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21 de novembro de 2017
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Andamento do Processo n. 0014522-89.2013.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJRO

pública ajuizada pela Exequentes foi impetrada com base no art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90... da Amazônia Ltda. e Master Motos Comércio que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no presente caso, razão pela... merecem guarida tais argumentos. O pedido formulado na inicial não tem ...

Andamento do Processo n. 1000013-95.2016.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJSP

do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor, todos os consumidores que tenham condições... prescricional vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil). Na mesma linha: REsp 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE.... Com o levantamento, venham conclusos o para extinção.Nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1000018-20.2016.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJSP

do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor, todos os consumidores que tenham condições... vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil). Na mesma linha: REsp 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI.... Com o levantamento, venham conclusos o para extinção.Nos termos do art...

Andamento do Processo n. 1000025-12.2016.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJSP

, pois, cediço que, diante da interpretação do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor... vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil). Na mesma linha: REsp 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI.... Com o levantamento, venham conclusos o para extinção.Nos termos do art....

Andamento do Processo n. 1000269-38.2016.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJSP

do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor, todos os consumidores que tenham... prescricional vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil). Na mesma linha: REsp 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE... embargada. Com o levantamento, venham conclusos o para extinção.Nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1000270-23.2016.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJSP

do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor, todos os consumidores que tenham condições... prescricional vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil). Na mesma linha: REsp 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE.... Com o levantamento, venham conclusos o para extinção.Nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1000377-67.2016.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJSP

, pois, cediço que, diante da interpretação do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor... vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil). Na mesma linha: REsp 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI.... Com o levantamento, venham conclusos o para extinção.Nos termos do art....

Andamento do Processo n. 1002844-29.2017.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJSP

rejeitadas pela jurisprudência pátria, por força dos arts. 81 , III c/c 97 , III do Código de Defesa do Consumidor.... Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. A liquidação... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação co...

Pg. 1283. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

e 104 do Código de Defesa do Consumidor, bem como as causas em que houver imposição de penalidades administrativas... dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 14, ‘caput’ e parágrafos 1º a 3º... em logradouro público”, infringindo o artigo 56 da Resolução SM...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

inicial não é inepta: de fato, observou todos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil e, especialmente... eficácia erga omnes (art. 81, III, c/c. art. 97, III, CDC), beneficiando todos aqueles que tiveram seu patrimônio atingido... pela postura acionada.Prosseguindo, o processo comporta julgamento ant...

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