Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Bhp Billiton Brasil, Integral Engenharia, Samarco Mineração e Vale

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0010666-43.2021.5.03.0187 em…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ. RTOrd SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 03a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PARANÁ. ACC n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E DO PARANÁ…

Petição - Ação Correção Monetária

09/09/2015 Número: 0020630-86.2015.5.04.0011 Data Autuação: 14/05/2015 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 35.000,00 Partes Tipo Nome AUTOR SIND DOS EMPREG DE EMPR DE SEG…

Petição - Ação Tíquete Alimentação contra Unimed Porto Alegre -cooperativa Medica

28/07/2015 Número: 0020584-98.2014.5.04.0022 Data Autuação: 12/05/2014 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 50.000,00 Partes Tipo Nome AUTOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO…

Petição - Ação Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE IRAMAIA - BA Processo n.° , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe que movem em face do BANCO VOTORANTIM ,…

Petição Inicial - Ação Multa de Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de janeiro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO , entidade sindical de primeiro grau, pessoa jurídica de…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Bridgestone do Brasil Indústria e Comercio

17/10/2016 Número: 1001190-11.2016.5.02.0431 Data Autuação: 14/06/2016 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome RECLAMANTE ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA - ADVOGADO -…

Petição - Ação Gratificação de Função

EXMO°. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA TRABALHISTA DE PASSO FUNDO/RS - POSTO MARAU/RS. Processo n° SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE GUAPORÉ E REGIÃO , já qualificado nos…

Petição - Ação Gratificação de Função

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS - POSTO MARAU/RS. Processo n° SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE GUAPORÉ E REGIÃO , já qualificado nos autos da Ação…