Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Andamento do Processo n. 1031248-97.2019.8.26.0002 - Instrução de Rescisória - Provas - 16/09/2019 do TJSP

por concessionárias de serviço público federal (CF, art. 129, inc. III, e Lei 8.078/90, arts. 81 e 82). 2. A cláusula... para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos homogêneos de consumido…

Andamento do Processo n. 1034838-50.2017.8.11.0041 - 16/09/2019 do TJMT

, da Lei 8.078/1990 (CDC), inserida no rol dos direitos básicos do consumidor, possibilita a facilitação na defesa... da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. No caso dos autos, o …

Página 220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

jurídica base. Inteligência dos artigos 81, II e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).3.2. De mais a mais, há... o artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao ser considerado …

Página 1323 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

art. 81, § único, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, destaco o caráter público e coletivo do bem... Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade ativa para a de…

Página 1324 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

no inciso III do § único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, pois vinculados a todos os consumidores... finais, sendo tal relação, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Cons…

Página 1327 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

em liquidação de sentença, inclusive os habilitados nesse feito, na forma do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. DANOS... individuais homogêneos, pois referidos direitos, descritos no …

Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses... Felipe Salomão, j. 21.05.13). Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil …

Página 2231 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo... único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20, …

Página 3120 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

por concessionárias de serviço público federal (CF, art. 129, inc. III, e Lei 8.078/90, arts. 81 e 82). 2. A cláusula... ajuizar ação civil pública em defesa de direitos homogêneos de consumidores

Página 1666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código...” dos direitos e interesses consumeristas (arts. 81 e 83 CDC , art. 5º , I , …