Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

TJSC • Procedimento Comum Cível • Jornada de Trabalho • 0300542-82.2014.8.24.0139 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

, tal como previsto no art. 81, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 81. A defesa dos interesses... legal no § 4º, do artigo 2º, da Lei n.º 11.738/08, que regulamenta a …

TRT18 • ATOrd • Reflexos • 0011704-15.2013.5.18.0103 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

.TST), aviso-prévio (art. 487, §§ 1º e 5º, CLT) e depósitos de FGTS com indenização de 40% (art. 15 da Lei 8036/90 e Súmula... em 30 de setembro de 2013, frustrada a primeira tentativa …

TRT2 • ACPCiv • Vale Transporte • 1000540-66.2016.5.02.0009 • 9ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

VI e VII da Lei 8.078/90 (CDC) como fundamentos para a reparação por danos morais coletivos. É certa...). Segue o autor com esclarecimentos sobre o cabimento de reparação para dano moral coletivo …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000535-58.2019.5.07.0028 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

prevista em norma coletiva), conforme previsão no art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor..., subsidiariamente aplicável, 'verbis': "Art. 81. A defesa dos interesses e …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0002263-14.2017.5.07.0026 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

legitimação. Ademais, o art. 81, parágrafo único, incisos I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) autoriza... único, incisos I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Con…

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000523-44.2019.5.07.0028 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

coletiva), conforme previsão no art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, subsidiariamente... aplicável, 'verbis': "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidor…

Andamento do Processo n. 7016953-98.2018.8.22.0001 - Obscuridade ou Contradição - 15/01/2021 do TJRO

104 e 81 do Código de Defesa do Consumidor e são claros ao afirmar que não existe litispendência de ação individual... de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2. Nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 7006720-96.2019.8.22.0004 - Recurso Inominado Cível - 15/01/2021 do TJRO

constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos... por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei

Andamento do Processo n. 0268763-29.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJCE

em defesa de interesse alheio Esta é a denominada substituição processual e ocorre somente em casos expressos, autorizados... por lei ou pelo sistema jurídico, o que a prima facie não verifico no …

Andamento do Processo n. 0001154-22.2019.5.12.0004 - ACPCiv - 15/01/2021 do TRT-12

do art. 81 da Lei n.º 8.078/90 que o define como aquele de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas... da Lei n.º 8.078/90 que o define como aquele de natureza indivisível, de que sejam …