Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Andamento do Processo n. 1022827-84.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 14/07/2020 do TJSP

de serviço público federal ( CF , art. 129 , inc. III , e Lei 8.078 /90, arts. 81 e 82 ). 2. A cláusula de fidelização... pública em defesa de direitos homogêneos de consumidores atuais e futuros …

Andamento do Processo n. 0014850-71.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TRF-2

em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006." Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal... da lei, cuja prática encontra-se veementemente vedada pelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117770320155150005 0011777-03.2015.5.15.0005

81 da Lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , segundo a qual são interesses individuais homogêneos... do disposto no artigo 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e da Súmula 362 do E. TST. Na …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14052831420208120000 MS 1405283-14.2020.8.12.0000

de sentença, sendo certo que o art. 81 , III, do CDC autoriza que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores... seja feita de forma individual ou coletiva, in verbis: "Art. 81. A defesa

Andamento do Processo n. 5180641.71.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJGO

disposto no artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os seus titulares são pessoas determinadas... que a Lei 12.153/2009, em seu artigo 2º, disciplinou a competência do Juizado …

Página 257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

de declaração, na forma do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, mostramse como recurso cabível para sanar... o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC …

Página 2849 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

, consoante disposto no artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os seus titulares são pessoas..., pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que o art. 2º, §1º, da referida Lei, …

Página 6198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2020

individual homogêneo que, conforme o artigo 81 da Lei 8.078 /90, é aquele que, embora tenha destinatário identificável... da CLT , pela Lei 13.467 /2017, que exigia a homologação da rescisão …

Página 6201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2020

que, conforme o artigo 81 da Lei 8.078 /90, é aquele que, embora tenha destinatário identificável e individualizável, origina..., a sua redução, alegando ser desproporcional a pena estabelecida. …

Página 11989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

", conforme disciplina dada pelo artigo 81 , parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Nessa..., do regime democrático e dos interesses sociais e individuais …