Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043171-97.2014.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível n. 0043171-97.2014.8.19.0038 FLS.1 (L) APELANTE: SINDICATO DOS ASSISTENTES – SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022005-79.2021.8.19.0000

1 DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022005-79.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. AGRAVADA: IDALICE NASCIMENTO DIAS RELATOR: DES. GABRIEL…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000524-60.2020.5.23.0121 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação 0000524-60.2020.5.23.0121 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: SILENIR DE CASTRO MARQUES ÓRGAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934820 RJ 2021/0123435-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1934820 - RJ (2021/0123435-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

Contrarrazões - Ação Flora

Registro: 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Itapeva, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado . ACORDAM , em sessão permanente e virtual…

Página 258 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2021

PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022414-26.2019.8.19.0000 ANTES QUE SE TIVESSE CONHECIMENTO DO REFERIDO TAC. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1110549/RS, EM SEDE DE RECURSO…

Página 202 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2021

A legitimidade ativa do Órgão Ministerial tem relação com sua precípua natureza constitucional (CF, art. 127), enquanto instituição essencialmente voltada para a defesa da ordem jurídica, bem como…

Página 970 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2021

dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, na medida em que não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular em juízo o direito…

Página 21573 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos nº 5220199-12.2021.8.09.0163 Requerente: Geísis Alves Da Silva Requerido:Bela Mares Incorporacoes Ltda…

Página 7000 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Destaca-se que a presente ação envolve questão relativa à matéria que não se inclui no rol taxativo do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, sendo possível seu julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda…