Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

TRT9 • ATOrd • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho • 0001617-73.2017.5.09.0664 • 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001617-73.2017.5.09.0664 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2017…

Andamento do Processo n. 0000502-57.2020.5.05.0006 - CumSen - 24/01/2022 do TRT-5

Processo Nº CumSen-0000502-57.2020.5.05.0006 EXEQUENTE DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADO ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB: 30756/BA) ADVOGADO LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB: 19022/BA) EXECUTADO…

Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Janeiro de 2022

o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Ainda quanto ao protesto interruptivo da prescrição , a Turma julgadora julgou em conformidade com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST, ao passo que, em…

Página 442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Janeiro de 2022

em relação à aplicabilidade da OJ 17 da SBDI-I do TST) , fica prejudicado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • 1012072-89.2018.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1012072-89.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇAO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RÉU: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de ação civil pública…

Página 314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 082f945 proferida nos autos. SENTENÇA Ação proposta por LEANDRO NUNES CHAMON DO CARMO, PAULO GUILHERME…

Página 312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Janeiro de 2022

FUNDAMENTAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA AÇÃO É certo que que a ausência de trânsito em julgado na Ação Coletiva não impede a liquidação e execução provisória da mesma. Nesse sentido, a jurisprudência: TRT-17 -…

TRT1 • ATOrd • Incorporação • 0100940-27.2020.5.01.0031 • 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100940-27.2020.5.01.0031 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/11/2020…

Página 446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 24 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8df05d8 proferida nos autos. I – RELATÓRIO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • 1012072-89.2018.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1012072-89.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇAO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RÉU: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de ação civil pública…