Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Petição - Ação Adicional Noturno contra Weg Equipamentos Elétricos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 01a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC. , já qualificada na Ação Trabalhista - Autos n° , proposta por , vem à presença de Vossa…

Petição Inicial - Ação Transferência de Banco do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM VARA DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG. O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MONTES CLAROS , entidade sindical de primeiro…

Petição - Ação Transferência de Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Transferência de Banco do Brasil

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Petição Inicial - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXMO. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ. (Classe: CumSen) Cumprimento de Sentença RT: 01942/1989-002-09-00-0 2a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA , brasileira,…

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

29/11/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 6a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 21/07/2017 Valor da causa: Assuntos: IRSM de…

Petição - Ação Gratificação

Exm° Sr. Juiz da MMa Vara do Trabalho Guanhaes / MG Número: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO FERRO E METAIS BÁSICOS DO OURO, PEDRAS PRECIOSAS E EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONTRATADAS…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Tocantins Refrigerantes

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO. PROCESSO N° TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida…

Petição - Ação Horas Extras

JARDIM RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) do Trabalho da MM. Vara do Trabalho de - Estado de Minas Gerais Autos ri' Processo n' . 00302-2010-048-03-00-1 DAIRY PARTNERS…

Petição - Ação Horas Extras contra Dairy Partners Americas Manufacturing Brasilltda

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Processo: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA. , já devidamente qualificada nos autos…