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19 de julho de 2018
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123211220175150040 0012321-12.2017.5.15.0040

. A matéria foi decidida em conformidade com a primeira parte do art. 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa... 104 da Lei 8.078 /90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas... do Consumidor ), segundo o qual as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120769820175150040 0012076-98.2017.5.15.0040

do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código... COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei ... beneficiará os autores de ações individuais se houver pedido de suspensão ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121557720175150040 0012155-77.2017.5.15.0040

. A matéria foi decidida em conformidade com a primeira parte do art. 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa... da Lei 8.078 /90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas... do Consumidor ), segundo o qual as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do pará...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102798920145150041 0010279-89.2014.5.15.0041

, da CF, 83, da LC 75/93, e 81 e 83, do CDC. De acordo com o artigo 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa... coletiva de direitos individuais homogêneos, em decorrência do disposto nos artigos 7º, § 5º, da Lei n. 7.701/88, 127... anterior à Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), uma vez que o presente ...

Andamento do Processo n. 0008587-29.2001.8.17.0001 - Apelação - 18/07/2018 do TJPE

. Observância do art. 81 da Lei 8078/90. Legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos... a forma prescrita ou defesa em lei. Observância da regra do art. 33, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... pública. Art. 5º da Lei 7347/85. Observância da regra do art. 82 da ...

Andamento do Processo n. 0003737-75.2014.8.17.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJPE

instaurado no Parquet mediante reclamações individuais de apenas 02 (dois) consumidores. Observância do art. 81 da Lei 8078... em lei. Observância da regra do art. 33, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo legal que não veda.... Observância da regra do art. 82 da Lei 8078/90 (CDC). Inexist...

Andamento do Processo n. 1022017-48.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 18/07/2018 do TJSP

-se aos dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, mormente aos seus arts. 81 e 97. In verbis: Art. 81. A defesa dos interesses... e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Art. 97... de que trata o art. 82. Remete-se, ainda, ao decidido pelo Supe...

Andamento do Processo n. 0195017-82.2011.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2018 do TJSP

aos seus arts. 81 e 97. In verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser... ilícito das instituições financeiras, nesse sentido remete-se aos dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, mormente... efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individu...

Andamento do Processo n. 1022576-05.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 18/07/2018 do TJSP

com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, ou seus sucessores, na forma dos artigos 81 e 103 do Código de Defesa... JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível... do Consumidor. Portanto, não há base, quer no título, quer na Lei, p...

Andamento do Processo n. 0002676-38.2010.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 18/07/2018 do TJAL

que o acórdão impugnado teria violado os arts. 14, 81 e 82, inciso IV, todos da Lei n.º 8.078/90; 18 do CPC/15; e, ainda, art. 5º..., todos da Lei n.º 8.078/90; 18 do CPC/15; e, ainda, art. 5º, inciso XXI, da CF/88; na medida em que o acórdão impugnado... alegação de violação aos arts. 14, 81 e 82, inciso IV, todos da...

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