Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Outubro de 2019

o art. 7º, incisos XXI, XXX e XXXI, da CF/88 e o § 6º do artigo 487 da CLT . Assim, condeno a ré a pagar a cada... coletivas. Acrescenta que o interesse e a legitimidade dele se fundamentam no art. …

Página 25 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Outubro de 2019

tenha sido indenizado." (Cláusula 39.2), viola o art. 7º, incisos XXI, XXX e XXXI, da CF/88 e o § 6º do artigo 487 da CLT... art. 8°, inciso III da CF e no art. 81, parágrafo único, inciso III, c/c …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 793667 RJ - RIO DE JANEIRO 0163463-67.2010.8.19.0001

o disposto nos citados artigos 81 e 82 da Lei 8.078/90. 8. Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal.... A hipótese não se enquadra naquelas previstas na Lei 8.078/1990. 4. Para a de…

Página 580 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2019

Público, tanto o Código de Defesa do Consumidor, em seu art.82,I, quanto o Estatuto do Idoso, em seu art.81,I, albergam... do substituído VALDECIRO ARRUDA FONTENELE, arrimado no Código do Consumidor

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1004065 RJ - RIO DE JANEIRO 0015353-39.2004.8.19.0001

infraconstitucional aplicável à espécie (artigos 101, I e 98, § 2º,I, do Código de Defesa do Consumidor.... 82, I do CDC, de modo que pudesse atuar na defesa do interesse difuso dos consumidores, …

Página 3169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis... proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A …

Andamento do Processo n. 1998.01.1.016798-9 - Relator Conheço do Recurso, Eis que Presentes os Pressupostos de Admissibilidade - 16/10/2019 do TJDF

, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor : Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores... do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor . O Código de Defesa do Consumidor

Página 5024 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

em larga escala, inclusive na lei e na jurisprudência. Com efeito, a partir do advento do Código de Proteçâo e Defesa... do Consumidor , que introduziu mecanismo especial para a defesa coletiva dos …

Página 927 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

. 38 da Lei 9.099 /95. Passo a DECIDIR. Pois bem. Nos termos do art. 355, inciso I, Código de Processo Civil, o juiz..., notadamente sob o rito da Lei 9.099 /95, quantidade considerável de …

Página 928 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

-se, ainda, que a Lei 8.078 /90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir... DO FONAJE. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO …