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17 de janeiro de 2019
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Direito Ambiental

transindividuais são ofertadas pelo Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90) em seu artigo 81, que os diferenciam... (art. 14, º 1º, da Lei 6938/81), nos danos nucleares (art. 40, da Lei 6453/77) e em algumas hipóteses do Código..., o que inclui também o ser humano. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei...

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, ou seja, compradores dos lotes que foram lesados, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Tudo sob pena... de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 1.000.000,00 (um milhão), nos termos do artigo 11 da Lei 7.347... clandestina, contrariando expressamente os ditames da Lei 6766/...

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Pg. 31. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/01/2019

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