO : VILAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - MICROEM...

×