Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Isa Daiane Batista, Bacharel em Direito
há 14 horas

O método psicoterapêutico da Constelação Familiar aplicado ao direito brasileiro como forma alternativa de resolução de conflitos.

). Na mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor (. 8.078/90) e a Lei da Ação Civil Pública ( 7.347/85), construíram... seus códigos fundamentais inspirados e amparados pela segunda onda, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07258889420198070000 DF 0725888-94.2019.8.07.0000

coletiva passa a ser subsidiária, nos termos do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A medida cautelar...)’ (In, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702130570253001 MG

- CITAÇAO NA AÇAO PRINCIPAL. O art. 81, III, do CDC autoriza que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores... autoriza que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores seja feita …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00201170920205040702

da categoria. A Lei 8.073/90, no artigo 3º, reafirma a faculdade das entidades sindicais atuarem como substitutas processuais... aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702130570253001 MG

VERÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. O art. 81, III, do CDC autoriza... que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores seja feita de forma …

Andamento do Processo n. 5005134-04.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5326745.32.2020.8.09.0000 - 10/07/2020 do TJGO

ou interesses difusos e coletivos, o art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei 12.153/2009 se refere apenas às ações coletivas... (sessenta) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei

Andamento do Processo n. 0302666-44.2015.8.24.0061 - Recurso Inominado - 10/07/2020 do TJSC

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Andamento do Processo n. 0301902-24.2016.8.24.0061 - Recurso Inominado - 10/07/2020 do TJSC

AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA. ART. 81 , CDC , APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA, CONFORME ART. 21 , LEI N, 7347 /85. DIREITO...

Andamento do Processo n. 0106700-24.2006.5.05.0002 - Atord - 10/07/2020 do TRT-5

, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva.... Em face do que preceituam os artigos 104, com remissão ao art. …