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14 de novembro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078911153 RS

o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da extensão do dano – local, regional ou nacional (art. 93, CDC... da liquidação da sentença, quanto no juízo que tramitou a ação coletiva. Desta feita, o Código de Defesa do Consumidor... art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1740242 DF 2018/0110768-3

do dano, nos moldes do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recovery). Precedente. 3. Hipótese... do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recovery). Precedente. 3. Hipótese na qual se pleiteou a simples... financeiras, de guardar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1740044 SP 2018/0108725-6

, nos moldes do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recovery). Precedente. 3. Hipótese na qual se pleiteou..., interpretação possível pela teoria do fluid recovery (artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor), não é o órgão ministerial... o Ministério Público para a execução, interpretação possível pela...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711788 SP 2017/0303292-7

do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recovery). Precedente. 3. Hipótese na qual se pleiteou a simples....c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Recurso improvido * Nas razões recursais (e-STJ fls. 376/386... do dano, nos moldes do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recov...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715620 RS 2017/0323161-7

de Processo Civil de 2015, 202, II, do Código Civil, 81, 82 e 103 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese..., do Código Civil, 81, 82 e 103 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, a existência de omissão... de 500,00 R$ (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0011978-83.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

da Lei 12.016/09. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 861/928). Foram apresentadas contrarrazões...Andamento do Processo n. 0011978-83.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2 Agravo de Instrumento... Trata-se de recurso especial, interposto por ROSANGELA KOEHLER PULCINELLI ...

Andamento do Processo n. 0006300-87.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

aplicado o índice previsto no art. 12, inciso II da Lei 8.177/91, inclusive com a alteração imposta pela Lei 12.703/12..., 1.022, II, e 1.048, I, do CPC; 81, 82, 83, 95, 97, 98, 103 e 104 do CDC; e 14, §4º, 21 e 22 da Lei 12.016/09. Requer... SILVINO PEREIRA E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III,...

Andamento do Processo n. 0013235-46.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

motivo suficiente para proferir a decisão. Ressalto que o NCPC, Lei 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025...Andamento do Processo n. 0013235-46.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2 Agravo de Instrumento... - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recurs...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

de todos os poupadores indistintamente (art. 81, III c/c 97, III, CDC). No presente caso (referente ao processo coletivo n.º 0403263-60..., conforme disposto no artigo 2º- A da Lei 9.494/97, hipótese, portanto, completamente diversa do presente caso...Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário ...

Pg. 3164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, de modo a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata... no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, o que não ocorre no caso concreto” (Agravo de Instrumento 2130795-75.2014.8.26.00.... OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Pro...

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