Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DE SALVADOR/BA. Processo n° MUNICÍPIO DO SALVADOR , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida pelo SINDICATO DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DE SALVADOR/BA. Processo n° MUNICÍPIO DO SALVADOR , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida pelo SINDICATO DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° , HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA em epígrafe que lhe promove MINISTÉRIO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° , HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA em epígrafe que lhe promove MINISTÉRIO…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Cjf de Vigilancia e Município de Vitória

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0001866-32.2014.5.17.0009 em 24/03/2015 11:38:59 e assinado por: - LUIZ CLAUDIO ROSENBERG Consulte este documento em:…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Cjf de Vigilancia e Município de Vitória

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0001866-32.2014.5.17.0009 em 24/03/2015 11:38:59 e assinado por: - LUIZ CLAUDIO ROSENBERG Consulte este documento em:…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Numeração Única: Endereço: 1a VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Autor: Sin. Dos…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. Numeração CNJ: 0000147-62.2017.5.09.0656 Endereço: 1a VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA AUTOR:…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO CEP Tel.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXMO . SR. JUIZ DA 64a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° - ACP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, nos autos da Ação Civil Pública…