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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Apelação Cível n. 68758-90.2016 - 27/03/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA APELANTES: ERISÂNGELA CAETANO DE SOUSA E OUTROS APELADOS; MUNICÍPIO DE GOIÂNIA VOTO A princípio, cumpre-me salientar que, embora o presente acórdão esteja sendo proferido sob a égide

Andamento do Processo n. 0038807-48.2014.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0038807-48.2014.8.10.0001 (417722014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: IVETE DUALIBE BARROS ADVOGADO: KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES

Andamento do Processo n. 0050835-48.2014.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0050835-48.2014.8.10.0001 (542552014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: DOUVER MOREIRA SANTOS ADVOGADO: POLLYANA MARIA GAMA VAZ ( OAB

Pg. 568. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

A respeito dos direitos ou interesses difusos e coletivos, elucidativa é a lição do doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “De acordo com o art. 81, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90,

Pg. 569. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

determinadas ou determináveis e uma origem comum, de natureza fática. Diferem dos interesses difusos porque têm sujeitos determinados ou determináveis, e seu objeto é divisível. Por exemplo, as

Pg. 5249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Os dois embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação dos artigos 535 e 867 do Código de

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

com diversificadas decisões, ante o entendimento concebido por vários Juízes acerca de questões processuais atinentes à ação coletiva em referência, o que ora se pacificará, com vistas a não se

Pg. 3677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

litígios travados entre os Bancos e os poupadores, tendo em vista que esta ação coletiva objetiva a tutela de interesses individuais homogêneos, razão pela qual imprescindível a maior unanimidade

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

no artigo 50". O motivo para a não efetivação do registro no prazo legal foi especificado. Decido. Posto isso, acompanho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido de assentamento

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2017

presente execução/cumprimento de SENTENÇA.03. Se decorrer in albis o prazo, intime-se o autor pessoalmente a dar impulso ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Porto

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