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25 de junho de 2017
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. Apelação: APL 21740520148220001 RO 0002174-05.2014.822.0001

individualmente, ou a título coletivo, nos termos do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. Verificado o dano moral decorrente..., do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço, sendo que o art. 22 do referido Códex reza.... É que, na esteira do disposto no art. 81 do CDC, “A defesa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9601120155120053 SC 0000960-11.2015.5.12.0053

, incisos VII , letra d e XIX , da Lei Complementar 75 /93, além do art. 81 , II, do Código de Defesa do Consumidor..., homogêneos, sociais, difusos e co letivos. A seu turno, nos termos do art. 81 , inciso II, do Código de Defesa do Consumidor..., além do art. 81 , II, do Código de Defesa do Consumidor . Documento...

Inteiro Teor. : ACC 8973820165210008

-se subsidiariamente, no que couber, o disposto no art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Da justiça gratuita. A parte reclamante.... Esta tese foi reforçada com o cancelamento da Súmula 310, do TST. Nos moldes dos artigos 97 e 98, do Código de Defesa... de mora e correção monetária. Conforme dispõe a lei . 8....

Inteiro Teor. : ACum 16318420165210041

reforçada com o cancelamento da Súmula 310, do TST. Nos moldes dos artigos 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor... que couber, o disposto no art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Da justiça gratuita. A parte reclamante pugna.... Dos juros de mora e correção monetária. Conforme dispõe a lei . 8.177/91, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206397320155040811

em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, esse raciocínio (e o verbete...); aviso prévio indenizado - com o acréscimo da Lei 12.506/11; adicional por tempo de serviço; multa do artigo 477, §8... individual, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 103 do CDC. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119968020158260477 SP 1011996-80.2015.8.26.0477

com base nos 'interesses individuais homogêneos' dos consumidores/usuários de serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078..., em seu art. 81, parágrafo único, inciso III, sendo a defesa dos consumidores uma das finalidades primordiais.... Tal ilação encontra amparo no art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei Federal 10.82...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10777153920168260100 SP 1077715-39.2016.8.26.0100

, tutelados pela Lei 8.078 , em seu art. 81 , parágrafo único , inciso III , sendo a defesa dos consumidores.... Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento ao artigo 1º da Lei 10.820 /2003. A tese... com base no art. 20 , § 4º , do CPC Recurso provido” (Ap 0007572-34.2011.8....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20561662820178260000 SP 2056166-28.2017.8.26.0000

' dos consumidores/usuários de serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078, em seu art. 81, parágrafo único, inciso III... ao artigo 1º da Lei 10.820/2003. A tese jurídica em torno do mencionado dispositivo legal somente foi invocada..., de 17.12.03, art. 1º e § 2º, inciso I e art. 6º, este na redação outorgada pe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652655 SP 2016/0251531-2

ligadas entre si por uma relação jurídica base (Lei 8.078 /1990 - art. 81 ). 4. A jurisprudência desta Corte tem... nos artigos 11 e 12 , inciso III , da Lei n. 8.429 /92 (fls.1.339/1.360). Sustenta, em síntese, que: a) o recorrente não agiu... ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa . 3. É indispensável, para...

RECURSO DE REVISTA: RR 105343320135030165

desses institutos se encontra no art. 81 da Lei 8.078/90, em que por interesses difusos entende-se os transindividuais... Levenhagen RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973... ANALÓGICA DO ARTIGO 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA REPETI...

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